Questões de Concurso
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Q748481
Direito Marítimo
Em relação ao ISPS CODE, os governos
contratantes deverão estabelecer níveis de proteção
e prover diretrizes para a defesa contra incidentes de
proteção. Em relação aos governos contratantes,
assinale a alternativa correta.
Q748480
Direito Marítimo
Na Administração Aduaneira nos Portos Organizados
e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, a quem
compete, por intermédio das repartições aduaneiras,
fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação
e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e
mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras
autoridades no porto?
Q748479
Direito Marítimo
Segundo a Nova Lei de Portos, a cessão onerosa de
área e infraestrutura públicas localizadas dentro do
porto organizado, para exploração por prazo
determinado, é denominada:
Q748478
Direito Marítimo
Para os fins da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013,
vulgarmente conhecida como a Nova Lei dos Portos,
considera-se instalação portuária pública de
pequeno porte a:
Q748477
Direitos Humanos
As denominadas “ações afirmativas” são ações que
visam eliminar as desigualdades e segregações, de
forma que não se mantenham grupos elitizados e
grupos marginalizados na sociedade. Nesse sentido,
é possível afirmar que as contemporâneas e
diversificadas ações afirmativas dos governos
brasileiros fundam-se na promoção do(a):
Q748476
Direitos Humanos
Sobre a institucionalização dos direitos e garantias
fundamentais no Brasil, é possível dizer que o
segundo Programa Nacional de Direitos Humanos
- II PNDH - conferiu ênfase aos seguintes temas:
Q748475
Direitos Humanos
A distinção terminológica entre Direitos Humanos e
Direitos Fundamentais se estabelece com base na
informação de que:
Q748474
Direito Penal
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826,
de 2003), é correto afirmar que:
Q748473
Direito Penal
Constitui crime previsto na lei de drogas (Lei
n° 11.343, de 2006):
Q748472
Direito Constitucional
Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11
do STF, assinale a alternativa correta.
Q748471
Direito Penal
Apagar mecanicamente o nome que consta em uma
carteira de identidade verdadeira e substituí-lo por
nome falso, caso a falsificação não seja grosseira,
caracteriza crime de:
Q748470
Direito Penal
Alaor, consciente sobre todas as circunstâncias do
caso concreto, mediante grave ameaça, obrigou
Brenda, criança de 12 anos de idade, a masturbá-lo.
Alaor praticou crime de:
Q748469
Legislação Federal
O art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de
2012) informava que “os tipos penais previstos nesse
Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de
2014”. Ou seja, decorrido esse prazo, as infrações
penais previstas na lei deixaram de existir. Suponha-se,
assim, que uma pessoa tenha cometido um dos
crimes da Lei Geral da Copa em dezembro de 2014.
Iniciado o ano de 2015, essa pessoa poderá ser
penalmente responsabilizada pela conduta? Com
base no que dispõe o Código Penal, assinale a
resposta correta.
Q748468
Direito Administrativo
A denominada Administração Pública indireta:
Q748467
Administração Pública
“Certas formas de ação e modos de tratar a coisa
pública, ainda que não impostos diretamente pela
lei, passam a fazer parte dos comportamentos
socialmente esperados de um bom administrador
público, incorporando-se gradativam ente ao
conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª Edição.
São Paulo: Saraiva, 2014, p. 104) ] O trecho acima se refere a um dos princípios da
Administração Pública explicitamente reconhecido
pela Constituição Federal em vigor. Trata, por seu
conteúdo, do princípio da:
Q748466
Administração Pública
É possível definir Administração Pública, em seu
sentido subjetivo, como:
Q748465
Direito Constitucional
Incorrendo em crime de responsabilidade, nos
moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um
Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:
Q748464
Ética na Administração Pública
Segundo as regras deontológicas reconhecidas pelo
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal:
Q748463
Segurança e Saúde no Trabalho
O art. 40 da CRFB, de 1988, cuida do regime
previdenciário e aposentadoria dos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações. Sobre o tema, é correto
afirmar que:
Q748462
Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais
sobre segurança pública, presentes no Capítulo III,
Seção III, do Título V, da CRFB de 1988, assinale a
resposta correta.
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