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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas a seguir:
I.A "Pseudonimização" é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
II.O Encarregado (DPO - Data Protection Officer) é o indivíduo indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo obrigatória sua indicação em todos os órgãos públicos.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de realização de estudos por órgão de pesquisa dispensa a anonimização dos dados, mesmo quando houver possibilidade técnica, desde que o estudo seja de interesse exclusivo da administração rurícola e fundiária.
Está correto o que se afirma em:
A finalidade dos expedientes oficiais está relacionada à formalização da comunicação administrativa, garantindo registro, tramitação adequada e eficácia dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, conforme orientações normativas recentes sobre redação oficial (BRASIL, 2018).
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.
A redação oficial organiza a comunicação no âmbito da Administração Pública, buscando assegurar clareza, impessoalidade e padronização dos atos administrativos, conforme orientações consolidadas em manuais normativos contemporâneos (BRASIL, 2018).
Considerando os aspectos gerais da redação oficial, assinale a alternativa correta.
As estruturas linguísticas orientam a produção de mensagens adequadas porque articulam escolhas sintáticas, semânticas e pragmáticas que condicionam a clareza, a coerência e a aceitabilidade do enunciado em situações comunicativas específicas (KOCH, 2011).
Considerando as estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, assinale a alternativa correta.
A pragmática examina o modo como o significado se constrói no uso efetivo da linguagem, levando em conta contexto, intenção comunicativa e inferências compartilhadas, o que evidencia que o sentido resulta da interação entre enunciado e situação discursiva (YULE, 2020).
Considerando a pragmática na linguagem e o significado contextual, assinale a alternativa correta.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Estudo citado por vinte e cinco anos para defender agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há cerca de vinte e cinco anos, que afirmava que o agrotóxico glifosato não oferecia riscos à saúde humana nem causava câncer, foi excluído em dezembro da revista científica que o havia divulgado. O artigo, produzido no fim da década de 1990, tornou-se por décadas uma das principais referências para embasar decisões regulatórias favoráveis ao uso do produto.
O glifosato é um dos agrotóxicos mais utilizados no mundo, especialmente no Brasil e nos Estados Unidos. Amplamente associado ao cultivo de soja transgênica, o herbicida teve papel decisivo na expansão da produção agrícola brasileira e na consolidação do país como maior produtor mundial do grão.
Segundo comunicado da revista, a exclusão ocorreu devido a problemas considerados graves o suficiente para comprometer a integridade acadêmica do trabalho e a confiabilidade de suas conclusões. Entre as falhas apontadas estão a participação de funcionários da Monsanto na elaboração do artigo e o fato de ele se apoiar essencialmente em um único estudo produzido pela própria empresa, historicamente a principal fabricante do glifosato, comercializado sob a marca Roundup e hoje pertencente à Bayer.
A publicação reconheceu que o artigo exerceu influência significativa em decisões regulatórias relacionadas ao glifosato por décadas. A retratação foi justificada pela falta de transparência sobre a autoria de trechos do texto e pela incerteza quanto à independência das conclusões, especialmente na afirmação de que o glifosato não apresenta potencial cancerígeno. Também foram mencionadas decisões judiciais que indicam a possibilidade de compensação financeira aos autores, informação que não constava no artigo original.
No Brasil, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária concluiu sua reavaliação toxicológica do glifosato e decidiu manter sua autorização de uso, alegando inexistência de evidências científicas conclusivas de que cause câncer, mutações genéticas ou má-formação fetal. Nos Estados Unidos, o produto segue considerado seguro pelas autoridades ambientais, com nova reavaliação prevista para 2026 após ações judiciais de entidades ambientais e de defesa de trabalhadores. Na União Europeia, a aprovação do glifosato foi renovada por mais dez anos em 2023.
Essas posições contrastam com a conclusão da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer, vinculada à Organização Mundial da Saúde, que em 2015 classificou o glifosato como "provavelmente cancerígeno" com base em ampla revisão de estudos científicos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça dos Estados Unidos a indenizar um trabalhador que atribuiu o desenvolvimento de câncer ao uso de produtos à base de glifosato. Desde então, a Bayer firmou acordos bilionários para encerrar milhares de processos relacionados ao Roundup, sem admissão de culpa, e manteve a comercialização do herbicida.
