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De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.
II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.
Está correto o que se afirma em
Face ao Princípio da Publicidade “[…] exige-se da administração pública ampla divulgação dos seus atos praticados, objetivando a possibilidade de controlar a legalidade da conduta dos agentes públicos. Ademais, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Nesse sentido, o STF entende que o ato de qualquer dos poderes públicos restritivos de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação”.
(BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Método. 2025. ISBN 978-85-3099-623-9.)
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece um importante aspecto do Princípio da Publicidade – a transparência ativa. Tendo como fundamento tal normativa, é correto afirmar que a transparência ativa trata-se de:
Durante uma manhã de trabalho, certo entregador de panfletos passou por quatro quarteirões consecutivos, deixando panfletos em cada um deles da seguinte forma:
• No primeiro quarteirão, distribuiu 16 panfletos;
• No segundo quarteirão, deixou a metade dos panfletos que ainda tinha consigo ao chegar nele;
• No terceiro quarteirão, entregou 19 panfletos; e
• No quarto quarteirão, entregou mais 12 panfletos, e ainda restaram 26 panfletos em sua mochila.
Tendo em vista essas informações, quantos panfletos o entregador carregava ao chegar no primeiro quarteirão?
A linguagem performática dos possuídos realizadores
Ninguém sabe, exatamente, quando uma legião de brasileiros descobriu que já não era mais possível ter alguma coisa. Passaram a “possuir”. Também deixaram de fazer. Querem “realizar”. Para essa gente, oferecer, dar, emprestar, nenhum desses atos generosos sobreviveu à mania contemporânea de “disponibilizar”. A língua encheu-se de calos, pela dificuldade de falar palavras simples e diretas, velhas companheiras – exiladas, agora, por uma inexplicável doença semântica.
A moléstia, contagiosa, é agravada pelos anglicismos selvagens de gente desacostumada a ler em português, ou exposta em excesso a obras dolorosamente mal traduzidas. Sintomas comuns dessa necrose linguística são o uso de “escalar”, não para montanhas, mas para expressar aumento ou amplificação de alguma coisa; a manifestação do desejo mórbido de “realizar” no lugar de “compreender”; a incapacidade paranoica de começar alguma ação sem o anúncio de que vai “estartar” a pobrezinha.
Andam criando remédios para essa pandemia, que pede também injeções de sensatez e doses terapêuticas de bons livros e autores de qualidade. Em Brasília, mesmo, já se pode consultar o Manual de Linguagem Simples, de Patrícia Roedel, lançado há poucos dias – e em boa hora – pela Câmara dos Deputados, a exemplo de outros manuais do gênero criados pelo serviço público em vários estados. É torcer para o sucesso dessa tentativa de transfusão do bom senso.
O elixir salvador, receitado pelo manual: escreva e fale para que entendam facilmente que diabos você quer dizer. Parece óbvio. Mas diga isso a quem redigiu um pedido de habeas corpus, encontrado pelas advogadas Danielle Serafino e Mariana Zonari, nesses termos: “o édito prisional hostilizado entremostra-se baldo de fundamentação, venia maxima concessa, de sua ilustre subscritora...”
No país que guarda até hoje traços da Casa grande & senzala, falar enrolado sempre foi um modo de cobrar distinção. Não à toa, no Judiciário, onde até hoje existe elevador exclusivo para “eminentes magistrados”, a linguagem tortuosa desfila de queixo erguido e peito estufado. É uma felicidade ver escal..., digo, ganhar impulso o esforço para simplificar a comunicação em lugares como esse.
As estrepolias beletristas do juridiquês deixam no chinelo a fala empolada, que, hoje em dia, nunca “usa”, só “utiliza”, e não desempenha mais, porque prefere “performar”. Tribunais gostam de ser chamados “egrégias cortes”, e, ao lhe impor textos incompreensíveis, desculpam-se com “data venia” e “elevada estima e consideração”. Mas vão além: ao entrar no Supremo Tribunal, você descobre, por exemplo, que chegou, segundo digníssimos advogados, ao “pretório excelso”.
Barbaridade. Isso não é nome de alguma entidade mitológica, como o tal do “mesmo”, o ser misterioso citado nas placas de certos corredores, que devemos verificar se está parado, quem sabe nos espreitando, antes de pegar o elevador. Esse Pretório Excelso existe mesmo, pode perguntar nos tribunais. E, a depender do que anda fazendo, ele um dia pode botar as mãos em você.
(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/revista-do-correio/. Acesso em: maio de 2025.)
A linguagem performática dos possuídos realizadores
Ninguém sabe, exatamente, quando uma legião de brasileiros descobriu que já não era mais possível ter alguma coisa. Passaram a “possuir”. Também deixaram de fazer. Querem “realizar”. Para essa gente, oferecer, dar, emprestar, nenhum desses atos generosos sobreviveu à mania contemporânea de “disponibilizar”. A língua encheu-se de calos, pela dificuldade de falar palavras simples e diretas, velhas companheiras – exiladas, agora, por uma inexplicável doença semântica.
A moléstia, contagiosa, é agravada pelos anglicismos selvagens de gente desacostumada a ler em português, ou exposta em excesso a obras dolorosamente mal traduzidas. Sintomas comuns dessa necrose linguística são o uso de “escalar”, não para montanhas, mas para expressar aumento ou amplificação de alguma coisa; a manifestação do desejo mórbido de “realizar” no lugar de “compreender”; a incapacidade paranoica de começar alguma ação sem o anúncio de que vai “estartar” a pobrezinha.
