Questões de Concurso
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Caso 1. Servidor estável demitido de seu cargo, mas a decisão foi posteriormente invalidada por sentença judicial.
Caso 2. Servidora efetiva há dez anos designada para exercer uma função de confiança de chefia em determinado setor público.
Caso 3. Técnico de uma empresa privada de saneamento básico, prestadora de serviços públicos, causou danos a moradores ao romper uma tubulação de água durante a manutenção de rede.
Caso 4. Servidor efetivo que ocupa o cargo de técnico administrativo em autarquia passou a exercer, simultaneamente, um cargo efetivo remunerado em empresa pública.
Com base nos cenários apresentados e, considerando as diretrizes constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
I. Grupo de pessoas se reúne pacificamente em frente à Câmara Municipal para reivindicar determinadas questões, sem comunicação prévia à autoridade competente, o que acaba por frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. Associação tem suas atividades suspensas por decisão judicial fundamentada.
III. Autor possui o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra, direito esse intransmissível aos seus herdeiros.
IV. Cidadão solicita à prefeitura informações de caráter coletivo sobre contratos do transporte público. Os dados são fornecidos no prazo legal, exceto os que tratam de segurança estratégica, mantidos sob sigilo por serem imprescindíveis à segurança da sociedade.
Com base nos cenários apresentados e, ainda, considerando as diretrizes constitucionais, estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988 o que se afirma apenas em
I. O pronome introduz a oração subordinada adjetiva “onde emoções e comportamentos ficam mais visíveis”.
II. Seria possível substituir “onde” por “no qual”, já que o antecedente é um substantivo que indica lugar.
III. Caso “espaço escolar” fosse substituído por “cotidiano do estudante”, a palavra “onde” poderia ser mantida.
Está correto o que se afirma em
( ) O referido Código estabelece padrões de condutas aplicáveis aos agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo municipal; suas disposições não alcançam os agentes integrantes da chamada “Alta Administração”, tais como o prefeito e secretários, os quais se submetem exclusivamente à Lei de Improbidade Administrativa.
( ) O descumprimento do Código de Conduta Ética poderá acarretar sanções de advertência verbal ou repressão, e a aplicação de mais de uma advertência no mesmo período de avaliação de desempenho configura uma violação grave aos preceitos do Código.
( ) Da decisão final em Processo Ético aplicada pela Comissão de Ética Setorial/Seccional, caberá, em ordem, recurso à Comissão- -Geral de Ética Pública (CoGEP), e pedido de Reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético.
( ) A competência para aplicar as sanções é da Comissão-Geral de Ética Pública (CoGEP), independentemente do cargo do servidor, cabendo exclusivamente a esta, ainda, suprir qualquer omissão do Código de Ética mediante a invocação dos princípios que regem a Administração Pública.
A sequência está correta em
I. Para criar a gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município, a espécie normativa adequada é a Lei Complementar, cuja iniciativa cabe a qualquer vereador, já que a matéria não trata da criação de cargos, mas sim de remuneração.
II. Não será admitido qualquer aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
III. Para revogar o ato normativo do Poder Executivo que excedeu os limites regulamentares, a espécie normativa pertinente é a Resolução, pois produzirá efeitos externos à Câmara.
IV. Se a Câmara desejasse, em vez de revogar o ato, apenas regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, a espécie adequada seria um Decreto Executivo.
Está correto o que se afirma apenas em