Questões de Concurso para Instituto Access

Q3827350

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827350 Contabilidade Pública

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e da estrutura conceitual, analise o reconhecimento e mensuração dos Ativos de Infraestrutura (ex: rodovias, pontes) no Balanço Patrimonial das entidades públicas. Assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de ativos de infraestrutura deve ocorrer pelo valor justo de mercado na data do balanço, sendo proibida a utilização do método do custo histórico ou custo de reposição depreciado para esses ativos específicos.

B

Bens de uso comum do povo, incluindo ativos de infraestrutura, não são passíveis de reconhecimento contábil no ativo da entidade pública responsável, devendo figurar apenas em contas de controle extrapatrimonial, dada a impossibilidade de alienação.

C

Os ativos de infraestrutura devem ser reconhecidos no ativo imobilizado da entidade e depreciados ao longo de sua vida útil econômica, exceto os terrenos, devendo o ente público adotar procedimentos para mensuração e reconhecimento, mesmo que o custo inicial tenha sido imputado diretamente como despesa em exercícios anteriores (ajuste de exercícios anteriores).

D

A depreciação de ativos de infraestrutura é vedada pelas normas de contabilidade pública, uma vez que a manutenção constante a cargo do Estado preserva indefinidamente o valor do bem, tornando desnecessário o reconhecimento da perda de potencial de serviços.

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Q3827349

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827349 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, especificamente diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta em consonância com o art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ.

A

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não sendo o mero inadimplemento tributário suficiente para atrair essa responsabilidade.

B

A responsabilidade dos sócios-gerentes é objetiva e solidária em relação a todos os débitos da empresa, bastando que seus nomes constem no contrato social, independentemente de terem agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos.

C

O sócio quotista que não exerce função de gerência ou administração responde subsidiariamente pelos tributos não pagos pela sociedade limitada, até o limite do capital social integralizado, mesmo que não tenha praticado atos de gestão.

D

A retirada do sócio da sociedade comercial, devidamente averbada na Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não o exime da responsabilidade tributária se a empresa vier a ser dissolvida irregularmente anos depois.

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Q3827348

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827348 Direito Civil

Com relação à Sociedade em Conta de Participação (SCP), figura prevista no Código Civil e com tratamento tributário específico, assinale a alternativa correta.

A

A Sociedade em Conta de Participação não possui personalidade jurídica, e seus resultados devem ser tributados na pessoa do sócio ostensivo, que é o único a se obrigar perante terceiros e perante o fisco, sendo vedado à SCP, enquanto tal, figurar no polo passivo de execução fiscal por falta de capacidade processual própria.

B

A legislação do Imposto de Renda permite que a SCP opte pelo regime de tributação do Simples Nacional, desde que o sócio ostensivo também seja optante e a receita bruta consolidada não ultrapasse o limite legal.

C

A SCP é equiparada às demais sociedades empresárias para todos os fins, possuindo personalidade jurídica própria a partir do registro do seu contrato social na Junta Comercial, momento em que se torna sujeito passivo independente do sócio ostensivo.

D

Os sócios participantes (ocultos) da SCP são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade, devendo seus nomes constar obrigatoriamente nas declarações fiscais como contribuintes principais, dada a natureza de sociedade não personificada.

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Q3827347

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827347 Direito Tributário

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, analise a aplicabilidade do instituto às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual da Corte Suprema sobre a extensão dessa imunidade a tais entidades, considerando o regime de concorrência e a distribuição de lucros.

A

A imunidade tributária recíproca é extensível à sociedade de economia mista prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, desde que não distribua lucros a acionistas privados e não atue em regime de concorrência, visto que a proteção visa a salvaguardar o patrimônio instrumental estatal.

B

As sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, jamais podem gozar da imunidade tributária recíproca, devendo submeter-se integralmente ao regime tributário próprio das empresas privadas, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência.

