A Portaria estabelece os parâmetros físico-químicos, microbiológicos e radioativos que a água potável deve atender para ser considerada potável.

A Portaria define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, desde a captação até a distribuição final, incluindo os pontos de monitoramento e a frequência de coleta de amostras.

A Portaria define os critérios para a análise da qualidade da água para consumo humano, incluindo os métodos de análise e os valores de referência para cada parâmetro.

A Portaria estabelece os requisitos para a rotulagem e embalagem da água potável comercializada em embalagens, incluindo as informações obrigatórias que devem constar no rótulo.

A Portaria define as medidas de controle e mitigação de riscos à saúde pública relacionados à qualidade da água para consumo humano, incluindo os procedimentos para interdição do abastecimento em caso de não conformidade com os padrões de potabilidade.

Abastecimento de água potável.

Esgotamento sanitário.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Drenagem urbana e manejo das águas pluviais.

Coleta e tratamento de lixo industrial.

O licenciamento ambiental no Estado de Roraima é dispensável para atividades de menor potencial poluidor, conforme definido pelo CONAMA, nos termos da Resolução nº 237/1997.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAT) é um órgão colegiado de caráter consultivo e paritário, composto por representantes do Governo Estadual, da sociedade civil e dos setores produtivos, em igualdade numérica, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 007/1994.

A supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) é admitida em casos excepcionais, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que devidamente justificada e condicionada à observância de medidas compensatórias, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 007/1994.

As Unidades de Conservação (UCs) de Roraima são classificadas em categorias de manejo, conforme seus objetivos de criação e proteção ambiental, nos termos da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

A Política Estadual de Meio Ambiente de Roraima não se aplica às áreas indígenas, que possuem legislação própria, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 007/1994.

Usina hidrelétrica com capacidade instalada superior a 10 MW.

Refinaria de petróleo com capacidade de processamento superior a 100.000 barris/dia.

Ferrovia de extensão superior a 100 km, em área de preservação permanente.

Oleoduto com extensão superior a 500 km, em zona rural.

Mineração de minério de ferro a céu aberto, com produção anual superior a 1 milhão de toneladas.

O EIA é um estudo técnico aprofundado, enquanto o RIMA é um resumo simplificado do EIA.

O EIA é realizado para empreendimentos da categoria A, enquanto o RIMA é realizado para empreendimentos da categoria B.

O EIA é obrigatório para todos os empreendimentos que causam impacto ambiental, enquanto o RIMA é facultativo.

O EIA é realizado antes do início do empreendimento, enquanto o RIMA pode ser realizado durante ou após a sua execução.

O EIA é elaborado por uma equipe de especialistas multidisciplinar, enquanto o RIMA pode ser elaborado por qualquer pessoa.

A Resolução aplica-se a empreendimentos ou atividades que, direta ou indiretamente, causem impactos negativos em UCs ou suas zonas de amortecimento, mesmo que não estejam localizados dentro da UC.

O licenciamento ambiental de empreendimentos que afetam UCs ou suas zonas de amortecimento dependerá da anuência do órgão responsável pela administração da UC, que poderá estabelecer medidas para mitigar os impactos.

A Resolução não se aplica a empreendimentos ou atividades que já estejam em operação no momento da sua publicação.

O órgão ambiental licenciador, antes de emitir os Termos de Referência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverá consultar o órgão responsável pela administração da UC sobre a necessidade e o conteúdo de estudos específicos relativos ao impacto do empreendimento na UC e na sua zona de amortecimento.

A Resolução CONAMA nº 428/2010 revoga a Resolução CONAMA nº 003/1986, que dispunha sobre o mesmo tema.

A Lei da Cooperação não se aplica à União, visto que a competência para legislar sobre meio ambiente é privativa desta.

A referida lei não prevê a criação de instrumentos de cooperação, tais como convênios, acordos e consórcios intergovernamentais.

A responsabilidade pela gestão ambiental é atribuída unicamente aos municípios, cabendo aos demais entes apenas o apoio técnico e financeiro.

A lei estabelece mecanismos para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos na esfera ambiental.

A participação da sociedade civil na gestão ambiental é facultativa e não necessita ser prevista nos instrumentos de cooperação.

Canalização dos cursos d'água com aumento da seção transversal e revestimento impermeável de concreto.

Despejo direto das águas pluviais na rede de esgoto sanitário, visando a otimização do escoamento e a redução de custos.

Implementação de reservatórios de detenção para amortecer o volume excedente de água pluvial e liberá-lo gradualmente na rede de drenagem.

Ampliação da área impermeável do solo com pavimentação asfáltica e calçadas, buscando a otimização do escoamento superficial.

Eliminação da vegetação natural e criação de canais artificiais para direcionar o fluxo das águas pluviais.

Plano Diretor Municipal, com sua visão estratégica e abrangente para o desenvolvimento urbano.

Zoneamento Urbano, definindo áreas aptas para cada tipo de uso, com normas e restrições específicas.

Código de Obras, estabelecendo parâmetros técnicos e construtivos para edificações e demais intervenções no espaço urbano.

Lei de Parcelamento do Solo Urbano, disciplinando a divisão de terrenos e a criação de novos loteamentos.

Estatuto da Cidade, marco legal que institui os princípios e diretrizes da política urbana nacional.

Coleta seletiva - Reciclagem - Compostagem - Aterro sanitário - Incineração

Coleta seletiva - Compostagem - Reciclagem - Aterro sanitário - Incineração

Coleta geral - Reciclagem - Compostagem - Aterro sanitário - Incineração

Coleta geral - Aterro sanitário - Incineração - Coleta seletiva - Reciclagem

Coleta geral - Compostagem - Reciclagem - Aterro sanitário - Incineração

Mudanças Climáticas: Caracterizadas pelo aumento da temperatura média global, intensificação de eventos climáticos extremos e alterações nos padrões de precipitação.

Poluição do Ar: Presença de gases e partículas em concentrações que podem ser prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.

Poluição da Água: Contaminação dos recursos hídricos por substâncias e organismos estranhos, comprometendo sua qualidade e uso.

Desmatamento: Remoção da cobertura vegetal nativa, com impactos socioambientais abrangentes e duradouros.

Efeito Estufa: Processo natural que contribui para a regulação da temperatura da Terra, intensificado por atividades antrópicas que elevam os níveis de gases de efeito estufa na atmosfera.

Captação → Floculação → Decantação → Filtração → Desinfecção → Armazenamento → Distribuição

Captação → Desinfecção → Floculação → Decantação → Filtração → Armazenamento → Distribuição

Captação → Floculação → Decantação → Desinfecção → Filtração → Armazenamento → Distribuição

Captação → Filtração → Floculação → Decantação → Desinfecção → Armazenamento → Distribuição

Captação → Desinfecção → Filtração → Floculação → Decantação → Armazenamento → Distribuição

Escherichia coli (E. coli).

Coliformes totais.

Enterococcus faecalis.

Nitrato.

Cloro residual livre.

Investir em infraestrutura para o tratamento de água e esgoto.

Promover a educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da água.

Implementar políticas de preços que incentivem o uso eficiente da água.

Realizar estudos para avaliar a disponibilidade e a qualidade dos recursos hídricos.

Construir barragens para armazenar água e gerar energia hidrelétrica.

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12,50%.

15,62%.

18,75%.

31,25%.

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R$ 1.200 reais.

R$ 1.800 reais.

R$ 2.400 reais.

R$ 3.000 reais.

R$ 3.600 reais.

12,5%.

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