De acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, consoante o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1060, de 1964, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço, a melhor técnica ou o conteúdo artístico, a técnica e o preço, o maior retorno econômico e o maior desconto, constitui modalidade de

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é

Leia o caso a seguir.

Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

O vazio sanitário é uma prática agrícola fundamental para o controle de doenças em plantas cultivadas, porque

Para autorizar o uso da água em sistemas de irrigação no Brasil, é necessária a emissão de um documento que envolve a solicitação junto ao órgão responsável, que avaliará a disponibilidade hídrica e os impactos ambientais. Esse documento é

Os herbicidas apresentam uma variedade de mecanismos de ação, cada um visando a alvos específicos nas plantas. Dentre essa variedade, qual é o principal mecanismo de ação dos herbicidas inibidores da biossíntese de aminoácidos aromáticos nas plantas?

A produção de arroz em ambiente de várzeas tem por característica específica

Os herbicidas podem ser classificados de acordo com o grupo de plantas que visam controlar, como herbicidas de folha larga (dicotiledôneas) e herbicidas de folha estreita (monocotiledôneas). Para distinguir esses grupos de plantas, utilizam-se parâmetros morfológicos específicos, que, para as dicotiledôneas, é

Os estômatos são estruturas celulares especializadas encontradas na epiderme vegetal e que desempenham um papel fundamental na adaptação das plantas ao ambiente. Uma de suas funções está no auxílio à regulação do balanço hídrico das plantas, por meio

Uma estratégia para a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar brasileira é por meio de programas do governo federal, como o Programa de Aquisição de alimentos - PAA. Esse programa tem como principal característica

Uma aplicação prática do levantamento topográfico na determinação da eficiência dos sistemas de irrigação é a

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A aplicação do calcário a fim de elevar o pH de solos ácidos proporciona a

Sobre as práticas culturais recomendadas para o cultivo comercial do abacaxizeiro, tem-se como princípio a observação de que

Os sistemas silvipastoris são abordagens inovadoras e sustentáveis para a gestão de terras agrícolas, especialmente em áreas tropicais, devido aos seus inúmeros benefícios ambientais, sociais e econômicos. Dentre os benefícios proporcionados por esse sistema, destaca-se