C

A imunidade recíproca aplica-se automaticamente a todas as empresas estatais, independentemente da atividade econômica desempenhada ou do regime concorrencial, bastando que o capital social seja majoritariamente público para atrair a proteção constitucional contra impostos.

D

A distribuição de lucros a acionistas privados não afasta a imunidade tributária recíproca da sociedade de economia mista prestadora de serviço público, uma vez que a proteção constitucional recai sobre o ente federativo controlador e não sobre a entidade indireta.

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Q3827346

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827346 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores.
( )O parcelamento de crédito tributário, por ser uma modalidade de suspensão da exigibilidade, não configura denúncia espontânea, razão pela qual não afasta a incidência da multa moratória sobre o montante parcelado.
( )A compensação de créditos tributários, modalidade de extinção, pode ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que discute o direito do contribuinte.
( )O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda Pública de efetuar o lançamento para evitar a decadência.
( )A transação tributária, modalidade de extinção do crédito, depende de lei específica que estabeleça as condições para que o fisco e o contribuinte, mediante concessões mútuas, terminem o litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3827345

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827345 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas na Lei nº 4.320/1964, especificamente o estágio da liquidação, assinale a alternativa correta.

A

A nota de empenho deve indicar o nome do credor e a importância da despesa, bem como a dedução do saldo da dotação orçamentária, constituindo prova de quitação da dívida pública perante o fornecedor do serviço.

B

O empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de pagamento imediato, dispensando a fase de liquidação quando se tratar de despesas contratuais de trato sucessivo, como serviços de limpeza e segurança.

C

A ordem de pagamento é o despacho da autoridade competente determinando que a despesa seja empenhada, devendo ocorrer sempre antes da verificação do cumprimento da obrigação pelo credor para garantir a reserva orçamentária.

D

A liquidação da despesa é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de regime de adiantamento (suprimento de fundos).

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Q3827344

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827344 Direito Tributário

Acerca da natureza jurídica e da conversão das obrigações tributárias conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o descumprimento de um dever instrumental e a obrigação principal.

A

O descumprimento de obrigação acessória gera uma sanção política que autoriza a interdição do estabelecimento, mas não possui o condão de criar uma obrigação pecuniária autônoma, devendo o fisco buscar a reparação via judicial.

B

A obrigação acessória possui natureza contratual, dependendo da vontade das partes para sua constituição, e seu descumprimento gera perdas e danos civis, não se confundindo com a obrigação tributária principal que é ex lege.

C

A conversão da obrigação acessória em principal ocorre apenas quando há sonegação fiscal comprovada, transformando o dever de fazer em dever de pagar o tributo estimado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das multas cabíveis.

D

A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o que implica que a multa pelo descumprimento de dever instrumental submete-se às mesmas normas de constituição e cobrança do tributo, inclusive quanto aos privilégios do crédito tributário.

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Q3827343

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827343 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.

A

O início do procedimento de fiscalização, documentado por termo lavrado e notificado ao sujeito passivo, exclui a espontaneidade da denúncia, impedindo o contribuinte de recolher o tributo devido apenas com juros e sem a incidência da multa punitiva referente à infração objeto da fiscalização.

B

A denúncia espontânea é válida mesmo após o início da fiscalização, desde que o contribuinte realize o pagamento integral do tributo antes da lavratura do auto de infração final, pois a constituição definitiva só ocorre com a notificação do lançamento.

C

A simples visita do auditor fiscal ao estabelecimento do contribuinte, sem a lavratura de termo de início ou intimação escrita, é suficiente para afastar a espontaneidade em relação a todos os tributos administrados pelo ente fiscalizador.

D

O termo de início de fiscalização tem validade indefinida, mantendo o contribuinte sob ação fiscal perpétua para aquele tributo, o que impede qualquer retificação de declaração ou pagamento espontâneo até que ocorra a decadência do direito de lançar.

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Q3827342

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827342 Contabilidade Pública

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª edição), analise a classificação da receita orçamentária por natureza, especificamente quanto à categoria econômica e origem, no contexto de uma operação de alienação de bens móveis inservíveis. Assinale a alternativa que apresenta a classificação técnica correta dessa entrada de recursos.

