Questões de Concurso para IV - UFG | Qconcursos.com

Q3966834

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966834 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nas edificações de interesse histórico, artístico ou cultural, inclusive as tombadas, no Município de Valparaíso de Goiás, submetem-se a disciplina própria para intervenções físicas. O tratamento municipal para atuação nesses bens caracteriza-se por

A

permitir reforma ou demolição mediante licenciamento urbanístico regular, desde que atendidos os índices construtivos.

B

admitir modificação com acréscimo de área, desde que mantida a fachada original do imóvel protegido.

C

exigir procedimento de restauro, com observância das restrições do tombamento e anuência dos órgãos competentes.

D

autorizar intervenção por decisão administrativa municipal, sem vinculação às manifestações dos órgãos de proteção competentes.

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Q3966833

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966833 Direito Administrativo

Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe deveres imediatos de proteção à coletividade e admite atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas obras consiste em

A

manter sinalização e proteção adequadas, com intervenção administrativa para cessar perigo.

B

aguardar vistoria fiscal para instalar proteção e adotar medidas de segurança no local e em seu redor.

C

concluir a obra, e em seguida, implantar dispositivos de controle de acesso e circulação de pessoas.

D

instalar proteção após lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo.

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Q3966832

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966832 Direito Urbanístico

Determinadas atividades classificadas como de impacto no licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo ter o funcionamento condicionado ou indeferido conforme o resultado dessa análise. A exigência aplicável a esses empreendimentos consiste em

A

parecer técnico simplificado de enquadramento do uso na zona urbana.

B

estudo prévio de impacto de vizinhança, com análise de trânsito, ruído, infraestrutura e qualidade urbana.

C

licença ambiental substitutiva, voltada ao controle de emissões, produção de poluição e resíduos da atividade.

D

autorização precária, sujeita a revisão periódica conforme a variação da demanda local.

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Q3966831

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966831 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado. No Município de Valparaíso de Goiás a providência administrativa aplicável ao responsável técnico e à obra consiste em

A

autuação e imposição de regularização, quando possível, ou demolição e ajustes necessários à conformidade.

B

aplicação de multa e suspensão temporária da obra em andamento, com liberação após novo requerimento administrativo.

C

notificação para apresentação de defesa prévia, com manutenção da obra até decisão final do processo.

D

convalidação das alterações executadas, mediante pagamento de taxa e atualização cadastral do imóvel.

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Q3966830

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966830 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A reforma e a reconstrução de edificações dependem de licenciamento urbanístico prévio, observados os requisitos técnicos e urbanísticos aplicáveis, de modo que, no Município de Valparaíso de Goiás, essas intervenções caracterizam-se por

A

admitir reconstrução mediante simples requerimento do proprietário e permitir reforma com acréscimo de área desde que mantido o uso.

B

autorizar reconstrução por iniciativa do responsável técnico e admitir reforma com ajustes posteriores ao projeto.

C

exigir vistoria fiscal para reconstrução por avaria e admitir reforma sem acréscimo de área, com observância do projeto aprovado.

D

permitir reconstrução por decisão administrativa e admitir reforma com regularização após a execução da obra.

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Q3966829

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966829 História e Geografia de Estados e Municípios

A Certidão de Conclusão de Obra (habite-se) no Município de Valparaíso de Goiás pode ser expedida de forma parcial ou total, permitindo a ocupação do imóvel quando atendidas as condições legais. A ocupação parcial é admitida quando

A

a edificação estiver estruturalmente finalizada, ainda que sem condições de uso imediato.

B

a parte executada estiver delimitada, mas sem atendimento pleno às exigências de segurança.

C

o responsável assumir o compromisso de concluir a obra no prazo indicado pela fiscalização.

D

a parte concluída tiver condições de segurança e uso, sem prejuízo das etapas restantes.

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Q3966828

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966828 Direito Urbanístico

Quando o proprietário de imóvel de Valparaíso de Goiás promove alteração no projeto aprovado sem anuência do autor do projeto original, a disciplina jurídica aplicável estabelece que

A

a responsabilidade permanece com o projetista inicial até a conclusão formal da obra.

B

a responsabilidade técnica transfere-se ao profissional que executa ou responde pela alteração.

C

a modificação é admitida sem novo licenciamento, desde que mantidos os índices urbanísticos iniciais propostos.

D

a irregularidade é sanada mediante simples comunicação à fiscalização municipal.

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Q3966827

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966827 Arquitetura

O alvará de localização para exercício de atividade econômica depende de compatibilidade entre o uso pretendido e as condições urbanísticas da área, de modo que o licenciamento deve observar

A

regularidade fiscal do imóvel, existência de cadastro ativo e histórico de funcionamento no local.

B

impacto econômico do empreendimento, geração de empregos e interesse arrecadatório do Município.

C

manifestação comunitária, relevância social da atividade e demanda por serviços na região.

D

enquadramento na zona urbana, conformidade de usos e capacidade da infraestrutura local.

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Q3966826

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966826 Direito Urbanístico

A execução de construção, reforma, ampliação, demolição ou mudança de uso de imóvel depende de prévio controle urbanístico, de modo que a licença urbanística se caracteriza por sua natureza e pelos requisitos legais de concessão, configurando

A

ato administrativo vinculado, condicionado à aprovação do projeto e à concessão de alvará.

