Questões de Concurso
Para instituto consulplan
Foram encontradas 45.847 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965441
Direito Urbanístico
O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de
um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano
Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz
da referida legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965440
Legislação Municipal
Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Venda Nova do Imigrante encaminha à Câmara Municipal um Projeto de Lei
Complementar que institui o novo Código de Posturas do município. Devido à relevância da matéria, o Chefe do Executivo
solicita o regime de urgência. Durante o trâmite, o projeto é analisado por todas as Comissões Permanentes competentes,
que exaram pareceres contrários ao mérito da proposição por entenderem que as normas propostas ferem a liberdade
econômica local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965439
Direito do Trabalho
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, determinado município, ao contratar
um novo servidor público celetista para a área da saúde, incluiu no contrato de trabalho uma cláusula de livre estipulação
entre as partes, prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado em relação a alguns temas específicos, como jornada
de trabalho e banco de horas. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as inovações trazidas pela Reforma
Trabalhista e a jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965438
Direito Processual do Trabalho
Em uma reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho, o reclamante, ex-empregado de uma empresa de construção civil, pleiteia o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Na audiência de instrução, o reclamante
apresenta como prova um laudo pericial particular que atesta as condições insalubres do ambiente de trabalho. A reclamada,
por sua vez, impugna o laudo e requer a produção de prova pericial oficial. O juiz do trabalho, considerando a complexidade
da matéria e a necessidade de elucidação técnica, defere a produção da prova pericial oficial. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as normas do Processo Judiciário do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965437
Direito Processual do Trabalho
Em uma execução trabalhista movida contra o município, a Fazenda Pública Municipal foi citada para pagar o débito exequendo. No entanto, o município deixou de apresentar embargos à execução no prazo legal. Diante dessa situação hipotética
e, ainda, considerando as prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965436
Direito Processual do Trabalho
Jorge, ex-servidor público do município, contratado sob o regime estatutário, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização por danos morais, alegando desvio
de função e assédio moral praticados por seus superiores hierárquicos. O município, em sua defesa, arguiu a incompetência
absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sustentando que a relação jurídica entre as partes é de
natureza estatutária e, portanto, de competência da Justiça Comum. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965435
Direito Previdenciário
A previdência social no Brasil é um dos temas relevantes que fazem parte do cotidiano de todo brasileiro, sendo fonte de
dúvidas e gerando inúmeras reportagens para deixar a sociedade sempre informada sobre as modificações que ocorrem,
pelo fato de o tema causar grande impacto nas contas públicas, na economia e na justiça social. A Constituição Federal
de 1988 foi um marco importante para a seguridade social, ampliando os direitos nas áreas de saúde pública, assistência
social e previdência. A Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada, fixando idade mínima para aposentadoria (65 anos
para homens e 62 para mulheres), estabelecendo tempos mínimos de contribuição e alterando as regras de cálculo dos benefícios para controlar o crescimento dos gastos. Nesse contexto, é correto afirmar que com a Emenda Constitucional nº 103:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965434
Direito Previdenciário
As reformas constitucionais da previdência do setor público no Brasil buscaram, ao longo das últimas décadas, equiparar o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Regime Geral (RGPS/INSS), evidenciando a sustentabilidade fiscal. As principais mudanças incluíram a introdução da contribuição de inativos (EC 20/1998 e 41/2003), a criação da previdência complementar (EC 103/2019) e o aumento da idade mínima e tempo de contribuição, eliminando a aposentadoria por tempo de
serviço. Ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 reformou a previdência dos servidores públicos, estabelecendo
o fim da paridade e integralidade para novos entrantes. Instituiu contribuição previdenciária para inativos e pensionistas,
fixou idades mínimas para aposentadoria e criou o abono de permanência. Trata-se de um marco na limitação de remunerações, subsídios e proventos de servidores públicos. NÃO condiz com a alteração feita pela EC 41/2003:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965433
Direito Ambiental
A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de
infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos
ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos
ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente
gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965432
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 9.985/2000 estruturou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, disciplinando não apenas as categorias de áreas especialmente protegidas, mas também os instrumentos destinados à sua efetiva proteção, como
as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos. Tais instrumentos visam reduzir impactos externos e garantir a integridade ecológica das unidades, levando em consideração, dentre outros fatores, o regime jurídico da área protegida, inclusive quanto à titularidade do domínio. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965431
Direito Civil
A empresa Alfa Engenharia Industrial Ltda., em 4 de agosto de 2022, encaminhou, por serviço postal, à sociedade empresária
Beta Soluções Mecânicas S.A., um conjunto técnico contendo especificações detalhadas de um novo equipamento automatizado, acompanhado de proposta formal para fornecimento do referido produto, com indicação de preço, prazo e condições
essenciais. A correspondência foi recebida na sede da Beta, em 7 de agosto do mesmo ano. Após análise interna, os administradores da destinatária deliberaram pela aceitação integral da proposta ainda naquela data. No dia seguinte, 8 de agosto,
foi remetida, também por via postal, a comunicação de aceitação, devidamente assinada e acompanhada da documentação
exigida. A resposta chegou fisicamente à sede da Alfa em 11 de agosto. Contudo, em razão de paralisação temporária das
atividades administrativas, somente em 16 de agosto os representantes da proponente tiveram ciência efetiva da aceitação.
