Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da concordância prática, é preciso que o intérprete analise o preceito à luz do fato com o qual ele interage, procurando entrelaçar o comando jurídico à realidade social.
II. Princípio da força normativa da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.
III. De acordo com o princípio da unidade, deve-se evitar interpretação que altere ou comprometa a repartição constitucional de competências e funções prevista na Constituição Federal.
IV. O princípio da correção funcional sustenta que a Constituição deve ser compreendida como um sistema integrado, coerente e harmônico, inexistindo conflitos reais entre suas normas, sendo eventuais tensões apenas aparentes.

Está correto o que se afirma apenas em

Acerca da História Constitucional do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição de 1824 inaugurou o constitucionalismo social no Brasil.
II. A Constituição de 1891 sofreu forte influência da Constituição Inglesa, consagrando o sistema de governo parlamentarista.
III. A Constituição de 1934, no que tange ao federalismo, consagrou um modelo cooperativo, inspirado na Constituição de Weimar.
IV. A Constituição de 1937 concentrou poderes no Executivo, enfraqueceu o Poder Judiciário e previu mecanismos que permitiam a sustação de decisões judiciais por iniciativa do Presidente da República.

Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei Complementar nº 1.657/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, analise os conceitos a seguir.

I. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

II. Promoção funcional é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

III. Progressão funcional é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

IV. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

Está de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante o que se afirma em

A Lei Complementar nº 1.658/2024 dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante. Sobre os afastamentos previstos em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica não poderá exceder a vinte e quatro meses. Além disso, quanto à remuneração, será paga a integralidade dos vencimentos no primeiro mês; cinquenta por cento a partir do seguinte até o sexto; não havendo vencimentos a partir do sétimo.

( ) Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, de acordo com as normas do órgão da Previdência a que estiver vinculado o município.

( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias corridos, em virtude de casamento.

( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por três dias corridos, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro com união estável documental, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela judicial e irmãos.

A sequência está correta em

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante dispõe do tratamento a ser dado ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, necessariamente, receber os valores relativos ao cargo de prefeito.

( ) Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

( ) Desde o registro de sua candidatura, até ao término do mandato eletivo, não poderá ser removido ex-officio do seu local de trabalho.

( ) Afastando-se para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, a sequência está correta em

A Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante dispõe das informações fundamentais para o município. Considere que José, recém-empossado auditor de controle interno, foi chamado pelo prefeito municipal para examinar determinadas ações; analise-as.

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Deixar de apresentar à Câmara, no prazo e na forma regulares, a proposta orçamentária.

III. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura.

IV. Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefeitura sem autorização da Câmara.

José deverá indicar como infrações político-administrativas – que podem conduzir o prefeito à perda do mandato, por cassação, de competência da Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante – as indicadas nos itens

A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (art. 5º, XV). Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, trata-se de norma:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após representação formulada por servidores públicos municipais, instaurou procedimento de fiscalização para apurar irregularidades em contrato administrativo celebrado pelo município Beta. No curso da apuração, constatou-se que o Prefeito, na qualidade de ordenador de despesas, autorizou contratação direta indevida, com participação do superintendente de autarquia municipal na execução contratual. Diante disso, o Tribunal de Contas adotou as seguintes providências:

I. Determinou a suspensão imediata do contrato administrativo;

II. Aplicou multa diretamente ao superintendente da autarquia, sem encaminhamento prévio à Câmara Municipal;

III. Julgou irregulares as contas de gestão do prefeito relativas à contratação; e

IV. Encaminhou parecer prévio à Câmara Municipal acerca das contas anuais do chefe do Executivo.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma em

Acerca da organização do Estado e seu regramento na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, cabendo-lhes, inclusive, regulamentar por medida provisória os serviços locais de gás canalizado.

II. O subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, podendo corresponder, no máximo, a setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais.

III. A eleição do governador e do vice-governador ocorrerá no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, se houver segundo turno, do ano anterior ao término do mandato, sendo a posse em 6 de janeiro do ano subsequente.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Está correto o que se afirma em

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis e às regras sobre consentimento, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais sensíveis com base no consentimento do titular exige manifestação livre, informada e inequívoca de vontade, sendo suficiente que o consentimento seja genérico quanto às finalidades do tratamento.

II. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento do titular quando indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral.

