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I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
V (t) = –t2 + 4t + 21
em que t representa o tempo, em horas, desde o início do vazamento. Caso nenhuma ação corretiva seja tomada, em quanto tempo o reservatório estará completamente vazio?
Ao observar a imagem, o arquiteto identificou que a parte interna do brasão pode ser aproximada pelo retângulo formado pelos pontos A = (0,0); B = (0,3); C = (4. 4, 3); D = (4. 4, 0); e um semicírculo de diâmetro
. Com base nessa informação, considerando
π = 3, qual é a área aproximada da parte interna do brasão em unidades de área (u.a.)? “Esse quadro tem chamado a atenção de pesquisadores e profissionais da saúde, que buscam compreender as causas e impactos desse fenômeno no bem-estar da população.” (2º§). Considerando a oração sublinhada, assinale a afirmativa correta.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O art. 195 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão disso, pode-se afirmar que o modelo de financiamento da seguridade social no Brasil se baseia no sistema não contributivo.
Está correto o que se afirma apenas em