A

Trata-se de uma Receita de Capital, Origem Operações de Crédito, uma vez que a venda de ativos imobilizados se equipara contabilmente à obtenção de empréstimos para fins de financiamento de despesas de capital.

B

Trata-se de uma Receita Corrente, Origem Receita Patrimonial, visto que decorre da exploração econômica do patrimônio público e gera um aumento no saldo financeiro disponível para despesas de custeio.

C

Trata-se de um Ingresso Extraorçamentário, pois a venda de bens do ativo permanente representa apenas uma troca de configuração patrimonial, não devendo transitar pelas contas de resultado orçamentário.

D

Trata-se de uma Receita de Capital, Origem Alienação de Bens, pois representa uma mutação patrimonial que não altera o patrimônio líquido da entidade, sendo uma permuta de um ativo físico por um ativo financeiro.

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Q3827334

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827334 Meio Ambiente

O conceito de desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico, justiça social e preservação ambiental. Esse entendimento orienta políticas públicas e acordos internacionais, e a integração dessas dimensões é um desafio permanente. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Políticas sustentáveis são incompatíveis com o crescimento econômico.

B

A preservação ambiental exclui o desenvolvimento social.

C

O desenvolvimento sustentável integra dimensões econômica, social e ambiental.

D

O crescimento econômico isolado define a sustentabilidade.

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Q3827333

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827333 Atualidades

O conceito de segurança ampliou-se nas últimas décadas, incorporando dimensões além da militar. Segurança humana, alimentar e cibernética são exemplos dessa ampliação. Esse enfoque influencia políticas públicas e cooperação internacional. Sobre esse tema é correto afirmar que:

A

A segurança contemporânea inclui dimensões humanas, sociais e tecnológicas.

B

A segurança nacional restringe-se exclusivamente ao aspecto militar.

C

A ampliação do conceito de segurança elimina conflitos.

D

A cooperação internacional é irrelevante para a segurança.

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Q3827332

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827332 Sociologia

O estudo das desigualdades sociais envolve múltiplas dimensões, como renda, gênero, raça e acesso a direitos. Pesquisas empíricas indicam que essas dimensões não atuam de forma isolada, mas se combinam na experiência social dos indivíduos. Esse entendimento é fundamental para a formulação de políticas públicas mais eficazes. Analise as assertivas a seguir.
I.A interseccionalidade explica como diferentes formas de desigualdade se combinam socialmente.
II.A análise apenas econômica é suficiente para compreender desigualdades complexas. III.As políticas universais ignoram diferenças sociais específicas.
IV. A desigualdade social é um fenômeno exclusivamente individual.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3827216

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827216 Legislação de Trânsito

O transporte coletivo de passageiros é um serviço essencial que deve ser prestado de forma adequada, obedecendo a requisitos de segurança, higiene e conforto. O CTB estabelece que, para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, o condutor deve cumprir exigências específicas além da habilitação comum. Assinale a alternativa correta sobre um requisito para conduzir escolares ou transporte coletivo.

A

Ter idade mínima de 18 anos completos.

B

Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

C

Não ter cometido nenhuma infração leve nos últimos doze meses.

D

Possuir apenas a CNH categoria B há pelo menos um ano.

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Q3827215

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827215 Legislação de Trânsito

Além das infrações administrativas, o CTB prevê condutas que são tipificadas como crimes de trânsito, sujeitando o condutor a penas de detenção, suspensão da habilitação e multa. Um exemplo é a prática de "racha" ou competição não autorizada em via pública. Assinale a alternativa correta sobre a tipificação criminal de participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.

A

É considerada uma atividade esportiva recreativa, não sendo passível de punição se ocorrer à noite.

B

É apenas uma infração administrativa gravíssima, sem consequências penais ou de detenção.

C

É crime apenas se houver vítimas fatais; caso contrário, é apenas multa administrativa.