III. A dispensa do consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis não afasta a obrigação de observância dos princípios gerais da LGPD nem a garantia dos direitos do titular.

IV. O tratamento de dados pessoais sensíveis para realização de estudos por órgão de pesquisa exige necessariamente anonimização dos dados.

Está correto o que se afirma em 

Regina foi contratada pelo estado Delta como professora temporária para suprir necessidade excepcional de interesse público. Durante a vigência do contrato, ela engravidou. Sem saber da gestação, a Administração Pública deixou o contrato expirar normalmente, afirmando que Regina não teria direito à estabilidade provisória nem à licença-maternidade, por se tratar de vínculo temporário e precário. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que Regina:

O Estado Delta decide modernizar sua atuação na área de saúde e, para tanto, adota duas medidas simultâneas:

1. Cria, mediante lei específica, uma Autarquia para gerir hospitais regionais; e

2. Celebra um contrato de concessão com uma empresa privada para a exploração de um serviço de transporte sanitário de urgência.

Considerando as técnicas de organização administrativa, as situações descritas caracterizam, respectivamente:

Determinada autarquia municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina, constatou que um estabelecimento comercial estava comercializando produtos alimentícios com prazo de validade expirado. Diante do risco iminente à saúde pública, os agentes públicos procederam à interdição imediata do local e à inutilização dos gêneros alimentícios, sem prévia autorização judicial. O proprietário do estabelecimento ajuizou ação alegando a nulidade do ato por ausência de contraditório prévio e por entender que a Administração não poderia ter agido sem ordem do Judiciário. Considerando os atributos dos atos administrativos e a doutrina administrativista, a atuação da Administração está amparada pela:

Determinado secretário municipal de saúde, ao descobrir que um servidor subordinado é testemunha em um processo de improbidade contra um de seus aliados políticos, decide removê-lo de sua atual unidade para uma repartição de difícil acesso na periferia da cidade. O secretário justifica formalmente o ato como “necessidade de readequação de pessoal devido ao aumento da demanda naquela região”, embora os dados técnicos da secretaria não apontem qualquer carência de servidores no local de destino. Diante do cenário apresentado e da teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que o ato administrativo de remoção é: 

O controle interno da Administração Pública fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a atuação dos agentes públicos e a validade de seus atos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da reserva de lei determina que o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

II. O princípio da moralidade administrativa exige do administrador a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo a vedação do nepotismo um exemplo de sua aplicação.

III. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a regra geral na Administração Pública é o sigilo das informações de interesse público, sendo a publicidade um preceito excepcional.

IV. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.

Está correto o que se afirma em 

No que tange aos poderes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O excesso de poder configura-se quando o agente público, embora dentro de sua competência legal, atua com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público, como a edição de ato para beneficiar parentes.

( ) Os poderes administrativos são considerados “poderes-deveres”, possuindo caráter instrumental e finalístico, sendo seu exercício irrenunciável e preordenado ao atendimento do interesse público.

( ) O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório; enquanto o primeiro é competência privativa do chefe do Executivo para fiel cumprimento da lei, o segundo é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras.

A sequência está correta em

Determinada autarquia municipal celebrou um contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a manutenção de suas instalações físicas. Durante a fase de execução contratual, o fiscal do contrato identificou sérias dúvidas quanto à regularidade dos recolhimentos previdenciários dos empregados da contratada e sobre a possibilidade de a Administração responder solidariamente por tais encargos. Diante do risco de dano ao erário e, ainda, buscando prevenir riscos na execução, o fiscal decide acionar o apoio institucional previsto na Lei nº 14.133/2021. Com base na referida Lei, assinale a solução jurídica correta para o caso.

No âmbito de uma auditoria preventiva em um município, o auditor de controle interno analisa a fase preparatória de diversas licitações. Para garantir a conformidade com as disposições gerais e os conceitos básicos da Lei nº 14.133/2021, o auditor deve verificar se a Administração observou corretamente as definições legais e as modalidades de licitação permitidas. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.

II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.

III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.

Está correto o que se afirma em

Considere que determinado auditor de controle interno analisa processo de pagamento por obras em uma escola, solicitadas verbalmente por secretário municipal, sem licitação ou contrato escrito. Sabe-se que a empresa executou o serviço, mas utilizou subcontratados sem autorização da prefeitura. A gestão atual recusa o pagamento alegando a nulidade do ajuste verbal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.