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Tendo em vista a legislação municipal de Uberlândia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os contribuintes que estiverem inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal somente poderão receber valores oriundos de restituição desde que parte ou a totalidade deles seja utilizada para dedução dos montantes devidos.
( ) As atribuições inerentes à cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa são de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças; à Procuradoria-Geral do Município compete tão somente a cobrança judicial desses mesmos créditos.
( ) Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, mediante prévia análise da legalidade realizada pela Procuradoria-Geral do Município, promover no encerramento do exercício financeiro a inscrição dos créditos de qualquer natureza em dívida ativa, podendo, também, fazê-la após expirado o prazo de vencimento sem que tenha havido a suspensão da sua exigibilidade, independentemente de notificação.
( ) De acordo com o Plano Diretor, a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ao definir os critérios para ocupação ordenada e sustentável da área urbana da cidade, deverá observar a classificação de densidade baixa, média ou alta, pertinente a cada zona urbana.
A sequência está correta em
Uma consulta oriunda do gabinete do Prefeito municipal aportou na Procuradoria-Geral de Uberlândia, indagando sobre a quem é dada a iniciativa privativa com relação às seguintes matérias:
I. Criação de cargo e funções públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II. Regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
III. Quadro de empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades de economia sob controle direto ou indireto do município; e
IV. Orçamentos anuais.
O Procurador responsável pela resposta à consulta deverá responder que, conforme a Lei Orgânica do município:
Leônidas, procurador municipal de Uberlândia, ao compulsar autos de processo administrativo tramitando perante sua repartição que versa sobre a Lei Municipal nº 10.741/2011 (Código de Posturas), verificou as seguintes afirmativas:
I. A Procuradoria-Geral do Município poderá ser solicitada a promover ação judicial para que seja autorizada a demolição de imóvel edificado abandonado e que esteja em estado de ruína, nos termos da lei; há previsão, inclusive, de cobrança dos gastos despendidos pela Secretaria competente em razão da execução do serviço, quando o proprietário não realizar a demolição às suas expensas.
II. O Código dispõe que é defeso à Administração impor penalidade de cassação de licença de localização e funcionamento, podendo ocorrer, contudo, a suspensão de tal licença.
III. A expedição de notificação preliminar é etapa antecedente e essencial à expedição de auto de infração com relação às violações do Código; tal notificação tem caráter pessoal, vedada em qualquer caso a sua expedição por meio de edital.
IV. A multa decorrente de penalidades do Código será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal; não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.
Está em consonância com a referida lei o que se afirma em