B

autorização administrativa, concedida após avaliação de oportunidade e adequação ao planejamento local.

C

permissão urbanística, formalizada por prazo determinado e sujeita a revogação imotivada.

D

consentimento provisório, válido até a conclusão da obra e passível de ajuste posterior.

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Q3966825

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966825 Saúde Pública

A fiscalização sanitária da cidade de Valparaíso de Goiás decorre do dever de proteção da saúde coletiva e do bem-estar da população, recaindo sobre âmbitos do espaço urbano e das atividades humanas que demandam atuação contínua do Poder Público, de modo que a fiscalização permanente incida sobre

A

serviços de saúde, atividades educacionais e áreas de circulação, com controle de procedimentos e rotinas internas.

B

processos produtivos, manejo de resíduos e condições operacionais, com verificação de riscos ambientais.

C

estabelecimentos, logradouros públicos e atividades nocivas à saúde coletiva, com controle e prevenção de riscos.

D

instalações industriais, transporte de cargas e áreas técnicas, com monitoramento de impactos urbanos.

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Q3966824

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966824 Direito Tributário

Identificadas obras inacabadas ou paralisadas há mais de dois anos, a atuação municipal em Valparaíso de Goiás, voltada à função social da propriedade urbana inclui a exigência de conclusão da edificação e, em caso de descumprimento, a aplicação de instrumento fiscal que

A

suspende a exigibilidade do IPTU até a conclusão da obra, com posterior revisão cadastral do imóvel.

B

substitui a exigência de edificar por multa diária, mantida a alíquota ordinária do imposto predial.

C

autoriza a desapropriação direta do imóvel, sem necessidade de aplicação prévia de medida tributária.

D

impõe alíquota progressiva do IPTU, mantida no patamar máximo até o cumprimento da obrigação.

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Q3966823

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966823 Direito Administrativo

Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer a destinação do bem público consiste em

A

aplicação de multa e abertura de processo, com prazo para remoção voluntária da estrutura.

B

demolição imediata da obra, para reintegração do bem à servidão do público, independente de notificação prévia.

C

interdição da área e notificação do responsável, com demolição após decisão administrativa final.

D

lavratura de auto de infração e imposição de indenização, com demolição condicionada à reincidência do agente no mesmo tipo de infração.

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Q3966822

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966822 Engenharia Civil

O passeio público de Valparaíso de Goiás deve assegurar acessibilidade e fluxo de usuários, cabendo ao proprietário executar e manter calçada em toda a testada do lote, com largura mínima livre de obstáculos, declividade máxima permitida e rebaixamento de meio-fio em pontos de travessia, de modo que o passeio deve atender às exigências de:

A

largura mínima de 1,50 m, declividade máxima de 5% e rebaixamento conforme conveniência do tráfego.

B

largura mínima de 1,20 m, declividade máxima de 5% e rebaixamento nas esquinas principais.

C

largura mínima de 1,50 m, declividade máxima de 3% e rebaixamento em esquinas e faixas de pedestres.

D

largura mínima de 1,20 m, declividade máxima de 3% e rebaixamento junto a equipamentos públicos.

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Q3966821

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966821 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano em Valparaíso de Goiás depende de prévia autorização do órgão municipal competente, com aprovação dos projetos e manifestação do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, podendo ocorrer por meio de

A

loteamento, desmembramento ou remembramento.

B

loteamento, desmembramento ou unificação.

C

reparcelamento, fracionamento ou remembramento.

D

reparcelamento, fracionamento ou unificação.

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Q3966820

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966820 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3966819

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966819 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3966817

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966817 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3963770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963770 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo do Município, estabelecendo diretrizes para a organização administrativa, política e financeira, em conformidade com a Constituição Federal. No que se refere à tributação e às finanças públicas, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes voltadas para

A

a criação de tributos federais no âmbito municipal.

B

a organização da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos municipai

C

a substituição da legislação tributária nacional.

D

a exclusão do controle legislativo das finanças públicas.

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Q3963769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963769 Direito Tributário

A Constituição Federal e a legislação tributária preveem situações em que a exigência de tributos pode ser afastada, total ou parcialmente, em razão de previsão constitucional ou legal. Nesse contexto, a anistia tributária caracteriza-se por

A

afastar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, por determinação constitucional

B

excluir o crédito tributário principal e seus acréscimos legais, sem exigência de lei específica.

C

alcançar as infrações tributárias, excluindo as penalidades, sem atingir o tributo devido.

D

impedir a instituição do tributo pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal.

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Q3963768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963768 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exercem competência tributária própria, podendo editar legislação destinada à criação, regulamentação e administração de seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso de Goiás tem por finalidade principal

A

instituir e disciplinar tributos de competência municipal, bem como regulamentar os procedimentos de arrecadação e fiscalização correspondentes.

B

estabelecer normas gerais de direito tributário, com aplicação obrigatória a todos os entes federativos.

C

regular tributos de competência da União e dos Estados, de forma suplementar, no âmbito do interesse local.

D

definir limitações ao poder de tributar dos Estados e do Distrito Federal, no exercício da competência municipal.

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