D

É crime de trânsito sujeito a pena de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação.

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Q3827214

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827214 Legislação de Trânsito

Os órgãos executivos de trânsito dos municípios (como as Secretarias de Trânsito ou Autarquias) possuem competências específicas delegadas pelo CTB para a gestão do trânsito local. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências municipais.

I.Compete ao órgão municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II.É competência exclusiva do município legislar sobre direito penal de trânsito e criar novos tipos de crimes viários.

III.Compete ao município implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q3827213

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827213 Legislação de Trânsito

A circulação em vias públicas exige o conhecimento de regras de preferência e conduta para evitar conflitos e acidentes, especialmente em interseções não sinalizadas onde o comportamento do condutor é determinante. Acerca das normas de circulação e conduta, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Em rotatórias não sinalizadas, a preferência de passagem é do veículo que já estiver circulando por ela.

(__)Em cruzamentos não sinalizados, a preferência é sempre do veículo que trafega na via de maior porte ou largura.

(__)A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas do Código.

(__)Veículos de transporte coletivo regular de passageiros têm prioridade de passagem sobre os veículos de emergência em serviço.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3827212

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827212 Segurança e Transporte

A Direção Defensiva é um conjunto de técnicas que permite ao condutor reconhecer antecipadamente situações de perigo e agir para evitar acidentes. Um dos pilares da direção defensiva é a "distância de segurança" mantida em relação ao veículo da frente. Assinale a alternativa correta sobre a finalidade de manter essa distância.

A

Garantir que ninguém ultrapasse o seu veículo, bloqueando a visão dos demais condutores.

B

Permitir tempo e espaço suficientes para reagir e frear o veículo em caso de parada brusca do condutor à frente, evitando colisões traseiras.

C

Poder ler os adesivos do veículo da frente com mais clareza.

D

Aproveitar o vácuo do veículo da frente para economizar combustível, mesmo que reduza a visibilidade.

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Q3827211

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827211 Legislação de Trânsito

O transporte de cargas em veículos destinados a passageiros (e vice-versa) obedece a regras restritivas para evitar riscos. O transporte de passageiros em compartimento de carga (como na carroceria de caminhonetes) é, em regra, proibido, salvo exceções legais. Analise as afirmativas a seguir sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga.

I.É proibido o transporte de passageiros em compartimento de carga ou na suspensão de veículos, salvo em casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

II.Em trajetos rurais, é permitido o transporte livre de passageiros na carroceria de qualquer caminhonete sem necessidade de adaptação.

III.A autoridade com circunscrição sobre a via pode autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga, desde que haja adaptações que garantam a segurança, como bancos e cobertura.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3827210

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827210 Legislação de Trânsito

O transporte escolar é regido por normas rigorosas para garantir a segurança das crianças. Os veículos destinados a esse fim devem ostentar características visuais padronizadas e possuir equipamentos obrigatórios de controle. Acerca das normas para transporte escolar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O veículo deve ter uma faixa horizontal pintada na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira, com o dístico ESCOLAR.

(__)É obrigatória a presença de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo).

(__)A condução de escolares pode ser feita por qualquer motorista com CNH categoria B, sem necessidade de cursos extras.

(__)O veículo deve ser submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3827209

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827209 Legislação de Trânsito

Para a fiscalização de velocidade, o fiscal de trânsito e transporte pode utilizar equipamentos medidores que devem estar devidamente homologados e aferidos para que a autuação tenha validade legal. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece os requisitos técnicos para essa fiscalização. Assinale a alternativa correta sobre a exigência metrológica para os medidores de velocidade.

A

A verificação deve ser feita apenas quando o equipamento apresentar defeito visível.

B

Devem ser verificados pelo INMETRO ou entidade delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 meses.

C

Não necessitam de verificação metrológica, bastando a nota fiscal de compra do equipamento.

D

Podem ser verificados a cada 5 anos, devido à alta tecnologia que não descalibra.

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