Andam criando remédios para essa pandemia, que pede também injeções de sensatez e doses terapêuticas de bons livros e autores de qualidade. Em Brasília, mesmo, já se pode consultar o Manual de Linguagem Simples, de Patrícia Roedel, lançado há poucos dias – e em boa hora – pela Câmara dos Deputados, a exemplo de outros manuais do gênero criados pelo serviço público em vários estados. É torcer para o sucesso dessa tentativa de transfusão do bom senso.
O elixir salvador, receitado pelo manual: escreva e fale para que entendam facilmente que diabos você quer dizer. Parece óbvio. Mas diga isso a quem redigiu um pedido de habeas corpus, encontrado pelas advogadas Danielle Serafino e Mariana Zonari, nesses termos: “o édito prisional hostilizado entremostra-se baldo de fundamentação, venia maxima concessa, de sua ilustre subscritora...”
No país que guarda até hoje traços da Casa grande & senzala, falar enrolado sempre foi um modo de cobrar distinção. Não à toa, no Judiciário, onde até hoje existe elevador exclusivo para “eminentes magistrados”, a linguagem tortuosa desfila de queixo erguido e peito estufado. É uma felicidade ver escal..., digo, ganhar impulso o esforço para simplificar a comunicação em lugares como esse.
As estrepolias beletristas do juridiquês deixam no chinelo a fala empolada, que, hoje em dia, nunca “usa”, só “utiliza”, e não desempenha mais, porque prefere “performar”. Tribunais gostam de ser chamados “egrégias cortes”, e, ao lhe impor textos incompreensíveis, desculpam-se com “data venia” e “elevada estima e consideração”. Mas vão além: ao entrar no Supremo Tribunal, você descobre, por exemplo, que chegou, segundo digníssimos advogados, ao “pretório excelso”.
Barbaridade. Isso não é nome de alguma entidade mitológica, como o tal do “mesmo”, o ser misterioso citado nas placas de certos corredores, que devemos verificar se está parado, quem sabe nos espreitando, antes de pegar o elevador. Esse Pretório Excelso existe mesmo, pode perguntar nos tribunais. E, a depender do que anda fazendo, ele um dia pode botar as mãos em você.
(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/revista-do-correio/. Acesso em: maio de 2025.)
A linguagem performática dos possuídos realizadores
Ninguém sabe, exatamente, quando uma legião de brasileiros descobriu que já não era mais possível ter alguma coisa. Passaram a “possuir”. Também deixaram de fazer. Querem “realizar”. Para essa gente, oferecer, dar, emprestar, nenhum desses atos generosos sobreviveu à mania contemporânea de “disponibilizar”. A língua encheu-se de calos, pela dificuldade de falar palavras simples e diretas, velhas companheiras – exiladas, agora, por uma inexplicável doença semântica.
A moléstia, contagiosa, é agravada pelos anglicismos selvagens de gente desacostumada a ler em português, ou exposta em excesso a obras dolorosamente mal traduzidas. Sintomas comuns dessa necrose linguística são o uso de “escalar”, não para montanhas, mas para expressar aumento ou amplificação de alguma coisa; a manifestação do desejo mórbido de “realizar” no lugar de “compreender”; a incapacidade paranoica de começar alguma ação sem o anúncio de que vai “estartar” a pobrezinha.
Andam criando remédios para essa pandemia, que pede também injeções de sensatez e doses terapêuticas de bons livros e autores de qualidade. Em Brasília, mesmo, já se pode consultar o Manual de Linguagem Simples, de Patrícia Roedel, lançado há poucos dias – e em boa hora – pela Câmara dos Deputados, a exemplo de outros manuais do gênero criados pelo serviço público em vários estados. É torcer para o sucesso dessa tentativa de transfusão do bom senso.
O elixir salvador, receitado pelo manual: escreva e fale para que entendam facilmente que diabos você quer dizer. Parece óbvio. Mas diga isso a quem redigiu um pedido de habeas corpus, encontrado pelas advogadas Danielle Serafino e Mariana Zonari, nesses termos: “o édito prisional hostilizado entremostra-se baldo de fundamentação, venia maxima concessa, de sua ilustre subscritora...”
No país que guarda até hoje traços da Casa grande & senzala, falar enrolado sempre foi um modo de cobrar distinção. Não à toa, no Judiciário, onde até hoje existe elevador exclusivo para “eminentes magistrados”, a linguagem tortuosa desfila de queixo erguido e peito estufado. É uma felicidade ver escal..., digo, ganhar impulso o esforço para simplificar a comunicação em lugares como esse.
As estrepolias beletristas do juridiquês deixam no chinelo a fala empolada, que, hoje em dia, nunca “usa”, só “utiliza”, e não desempenha mais, porque prefere “performar”. Tribunais gostam de ser chamados “egrégias cortes”, e, ao lhe impor textos incompreensíveis, desculpam-se com “data venia” e “elevada estima e consideração”. Mas vão além: ao entrar no Supremo Tribunal, você descobre, por exemplo, que chegou, segundo digníssimos advogados, ao “pretório excelso”.
Barbaridade. Isso não é nome de alguma entidade mitológica, como o tal do “mesmo”, o ser misterioso citado nas placas de certos corredores, que devemos verificar se está parado, quem sabe nos espreitando, antes de pegar o elevador. Esse Pretório Excelso existe mesmo, pode perguntar nos tribunais. E, a depender do que anda fazendo, ele um dia pode botar as mãos em você.
(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/revista-do-correio/. Acesso em: maio de 2025.)
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