O glifosato é o princípio ativo de diversos herbicidas. Introduzido no mercado na década de 1970, teve sua patente expirada em 2000 e passou a ser fabricado por diferentes empresas. É utilizado na agricultura, na silvicultura, em áreas industriais e em jardins, embora alguns países e cidades tenham restringido ou proibido seu uso em espaços públicos. Por ser não seletivo, elimina a maioria das plantas, o que levou ao desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas para resistir à substância, como a soja. Sua aplicação costuma ocorrer antes do plantio, para reduzir a competição com plantas daninhas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko.adaptado.
O texto articula informações científicas, regulatórias e institucionais de modo a garantir continuidade temática, evitando ambiguidades referenciais e assegurando a progressão lógica do argumento ao longo dos parágrafos.
De acordo com o texto-base, assinale a alternativa correta.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Estudo citado por vinte e cinco anos para defender agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há cerca de vinte e cinco anos, que afirmava que o agrotóxico glifosato não oferecia riscos à saúde humana nem causava câncer, foi excluído em dezembro da revista científica que o havia divulgado. O artigo, produzido no fim da década de 1990, tornou-se por décadas uma das principais referências para embasar decisões regulatórias favoráveis ao uso do produto.
O glifosato é um dos agrotóxicos mais utilizados no mundo, especialmente no Brasil e nos Estados Unidos. Amplamente associado ao cultivo de soja transgênica, o herbicida teve papel decisivo na expansão da produção agrícola brasileira e na consolidação do país como maior produtor mundial do grão.
Segundo comunicado da revista, a exclusão ocorreu devido a problemas considerados graves o suficiente para comprometer a integridade acadêmica do trabalho e a confiabilidade de suas conclusões. Entre as falhas apontadas estão a participação de funcionários da Monsanto na elaboração do artigo e o fato de ele se apoiar essencialmente em um único estudo produzido pela própria empresa, historicamente a principal fabricante do glifosato, comercializado sob a marca Roundup e hoje pertencente à Bayer.
A publicação reconheceu que o artigo exerceu influência significativa em decisões regulatórias relacionadas ao glifosato por décadas. A retratação foi justificada pela falta de transparência sobre a autoria de trechos do texto e pela incerteza quanto à independência das conclusões, especialmente na afirmação de que o glifosato não apresenta potencial cancerígeno. Também foram mencionadas decisões judiciais que indicam a possibilidade de compensação financeira aos autores, informação que não constava no artigo original.
No Brasil, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária concluiu sua reavaliação toxicológica do glifosato e decidiu manter sua autorização de uso, alegando inexistência de evidências científicas conclusivas de que cause câncer, mutações genéticas ou má-formação fetal. Nos Estados Unidos, o produto segue considerado seguro pelas autoridades ambientais, com nova reavaliação prevista para 2026 após ações judiciais de entidades ambientais e de defesa de trabalhadores. Na União Europeia, a aprovação do glifosato foi renovada por mais dez anos em 2023.
Essas posições contrastam com a conclusão da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer, vinculada à Organização Mundial da Saúde, que em 2015 classificou o glifosato como "provavelmente cancerígeno" com base em ampla revisão de estudos científicos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça dos Estados Unidos a indenizar um trabalhador que atribuiu o desenvolvimento de câncer ao uso de produtos à base de glifosato. Desde então, a Bayer firmou acordos bilionários para encerrar milhares de processos relacionados ao Roundup, sem admissão de culpa, e manteve a comercialização do herbicida.
O glifosato é o princípio ativo de diversos herbicidas. Introduzido no mercado na década de 1970, teve sua patente expirada em 2000 e passou a ser fabricado por diferentes empresas. É utilizado na agricultura, na silvicultura, em áreas industriais e em jardins, embora alguns países e cidades tenham restringido ou proibido seu uso em espaços públicos. Por ser não seletivo, elimina a maioria das plantas, o que levou ao desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas para resistir à substância, como a soja. Sua aplicação costuma ocorrer antes do plantio, para reduzir a competição com plantas daninhas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko.adaptado.
O texto problematiza a relação entre produção científica, interesses institucionais e decisões regulatórias, evidenciando como fragilidades metodológicas e éticas podem invalidar estudos influentes sem produzir, de modo automático, alterações normativas.
