Questões de Concurso para Instituto Consulplan

Q3737610

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737610 Direito Tributário

A União promoveu execução fiscal contra contribuinte em razão do inadimplemento de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Sabe-se que a execução foi extinta. Sobre os ônus da extinção da execução fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O cancelamento do débito pelo exequente antes do ajuizamento da ação impõe a ele a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

B

Na hipótese de cancelamento da certidão da dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes.

C

Reconhecida a prescrição no curso do processo, a extinção será extinta com ônus para o executado, em razão da aplicação do princípio da causalidade.

D

A extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação não afasta a aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação do executado em custas processuais.

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Q3737609

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737609 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional (STN) é o conjunto de princípios e normas constitucionais de natureza tributária aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Também se entende por STN o conjunto de tributos federais, estaduais e municipais. Sobre os impostos, compete à União instituí-los sobre:

A

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; o ouro, em qualquer caso, sujeita-se exclusivamente à sua incidência.

B

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar; tendo reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

C

Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; podendo ter mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; sendo facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar sua base de cálculo.

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Q3737608

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737608 Direito Tributário

O sócio-administrador de determinada sociedade empresária opôs exceção de pré-executividade nos autos de uma execução fiscal proposta por um Conselho de Fiscalização Profissional, alegando sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo ao reconhecimento da prescrição.

B

É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

C

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

D

É admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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Q3737607

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737607 Direito Tributário

A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

C

São confiscatórias as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no patamar de vinte por cento do débito tributário.

D

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

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Q3737606

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737606 Direito Processual Penal

Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À luz das normas do Código de Processo Penal e dos princípios gerais, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada em situações de omissão das leis especiais, considerando os princípios gerais e dispositivos pertinentes.

A

Deve-se aplicar imediatamente a lei processual penal nova mesmo aos atos já praticados, independentemente de eventual prejuízo processual

B

Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, desde que não exista previsão contrária na lei especial que trata dos crimes de imprensa.

C

O juiz deverá suspender o processo até que sobrevenha norma específica regulando a omissão detectada, por impossibilidade de aplicação do Código de Processo Penal.

D

Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos prevalecerão sobre o Código de Processo Penal nos processos de crimes de imprensa, não havendo aplicação subsidiária do referido Código.

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Q3737605

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737605 Direito Processual Penal

Uma organização da sociedade civil denuncia, a diferentes órgãos institucionais, possíveis práticas reiteradas de tortura e falsidade em laudos periciais realizados em delegacia de polícia, com envolvimento de servidores públicos. Após a instauração de inquérito, surgem indícios de que, além da adulteração de provas materiais e documentais, houve influência indevida na oitiva de testemunhas e obstáculos ao acesso de defensores ao interrogatório do acusado. Com base nos princípios da aplicação da lei processual penal e nos mecanismos para intervenção eficiente e transparente nos processos jurídico-sociais, assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

A

Aguardar o término do inquérito policial para, somente na fase processual, requerer o reconhecimento da nulidade das provas ilícitas ou obtidas com abuso de autoridade, restringindo a intervenção das partes à fase judicial.

B

Determinar a realização de novas perícias e reinterrogatório do acusado apenas se provada, documentalmente, a fraude processual, cabendo às autoridades policiais manterem sigilo dos laudos até o encerramento da investigação, para preservar diligências futuras.

C

Requerer ao Ministério Público que promova a responsabilização dos servidores apenas no âmbito administrativo e, paralelamente, sugerir a manutenção dos laudos, testemunhos e interrogatórios já colhidos, excetuando-se somente os casos em que houver denúncia formalizada pela Corregedoria.

D

Solicitar ao juízo competente a designação de peritos oficialmente não vinculados ao quadro da unidade investigada para novo exame de corpo de delito; requerer o registro audiovisual das oitivas testemunhais e do interrogatório do acusado; e assegurar publicidade e acesso aos autos à defesa técnica desde o início do procedimento investigatório.

