Questões de Concurso Comentadas para MPE-GO

Q644265

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644265 Direito Constitucional

Tocante à exigência de prévio requerimento administrativo enquanto condição para postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

A

A outorga de direitos por parte da autoridade administrativa depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

B

Considerando expressa disposição da legislação adjetiva, a exigência de prévio requerimento administrativo permanece, ainda que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do administrado.

C

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido pela Administração Pública, estando firmado o entendimento desta pela não admissão do pleito, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

D

A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, estando o administrado autorizado, em pelo transcurso de instância administrativa, a veicular pretensão judicial com idêntico escopo.

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Q644264

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644264 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pautada pelos seguintes princípios, exceto:

A

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte instaladas no país, mesmo que tenham sede e administração no exterior.

B

redução das desigualdades regionais e sociais.

C

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

observância da função social da propriedade.

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Q644263

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644263 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inclusive de suas Comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual da União, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública da União e dos Estados e Distrito Federal, e emissões de curso forçado, dispensada, nestes casos, a sanção do Presidente da República.

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Q644262

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644262 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

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Q644261

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644261 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q644260

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644260 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ocorre a inconstitucionalidade progressiva quando o Supremo Tribunal Federal profere decisão no sentido de que a lei atacada, apesar de ser inconstitucional, possa ser mantida no ordenamento jurídico até que uma condição estabelecida pelo próprio Tribunal seja cumprida. Uma vez cumprida a condição, a lei, então passa a padecer do vício de inconstitucionalidade.

B

O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, exceto se houver taxativa previsão constitucional.

C

É possível o controle difuso de constitucionalidade sobre Lei ou ato normativo municipal que contrarie a Constituição Federal.

D

Quando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, a decisão do Tribunal de Justiça será irrecorrível, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

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Q644259

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644259 Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

A

Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes, sob pena de enfraquecimento de sua legitimidade democrática.

B

Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.

C

O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado “oportunismo legislativo”. Do contrário, o Parlamento, aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, introduziria e aprovaria matérias por meio de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.

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Q644258

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644258 Direito Constitucional

No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

A

Configura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em qualquer hipótese. A guarda municipal, segundo expressa disposição constitucional, volta-se para a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, não podendo, em razão disso, ter suas atribuições alargadas para questões de trânsito, por absoluta falta de previsão na Constituição Federal.

B

É constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente prevista, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

C

Pode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade nitidamente voltada para a segurança pública, e a sua realização somente poderia ser concretizada pela guarda municipal desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos municipais.

D

Por se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito, ainda que essa atribuição esteja restrita à proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.

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Q644257

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644257 Direito Constitucional

A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva ou potencial controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

B

O rol de legitimados ativos à propositura da ação declaratória de constitucionalidade comporta interpretação extensiva, de sorte que os conselhos profissionais, para essa finalidade, observada a pertinência temática, consubstanciam entidade de classe de âmbito nacional a que alude o art. 103, IX, da Constituição da República.

C

Não se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.

D

O indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação.

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Q644256

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644256 Direito Constitucional

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Por meio do controle difuso de constitucionalidade é possível aferir a compatibilidade de direito pré- constitucional para com a Constituição Federal de 1988, o que não se mostra possível em sede de controle concentrado, a menos que o instrumento processual seja a Ação de descumprimento de preceito fundamental.

B

É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República.

C

É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

D

Membros do Ministério Público que atuem em processo judicial possuem legitimidade para pleitear, incidentalmente, declaração difusa de inconstitucionalidade.

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Q644255

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644255 Direito Constitucional

Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto:

A

Em razão de a ação declaratória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda Constitucional nº 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada anteriormente à data da promulgação da referida emenda, ainda que posterior ao parâmetro constitucional invocado.

B

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em processo administrativo, quando a extensão dessas mesmas decisões seja tal que as torne um verdadeiro ato administrativo normativo genérico.

C

A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo, assim, a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

A norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes do que aqueles que antes prevaleciam.

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Q644254

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644254 Direito Constitucional

Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade:

A

Para o ajuizamento dessas ações não existe prazo prescricional ou decadencial.

B

É possível a apuração de questões fáticas, tanto que se admite, por exemplo, a designação de peritos em caso de necessidade de esclarecimentos de circunstância de fato.

C

Embora sejam ações de índole objetiva, admite-se a arguição de suspeição. Além disso, pode ocorrer o impedimento de Ministro que tenha atuado previamente no mesmo processo como Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República, requerente ou requerido.

D

Restará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo.

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Q647102

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647102 Legislação do Ministério Público

Os servidores do Ministério Público são avaliados mediante os fatores antiguidade, profissional e desempenho. De acordo com o disposto na Lei Estadual n. 14.810/2004, para a contagem do tempo de serviço, não são excluídos os afastamentos em virtude de:

A

Faltas ao serviço não abonadas.

B

Férias.

C

Licença para tratar de interesses particulares.

D

Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção.

E

Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público.

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Q647099

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647099 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto à Corregedoria-Geral do Ministério Público:

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público;

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

D

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, entre outras atribuições, realizar correições e inspeções.

E

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão.

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Q647098

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647098 Legislação do Ministério Público

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos.

B

Realizar inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

D

Remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

E

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

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Q647097

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647097 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que contém somente órgãos de execução do Ministério Público:

A

O Procurador-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; as Promotorias de Justiça.

B

O Procurador-Geral de Justiça; a Corregedoria-Geral de Justiça; os Procuradores de Justiça.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça; os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça.

D

O Colégio de Procuradores de Justiça; os Centros de Apoio Operacional; a Escola Superior do Ministério Público.

E

O Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público; as Procuradorias de Justiça.

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Q647093

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647093 Noções de Informática

Assinale a alternativa incorreta:

A

Spam é o termo utilizado para referir-se aos e-mails não solicitados geralmente enviados para um grande número de pessoas.

B

Backup é uma cópia de segurança de dados de um determinado dispositivo.

C

Os programas Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome são navegadores utilizados para acesso a páginas da WEB.

D

O dispositivo firewall é um elemento de segurança da rede de comunicação de dados.

E

O envio e o recebimento de dados na internet, entre duas máquinas, constituem, respectivamente, em dowmfile e upfile.

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Q647091

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647091 Noções de Informática

No sistema operacional Windows 7, em sua configuração padrão, qual atalho de teclado permite alternar entre janelas ou programas abertos?

A

Alt+Tab

B

Ctrl+Tab

C

Alt+F4

D

Ctrl+X

E

Alt+F6

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Q647090

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647090 Noções de Informática

Quanto à definição de hardware, assinale a opção correta:

A

É o conjunto dos programas do computador

B

É um tipo de vírus.

C

É um tipo de email.

D

É a parte física do computador (tudo o que se pode tocar).

E

É a área de acesso à Internet.

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Q647089

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647089 Geografia

Sobre a República Federativa do Brasil quanto à organização política e administrativa, cartografia e território, assinale a alternativa incorreta:

A

Sua organização política e administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos tratados pela vigente Constituição Federal de 1988.

B

Em termos quantitativos, é composta por 27 estados-membros e pelo Distrito Federal.

C

A Constituição Federal de 1988 extinguiu o território federal de Fernando de Noronha que passou a pertencer ao estado de Pernambuco.

D

É cortada pela Linha do Equador e pelo Trópico de Capricórnio.

E

É o maior país da América do Sul em extensão territorial.

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