De acordo com o texto-base, assinale a alternativa correta.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Estudo citado por vinte e cinco anos para defender agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há cerca de vinte e cinco anos, que afirmava que o agrotóxico glifosato não oferecia riscos à saúde humana nem causava câncer, foi excluído em dezembro da revista científica que o havia divulgado. O artigo, produzido no fim da década de 1990, tornou-se por décadas uma das principais referências para embasar decisões regulatórias favoráveis ao uso do produto.
O glifosato é um dos agrotóxicos mais utilizados no mundo, especialmente no Brasil e nos Estados Unidos. Amplamente associado ao cultivo de soja transgênica, o herbicida teve papel decisivo na expansão da produção agrícola brasileira e na consolidação do país como maior produtor mundial do grão.
Segundo comunicado da revista, a exclusão ocorreu devido a problemas considerados graves o suficiente para comprometer a integridade acadêmica do trabalho e a confiabilidade de suas conclusões. Entre as falhas apontadas estão a participação de funcionários da Monsanto na elaboração do artigo e o fato de ele se apoiar essencialmente em um único estudo produzido pela própria empresa, historicamente a principal fabricante do glifosato, comercializado sob a marca Roundup e hoje pertencente à Bayer.
A publicação reconheceu que o artigo exerceu influência significativa em decisões regulatórias relacionadas ao glifosato por décadas. A retratação foi justificada pela falta de transparência sobre a autoria de trechos do texto e pela incerteza quanto à independência das conclusões, especialmente na afirmação de que o glifosato não apresenta potencial cancerígeno. Também foram mencionadas decisões judiciais que indicam a possibilidade de compensação financeira aos autores, informação que não constava no artigo original.
No Brasil, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária concluiu sua reavaliação toxicológica do glifosato e decidiu manter sua autorização de uso, alegando inexistência de evidências científicas conclusivas de que cause câncer, mutações genéticas ou má-formação fetal. Nos Estados Unidos, o produto segue considerado seguro pelas autoridades ambientais, com nova reavaliação prevista para 2026 após ações judiciais de entidades ambientais e de defesa de trabalhadores. Na União Europeia, a aprovação do glifosato foi renovada por mais dez anos em 2023.
Essas posições contrastam com a conclusão da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer, vinculada à Organização Mundial da Saúde, que em 2015 classificou o glifosato como "provavelmente cancerígeno" com base em ampla revisão de estudos científicos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça dos Estados Unidos a indenizar um trabalhador que atribuiu o desenvolvimento de câncer ao uso de produtos à base de glifosato. Desde então, a Bayer firmou acordos bilionários para encerrar milhares de processos relacionados ao Roundup, sem admissão de culpa, e manteve a comercialização do herbicida.
O glifosato é o princípio ativo de diversos herbicidas. Introduzido no mercado na década de 1970, teve sua patente expirada em 2000 e passou a ser fabricado por diferentes empresas. É utilizado na agricultura, na silvicultura, em áreas industriais e em jardins, embora alguns países e cidades tenham restringido ou proibido seu uso em espaços públicos. Por ser não seletivo, elimina a maioria das plantas, o que levou ao desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas para resistir à substância, como a soja. Sua aplicação costuma ocorrer antes do plantio, para reduzir a competição com plantas daninhas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko.adaptado.
Amplamente associado ao cultivo de soja transgênica, o herbicida "teve" papel decisivo na expansão da produção agrícola brasileira e na consolidação do país como maior produtor mundial do grão.
Considerando a regência verbal do verbo destacado e a função sintática das expressões preposicionadas no período, assinale a alternativa correta.
(__)O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.
(__)O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.
(__)O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.
(__)A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I.O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.
II.O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
III.O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.
Está correto o que se afirma em:
(__)O Produto Interno Bruto (PIB) verde é uma métrica que desconta do crescimento econômico os custos de exaustão dos recursos naturais e de degradação ambiental, fornecendo um indicador de desenvolvimento nacional mais fidedigno rurícola.
(__)A distribuição de renda no Brasil apresenta um Coeficiente de Gini próximo a zero em áreas quilombolas, indicando que a implementação de grandes empreendimentos rurícolas é necessária para corrigir o excesso de igualdade financeira.
(__)As externalidades negativas de um projeto de mineração, como a contaminação de lençóis freáticos rurícolas, são custos sociais que não integram o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) convencional, inflando artificialmente o sucesso econômico regional.
(__)A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a aprovar empreendimentos rurícolas se estes comprovarem um aumento de 10% no Produto Interno Bruto (PIB) estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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