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Q3737604

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737604 Direito Processual Penal

Durante o acompanhamento de um inquérito policial de competência da Justiça Federal, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária da Bahia (SJBA), surge a seguinte situação: uma equipe de policiais federais lotada na Delegacia de Polícia Federal em Salvador presencia, durante diligência na circunscrição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, a prática de infração penal. Diante da urgência, realiza todas as diligências cabíveis em flagrante, preservando os elementos de prova e promovendo a detenção do autor. Paralelamente, instaura-se inquérito policial para apurar o caso, que, posteriormente, deve ser remetido ao juízo competente. Considerando as normas do Código de Processo Penal, a competência territorial e o dever funcional dos policiais federais em atuação fora de sua circunscrição (Delegacia de Salvador em diligência em Feira de Santana), em relação aos procedimentos e à presidência do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade policial apenas poderá agir fora de sua circunscrição com autorização prévia do juiz federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, sendo vedada a atuação em flagrante sem delegação expressa.

B

Os policiais federais podem agir fora de sua circunscrição na hipótese de flagrante delito, devendo, porém, comunicar imediatamente à autoridade policial competente pela Subseção Judiciária de Feira de Santana, a quem caberá a presidência do inquérito.

C

A competência para a condução do inquérito permanece com a autoridade policial da lotação originária (Delegacia de Salvador), devendo os autos serem encaminhados ao juiz federal da Subseção Judiciária de Salvador, independentemente do local do fato.

D

Em caso de deslocamento fora da circunscrição, a equipe policial deve obrigatoriamente remeter os autos do inquérito à Delegacia de Polícia Federal em Salvador, ainda que o fato tenha ocorrido em Feira de Santana, cabendo a esta a condução das investigações.

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Q3737603

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma parte pretende ajuizar produção antecipada de prova para perícia em máquina industrial situada em outra Comarca, a fim de avaliar futura ação indenizatória. Não há risco imediato de perecimento, mas a perícia é complexa e cara. De acordo com o Código de Processo Civil/2015 e o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Só é cabível produção antecipada para prova testemunhal, jamais para perícia.

B

A competência é exclusivamente do domicílio do réu; exige-se sempre prova de urgência para a produção antecipada.

C

Sem o risco imediato de perecimento da coisa não existe fundamento legal para a produção de prova pericial antecipada, inexistindo qualquer motivo ou norma que justifique a medida.

D

A ação pode ser proposta no foro onde está o objeto a ser periciado; não se exige urgência quando fundada no art. 381, II ou III; e o contraditório deve ser assegurado na extensão adequada.

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Q3737602

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma fornecedora apresentou notas fiscais e ordens de fornecimento como prova escrita sem eficácia de título executivo e deseja cobrar valores da União. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

B

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, pois só se admite execução fiscal.

C

A monitória é possível, porém somente para obrigações de fazer, não para cobrança em dinheiro.

D

A monitória é possível, mas depende de prévia autorização do Tribunal Regional Federal (TRF) e não se aplica o contraditório.

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Q3737601

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737601 Direito Financeiro

Uma sentença já transitada em julgado contra a União condenou ao pagamento de valor acima do previsto em lei para Requisição de Pequeno Valor (RPV), designando os honorários em favor do advogado em dez por cento da condenação – o que, considerado de forma isolada, denota valor que está dentro do limite legal para RPV. O advogado requer que o principal seja pago através de precatório; entretanto, pede a emissão de RPV de seus honorários de forma autônoma. Considerando o caso hipotético, é possível afirmar que:

A

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser requisitados autonomamente por RPV.

B

O fracionamento de condenação contra a Fazenda Pública é vedado constitucionalmente, inclusive no que tange à separação de honorários, que são acessórios à condenação principal.

C

Não existe proibição ao fracionamento. Entretanto, não há expressa permissão legal para que seja feito; o princípio da legalidade impõe aplicação de norma apenas se expressamente vigente, quando isso repercutir na Fazenda Pública de forma direta.

D

Os honorários sucumbenciais não possuem natureza jurídica autônoma do todo, sendo, inclusive, considerados uma expectativa de direito e não uma certeza. Apenas quando pago o principal, configura-se a exigibilidade dos honorários. Por consequência, impossível fracionar aquilo que ainda não possui autonomia jurídica existencial.

