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Neste contexto, o Legislativo possui a função precípua de elaboração de leis e fiscalização, bem como funções atípicas de administração e julgamento.
Um dos mecanismos que permite o desempenho dessas finalidades institucionais consiste nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que “são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício preciso do poder de fiscalizar e de decidir, entregue ao Legislativo” (MENDES; BRANCO, 2012, p. 911-915).
(MILANEZ, Bruno Augusto Vigo. Entendendo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Jusbrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entendendo-as-comissoes-parlamentares-de-inquerito-cpis/. Acesso em: março de 2025. Fragmento.)
Durante a reunião de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar possíveis irregularidades em contratos públicos, o presidente da comissão determinou a convocação de um empresário para prestar depoimento. No decorrer da sessão, houve intenso debate entre os parlamentares sobre a legalidade da convocação e a pertinência das perguntas feitas ao depoente. Além disso, um dos membros da CPI solicitou a inclusão de uma manifestação divergente em relação ao encaminhamento dos trabalhos da comissão. Como redator de ata, é necessário garantir que a reunião reflita corretamente os aspectos formais e materiais da CPI, observados os princípios jurídicos e regimentais aplicáveis. Considerando as atribuições do redator de ata e os aspectos formais e materiais das CPIs, bem como a forma de registro dessa reunião, é correto afirmar que o redator de ata deve:
(Disponível em: https://wwwp.uniriotec.br/. Acesso em: março de 2025.)
Durante uma reunião da Comissão de Finanças, um parlamentar argumentou contra a implementação de um novo imposto sobre produtos de luxo, fazendo a seguinte afirmativa: “Se aumentarmos os impostos sobre produtos de luxo, os ricos gastarão menos. Se os ricos gastarem menos, a economia será prejudicada. Portanto, aumentar impostos sobre produtos de luxo prejudica a economia”. Com base na situação hipotética descrita, sobre o argumento apresentado pelo parlamentar, analise as afirmativas a seguir.
I. O argumento é um sofisma, pois parte de premissas aparentemente lógicas para chegar a uma conclusão que pode não ser verdadeira.
II. O argumento utiliza a falácia da falsa causa, ao assumir que a redução de gastos dos ricos levará necessariamente a um prejuízo para a economia.
III. O argumento é válido, pois segue uma estrutura lógica coerente e baseada em premissas verdadeiras.
Está correto o que se afirma apenas em
I. “A argumentação ética exige que o orador apresente informações verídicas e coerentes, respeitando a inteligência e a autonomia crítica do auditório.”
PORQUE
II. “O efeito da argumentação depende, exclusivamente, da qualidade lógica dos argumentos, sendo irrelevante a relação do orador com o auditório e as estratégias persuasivas utilizadas.”
Assinale a alternativa correta.
I. A língua é um sistema de signos estruturado e relativamente estável, enquanto a fala corresponde ao uso individual e momentâneo desse sistema pelos falantes.
II. O significante e o significado são elementos indissociáveis do signo linguístico, sendo que o primeiro corresponde à imagem acústica e o segundo, ao conceito associado a essa imagem.
III. A referência de um texto jurídico é sempre objetiva e inequívoca, pois os significados das palavras são fixos e não dependem do contexto de enunciação.
IV. No processo de redação e revisão, compreender a relação entre referente, referência e representação é essencial para garantir que o sentido do texto corresponda à intenção comunicativa do enunciador.
Está correto o que se afirma apenas em
I. “A identificação do gênero textual e dos fatores de textualidade é essencial no processo de revisão, pois garante a adequação do texto ao seu propósito comunicativo.”
PORQUE
II. “Os gêneros textuais são estruturas fixas, com regras restritas de composição e estilo, que não permitem variações conforme o contexto de produção e circulação do texto.”
Assinale a alternativa correta.