Ocorre que, em 10 de agosto de 2022, entrou em vigor nova lei que passou a exigir forma especial para a validade de contratos dessa natureza, sob pena de nulidade, formalidade que não foi observada pelas partes. Diante desse contexto e, ainda,
segundo legislação civilista, é correto afirmar que o contrato:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965430
Direito Internacional Privado
Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com
uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais
franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução
contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para
desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia
quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre
as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965429
Direito Financeiro
No município Gama, ao final do primeiro quadrimestre, a secretaria municipal de fazenda verificou que a dívida consolidada
excedeu o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, o prefeito solicitou à Procuradoria Municipal uma manifestação técnica sobre as providências exigidas para a recondução da dívida ao limite. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual mínimo de redução do excedente da dívida consolidada que o
município deve implementar no primeiro quadrimestre subsequente?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965428
Administração Financeira e Orçamentária
No município Beta, considere que o prefeito encaminhou ao Poder Legislativo projeto de lei solicitando autorização para
abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente ao reforço de dotações já existentes na Lei Orçamentária Anual.
Na instrução do processo legislativo, a Procuradoria Municipal foi instada a analisar a suficiência jurídica dos recursos indicados pelo Poder Executivo para viabilizar a abertura pretendida, conforme a disciplina da legislação financeira aplicável.
Consta dos autos que foram apontados, desde que não comprometidos, os seguintes recursos; analise-os.
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação, isto é, de saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, deduzidos os créditos extraordinários abertos no exercício.
II. Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito a eles vinculadas.
IV. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares o que se afirma em
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação, isto é, de saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, deduzidos os créditos extraordinários abertos no exercício.
II. Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito a eles vinculadas.
IV. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965427
Direito Financeiro
O município Alfa, mediante autorização por lei específica, realizou cessão onerosa definitiva de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A operação gerou ingresso financeiro classificado como receita de capital decorrente da venda de ativos. Na elaboração da
Lei Orçamentária Anual, o prefeito solicitou orientação técnica acerca da destinação juridicamente adequada desses recursos. Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964, a orientação correta quanto à destinação dessa receita consiste em
classificá-la como vinculada a(à):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965426
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o código tributário do município de Venda Nova do Imigrante e
dá outras providências, sobre contribuições de melhoria, analise as afirmativas a seguir.
I. No cálculo será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
II. Para a cobrança, a Administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I. memorial descritivo do projeto; II. orçamento total ou parcial do custo da obra; III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
III. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de dez dias a começar da data da publicação de edital com os elementos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
IV. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, suspendem o início ou o prosseguimento da obra, e terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança.
Está correto o que se afirma em
I. No cálculo será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
II. Para a cobrança, a Administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I. memorial descritivo do projeto; II. orçamento total ou parcial do custo da obra; III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
III. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de dez dias a começar da data da publicação de edital com os elementos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
IV. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, suspendem o início ou o prosseguimento da obra, e terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965425
Direito Tributário
Mévio, procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá manifestar-se acerca da competência tributária das
entidades de direito público. Ele pode afirmar que são de competência da União, estados e municípios, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965424
Direito Tributário
A consignação em pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Tício, Procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá analisar assituações a seguir:
• O município está recusando o recebimento do IPTU de João, bem como recusando a fornecer-lhe guia para que possa pagar o tributo;
• O município está recusando o recebimento do IPTU de Maria, considerando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a taxa de coleta de lixo;
• Jane, domiciliada no município, prestou determinado serviço no município vizinho, tendo recebido cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de ambos os municípios sobre o mesmo fato gerador; e
• O município está recusando o recebimento do ITBI de José, informando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a multa pelo atraso do pagamento.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente por:
• O município está recusando o recebimento do IPTU de João, bem como recusando a fornecer-lhe guia para que possa pagar o tributo;
• O município está recusando o recebimento do IPTU de Maria, considerando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a taxa de coleta de lixo;
• Jane, domiciliada no município, prestou determinado serviço no município vizinho, tendo recebido cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de ambos os municípios sobre o mesmo fato gerador; e
• O município está recusando o recebimento do ITBI de José, informando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a multa pelo atraso do pagamento.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente por:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965423
Direito Tributário
Sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, conceitos de direito privado e direito tributário,
analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Aplica-se, entretanto, a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os costumes; e IV. a equidade.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que se afirma em
I. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Aplica-se, entretanto, a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os costumes; e IV. a equidade.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965422
Direito Tributário
Considerando que a suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção da certidão positiva com efeito de
negativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
( ) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
De acordo com o Código Tributário Nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sequência está correta em
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
( ) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
De acordo com o Código Tributário Nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sequência está correta em
Conheça nossos planos