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Q3737600

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737600 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em turma recursal dos Juizados Especiais Federais, um acórdão afastou tese firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma parte avalia requerer a observância e a aplicação dessa tese pela via da “reclamação”. Sobre a via correta a ser utilizada, é correto afirmar que:

A

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

B

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

C

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida à Presidência do Tribunal Regional Federal (TRF), requerendo a uniformização do entendimento da tese firmada em recurso repetitivo.

D

A via adequada será o recurso, seja ele qual for, conforme o caso concreto, cabível contra a decisão a qual se deseja aplicar a tese. A solução pensada pela parte “reclamação” não serve ao caso narrado.

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Q3737599

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737599 Direito Constitucional

Uma ação de responsabilidade civil tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo. O réu reside em Milão (Itália) e precisa ser citado pessoalmente. Qual o instrumento processual adequado e quem decide o exequatur?

A

Citação pelo correio internacional; diretamente pelo juízo.

B

Decisão de citação no Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo.

C

Citação; Tribunal Regional Federal (TRF) competente, pois não há juízo de delibação.

D

Carta rogatória para a citação no exterior; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q3737598

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de contrato bancário, o executado opõe embargos à execução sem prévia penhora e requer efeito suspensivo. À luz do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos dependem de prévia penhora; sem ela, são ineptos.

B

Concedido o efeito suspensivo, a garantia do juízo é dispensável por expressa previsão legal.

C

O prazo para efetuar a garantia do juízo é de quinze dias úteis, contatos da distribuição do embargo.

D

Os embargos independem de penhora; o efeito suspensivo é excepcional e exige, em regra, requerimento; probabilidade do direito; risco de dano; e garantia do juízo (penhora/caução/depósito).

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Q3737597

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma Autarquia Federal é ré em uma ação que tramita por sistema digital em determinado TRF. Nesse caso, acontece uma publicação de intimação para a Autarquia, para a realização de determinado ato. A publicação é enviada ao Domicílio Digital Eletrônico devidamente cadastrado na segunda-feira, dia 05 de terminado mês, havendo confirmação de leitura no dia 08 (quinta-feira) desse mesmo mês. Entre os dois fatos, foi publicado no DJEN a intimação, na terça-feira, dia 06. Considere que nesta semana nenhum dia seja feriado. Considerando as regras atuais para a contagem de prazo, para o caso concreto descrito, pode-se afirmar que o dia que será o um na contagem desse prazo é:

A

Terça-feira, dia 06, começando a contagem na segunda-feira.

B

Quarta-feira, dia 07, começando a contagem na terça-feira.

C

Quinta-feira, dia 08, começando a contagem na quarta-feira.

D

Sexta-feira, dia 09, começando a contagem na quinta-feira.

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Q3737596

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737596 Direito Previdenciário

João, segurado empregado, sofreu um acidente e ficou incapacitado para o trabalho em 15/08/2025. Sabe-se que ele possui dez contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requereu benefício previdenciário. Considerando a Lei nº 8.213/1991, o benefício é:

A

Devido, pois o auxílio-doença nesse caso independe de carência.

B

Devido, pois o auxílio-acidente nesse caso independe de carência.

C

Indevido, pois o auxílio-doença exige doze contribuições mensais.

D

Indevido, pois o auxílio-doença exige vinte e quatro contribuições mensais.

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Q3737595

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737595 Direito Previdenciário

Segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) faleceu deixando esposa; um filho de 19 anos cursando faculdade; e um enteado de 15 anos sob sua guarda judicial, sem condições de sustento próprio. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, quem terá direito à pensão por morte?

A

Apenas a esposa e o filho, pois o enteado não é dependente legal.

B

Apenas a esposa, pois o filho maior de 18 anos e o enteado não são dependentes.

C

Todos, pois o enteado se equipara a filho mediante declaração do segurado e ausência de educação e sustento próprio.

D

Apenas a esposa e o enteado, desde que tenha declaração do segurado e ausência de educação e sustento próprio, pois o filho maior de 18 anos perde a condição de dependente.

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Q3737594

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737594 Direito Previdenciário

Segurado obrigatório trabalhou como empregado até 15/02/2023, quando foi dispensado sem justa causa. Sabe-se que ele possuía cento e uma contribuições mensais e, após a dispensa, não voltou a trabalhar nem recolheu contribuições. Em 20/01/2025, requereu auxílio-doença, apresentando comprovante de registro de desemprego no órgão competente. Considerando a Lei nº 8.213/1991, foi mantida a qualidade de segurado nessa data?

