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Q692987
Direito Ambiental
Acerca da Lei n° 9.605, de 1998, que trata das
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é
correto afirmar que constitui crime:
Q692986
Direito Processual Penal
No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de
2006, é correto afirmar como procedimento a ser
adotado pela autoridade policial, sem prejuízo
daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Q692984
Direito Penal
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, Lei n°
10.826, de 2003, dentre as categorias de pessoas a
seguir enumeradas, qual é aquela, para a qual existe
a restrição ao direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço,
com validade em âmbito nacional?
Q692983
Direito Processual Penal
Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre
organização criminosa, é correto afirmar que:
Q692980
Legislação Federal
Quanto à investigação criminal conduzida pelo
delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de
2013, é correto afirmar que:
Q692979
Direito Processual Penal
Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o
direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito
penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com
o Código de Processo Penal:
Q692978
Direito Processual Penal
A expressão habeas corpus traduz-se literalmente do
latim para o português como “tome o corpo”. Em
relação ao habeas corpus no direito brasileiro, é
possível afirmar que:
Q692977
Direito Processual Penal
A prova em matéria processual penal tem por
finalidade formar a convicção do magistrado sobre a
materialidade e a autoria de um fato tido como
criminoso. No que tange aos meios de prova, o
Código de Processo Penal dispõe:
Q692976
Direito Processual Penal
A prisão em flagrante consiste em medida restritiva
de liberdade de natureza cautelar e processual. Em
relação às espécies de flagrante, assinale a
alternativa correta.
Q692975
Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina, caberá a prisão temporária
na seguinte hipótese:
Q692972
Direito Processual Penal
No que tange à competência, o Direito Processual
Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da(o):
Q692971
Direito Processual Penal
Sabendo que o inquérito policial é um procedimento
administrativo para angariar provas sobre a
materialidade e a autoria de uma infração penal, e
que quando concluído será encaminhado para os
seus destinatários imediato e mediato, é correto
afirmar que:
Q692970
Direito Processual Penal
O inquérito policial consiste no conjunto de
diligências efetuadas pela polícia judiciária para a
apuração de uma infração penal e de sua autoria.
Trata-se de procedimento investigatório de caráter
administrativo instaurado pela autoridade policial. De
acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
Q692969
Direito Penal
Considerando apenas as informações existentes nas alternativas, assinale aquela que caracteriza crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).
Q692966
Direito Penal
O crime de ameaça:
Q692965
Direito Penal
Afim de produzir prova em processo penal, o Juiz de Direito de determinada comarca encaminha requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna:
Q692963
Direito Penal
Configura estupro de vulnerável a(o):
Q692962
Direito Penal
Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:
Q692960
Direito Penal
O homicídio é doutrinariamente classificado como crime:
Q692957
Direito Constitucional
Sobre a competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
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