“Todos nós temos grandes expectativas sobre nossa passagem pelo mundo.” (1º§). Ao dar início ao texto, a autora apresenta:

José de Arimateia, servidor público efetivo municipal e liderança sindical, fez uma consulta formal à Procuradoria-Geral sobre alguns direitos dos servidores junto à Administração Pública municipal. Nesse caso, considere as respostas hipotéticas do Procurador Municipal, a seguir:

I. No tocante à carga horária diária de trabalho, aplica-se aos servidores municipais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, facultado a compensação de horários de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. A gestante tem direito à licença inerente à sua condição especial, sem prejuízo do emprego e dos salários, com duração de cento e vinte dias e, ainda, sobre os direitos da servidora, direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
III. Pela Lei Orgânica Municipal é defeso os trabalhos noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 14 anos.

Com base na Lei Orgânica do Município de Cacoal, é correto o que o Procurador afirma em

Procurador municipal de Cacoal é consultado pela Secretaria Municipal de Administração para orientar os servidores públicos, que ocupam cargos de todos os níveis de escolaridade, sobre a progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado. Pertinente ao tema e com espeque na Lei sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, está correto constar em parecer jurídico da lavra do procurador municipal:

O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cacoal preconiza, dentre outros temas, sobre a estrutura das carreiras. Considerando que é atribuição do procurador do municipal assessorar juridicamente os órgãos da prefeitura, bem como prestar assistência às autoridades na solução de questões jurídicas pertinentes aos servidores, seus cargos e carreiras; é correto afirmar sobre o assunto, EXCETO:

Referente às atribuições do Poder Legislativo, é de competência exclusiva da Câmara municipal de Cacoal, conforme a Lei Orgânica do Município:

Sobre a Procuradoria-Geral do Município e as atribuições do procurador municipal de Cacoal, considere as definições da descrição do cargo constantes do plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, bem como a Lei Orgânica do Município. Sobre o tema proposto, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

A jurisprudência sumulada e a destacada nos Informativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é matéria de indispensável conhecimento para o desempenho das funções de Procurador do Município de Cacoal. Sendo assim, assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 13.467/ 2017 – Reforma Trabalhista, alterou significativamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.429/2017 também fez parte da Reforma Trabalhista e alterou os dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Isso gerou um grande impacto sobre a terceirização de serviços na Administração Pública, juntamente com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do verbete da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e de seus itens I a VI, corroborando a tese prevalente na Justiça do Trabalho há tempos, de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, sob pena de proteção deficiente ao trabalhador.
II. Ficou assentado na decisão da ADPF 324 que o entendimento emergente do conjunto de decisões da Justiça do Trabalho, em alinhamento à Súmula 331 do TST, viola os preceitos fundamentais da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência, bem como a segurança jurídica, posto que a terceirização de partes da cadeia produtiva de uma empresa é possível, quer se trate de atividade-meio, quer se trate de atividade essencial para o negócio ou de atividade-fim, valendo o mesmo para a Administração Pública.
III. O STF decidiu que cabe à contratante: certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato; especificar a atividade objeto do contrato de prestação de serviço; assegurar condições de segurança e salubridade sempre que o trabalho for realizado nas suas dependências; assumir a responsabilidade subsidiária, caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações, ainda que não tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que não conste do título judicial.
IV. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (Arts. 3º, III, e 170 CRFB). Estabelecida essa premissa, o STF fixou a seguinte tese: “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, desde que similar os objetos sociais das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Está correto o que se afirma em

As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho consubstanciam importante avanço nas relações de emprego, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Direito Material e Processual do Trabalho e sua interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, seguem narrativas de casos concretos e abstratos. Avalie juridicamente as situações e assinale a alternativa correta.

Um servidor público municipal, que aderiu ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está próximo de se aposentar. No entanto, ele possui um período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de uma empresa privada onde trabalhou antes de ingressar no serviço público. Como procurador municipal, torna-se necessário orientar sobre a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição e sobre os requisitos para que o servidor obtenha a aposentadoria integral. Qual é a orientação correta?

O município, em razão de uma recente reforma da previdência, precisa revisar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para adequá-lo às novas regras constitucionais. Uma das questões envolve a transição de regras para servidores que estão próximos da aposentadoria. Como procurador do municipal, qual a orientação mais adequada para garantir a conformidade legal e o equilíbrio atuarial do regime?

O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?

Determinado empresário local solicita ao município a concessão de uma licença para construir um empreendimento industrial em área próxima a uma unidade de conservação ambiental, o que pode causar impactos significativos na biodiversidade local. Como procurador municipal qual é a abordagem correta para o processo de licenciamento ambiental, considerando a legislação aplicável e as responsabilidades do município?

Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Código Civil e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. 

Sobre os mais variados temas de Direito Civil, o Superior Tribunal de Justiça possui essencial tarefa de uniformização da jurisprudência. Nesse sentido, considerando-se o Código Civil e os julgados da referida Corte, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos.
II. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do Art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
III. O Art. 50 do Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
IV. O termo inicial da prescrição aquisitiva é o da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, não o do exercício da posse ad usucapionem, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.