A

Não, pois foi superado o prazo de até seis meses após a cessação das contribuições.

B

Não, pois foi superado o prazo de até doze meses após a cessação das contribuições.

C

Sim, manteria a qualidade de segurado, pois há acréscimo de doze meses além do período de carência para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio.

D

Sim, manteria a qualidade de segurado, pois há prorrogação de até vinte e quatro meses nos casos em que já tenha sido pago mais de cem contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

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Q3737593

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737593 Direito Previdenciário

Segurada de 67 anos trabalhava como caixa de supermercado e desenvolveu, ao longo dos anos, osteoporose, doença óssea inerente à faixa de idade. Ela alegou que a doença foi agravada pelo trabalho e pediu reconhecimento como doença do trabalho. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que tal doença:

A

É considerada doença de trabalho, pois é degenerativa.

B

Não é considerada como doença de trabalho, tendo em vista que é inerente à faixa de idade.

C

Não é considerada como doença de trabalho, pois não produziu incapacidade laborativa ao longo dos anos.

D

É considerada doença de trabalho se constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

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Q3737592

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737592 Direito Penal

A lavagem de capitais consiste no conjunto de procedimentos fraudulentos realizados com o objetivo de conferir ao capital obtido com a prática de infração penal uma aparência lícita que justifique a sua utilização no mercado formal lícito ou o seu aproveitamento para fins privados. Derivada do inglês, a expressão “lavagem de capitais” não é de utilização unânime, encontrando-se na literatura estrangeira as expressões “branqueamento de capitais”, blanqueo de capitales, blanchiment d‘argent e “reciclagem”.

(ARAS, Vladimir; LUZ, Ilana Martins. Lavagem de dinheiro: comentários à Lei nº 9.613/1998. São Paulo: Almedina, 2023.)

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a lavagem de bens, bem como as disposições constantes na Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.

B

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.

C

A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de um terço a dois terços.

D

É inadmissível a autolavagem, ou seja, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal.

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Q3737591

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737591 Direito Penal

Uma infração penal, na grande maioria das vezes, é obra de uma só pessoa. Casos há, entretanto, em que várias pessoas reúnem esforços, materiais ou intelectuais, com o fim de cooperar para o mesmo delito. O tema da cooperação delitiva sempre despertou intenso debate doutrinário. Antes da Reforma da Parte Geral, de 1984, o Código denominava o tema coautoria. Na atual Parte Geral, de maneira mais técnica, fala-se em concurso de pessoas. Há quem prefira a expressão concurso de agentes; esta, contudo, pressupõe que a coparticipação somente seria possível em matéria de crimes comissivos, esquecendo-se de que pode haver concurso de omitentes.

(ESTEFAM, André Araújo Lima. Direito Penal – vol. 1. 11. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. p. 399.)

No que concerne ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É fundamental que os concorrentes tenham aquiescido à realização típica antes da consumação do delito, isso porque, uma vez integralizada a ação delitiva, qualquer colaboração posterior configurará, se punível, delito autônomo.

B

Para a teoria dualista, deve haver dois crimes diferentes a serem imputados: um delito se imputará aos autores; e outro aos partícipes. Essa teoria não foi adotada no Código Penal, embora seja possível afirmar que o art. 29, § 1º, que trata sobre a participação de menor importância, possui solução assemelhada à sua proposta.

C

A teoria monista, adotada como regra no Código Penal, determina que todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade; isto é, atribui um só crime a todos os concorrentes, guardando profunda relação com a teoria da equivalência dos antecedentes, segundo a qual se considera causa do resultado todo e qualquer fator que para ele tenha contribuído, ainda que minimamente.

D

O vínculo subjetivo é considerado um requisito para a configuração do concurso de pessoas. Cuida-se de verificar se os concorrentes se encontram subjetivamente vinculados entre si. Esse requisito tem especial importância, haja vista que, não fosse tal exigência, ter-se-ia a responsabilidade penal objetiva, em franco desrespeito ao princípio da culpabilidade. Salienta- -se que a lei exige acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo insuficiente a consciência por parte das pessoas que de algum modo contribuem com o fato.

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