Questões de Concurso Comentadas para instituto consulplan

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Q2475146 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a Câmara de Municipal de Vereadores considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
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Q2475144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Prefeito de Belo Horizonte, anualmente, prestará contas à Câmara Municipal, no prazo estabelecido nas Constituições ou na Lei Orgânica de Belo Horizonte. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pela Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, terá por objetivos, EXCETO: 
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Q2475143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando dotação insuficiente na Lei Orçamentária que atenda a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, necessitará de créditos adicionais. Para a presente situação relatada, qual o tipo de créditos adicionais deverá ser utilizado? 
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Q2475141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O contador Ambrósio, responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deverá subscrever relatório que acompanhará as contas anuais do órgão legislativo. Dentre as obrigações de Ambrósio perante o citado relatório, NÃO lhe compete: 
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Q2475140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Contador da Câmara Municipal de Belo Horizonte deverá contabilizar uma despesa regularmente empenhada no exercício X, mas não paga até 31 de dezembro de X. Sabendo-se que não ocorreu o fato gerador da obrigação até o término do exercício X, como o contador deverá inscrever em Restos a Pagar?
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Q2475139 Administração de Recursos Materiais
O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. São exemplos de itens que não devem ser incluídos no custo dos estoques e reconhecidos como Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) do período em que são incorridos: 
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Q2475136 Administração de Recursos Materiais
Ao realizar serviços de consultoria em uma sociedade empresária, o contador notou que o período médio de pagamento das compras ao fornecedor da mercadoria X é igual a 20 dias. Sabe-se que o estoque dessa mercadoria gira 25 vezes no ano e o prazo médio para recebimento das vendas aos clientes é de 60 dias. Admitindo o ano civil com 365 dias e, considerando que a sociedade empresária adquiriu a prazo um lote da mercadoria X em 09/08/2023, é correto afirmar que o Ciclo Operacional, o Giro de Caixa e o Prazo Médio de Estocagem deste lote são, respectivamente, iguais a:
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Q2475135 Contabilidade Pública
As informações a seguir foram obtidas diretamente da Demonstração do Valor Adicionado publicada por uma sociedade empresária com atividade principal de comércio de artigos para animais:


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Com base nas informações e, em termos percentuais, o Valor Adicionado Total foi assim distribuído:


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Considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o Valor Adicionado distribuído foi de:
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Q2475134 Contabilidade Pública
As informações a seguir foram evidenciadas pela prefeitura do município A e se referem às variações patrimoniais ocorridas no exercício de 2023: 



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Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como as normas e procedimentos para elaboração e evidenciação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, é correto afirmar que, na Demonstração das Variações Patrimoniais, o Resultado Patrimonial do exercício de 2023 foi: 
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Q2475131 Contabilidade Geral

As informações a seguir são referentes à sociedade empresária A:



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Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como que o resultado líquido do exercício foi totalmente destinado para reservas e, desconsiderando, ainda, qualquer incidência de tributos, é correto afirmar que no exercício social encerrado em 31/12/2023:

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Q2475130 Contabilidade Geral
As seguintes informações foram obtidas em relatórios de uma sociedade varejista de tecidos e reconhecidas contabilmente no mês de fevereiro de 2024: 


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Outras informações sobre o mês de fevereiro de 2024:

• O estoque inicial de mercadorias para venda foi R$ 16.000.000,00; o estoque final foi R$ 8.000.000,00;
• O valor total do custo de aquisição de mercadorias para venda durante o mês foi R$ 17.000.000,00;
• Na apuração do resultado do mês, encerrado no dia 29, o resultado antes dos tributos sobre o lucro foi de R$ 2.650.000,00.


Considerando apenas as informações apresentadas, bem como as normas e procedimentos para elaboração e evidenciação de demonstrações contábeis, e, ainda, considerando que a sociedade efetuou vendas de mercadorias no mês, assinale o valor correto da Receita de Venda de Mercadorias que deveria ser evidenciada na Demonstração do Resultado do mês de fevereiro. 
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Q2475127 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.
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Q2475120 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o que preconiza a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

( ) Os órgãos específicos que integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

( ) O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, dentre outros aspectos, a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

( ) O Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2475119 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.
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Q2475118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara. 
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Q2474092 Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução do orçamento, nos termos dessa Lei, compreende a fase em que são realizadas as despesas e arrecadadas as receitas previstas no orçamento público. A referida Lei estabelece que a execução do orçamento deve ser realizada de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. A programação financeira detalha a alocação dos recursos ao longo do exercício, enquanto o cronograma de desembolso indica a previsão mensal de gastos. Tratando-se da execução de orçamentos nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
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Q2474091 Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário refere-se às circunstâncias previstas em lei que permitem a redução ou anulação de débitos fiscais, levando à extinção, total ou parcial, da obrigação tributária. Diversas situações previstas na legislação autorizam a exclusão ou extinção do crédito tributário. Analise as afirmativas a seguir com relação à exclusão do crédito tributário.

I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV. A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2474090 Legislação Federal
O regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) está regulamentado pela Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa legislação estabelece as diretrizes e as normas para a celebração de parcerias entre o setor público e as OSCs, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. As parcerias podem ser formalizadas por meio de três instrumentos específicos: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Cada um desses instrumentos possui características próprias, mas todos são orientados pelo princípio da colaboração e têm como objetivo promover o desenvolvimento de atividades ou a realização de projetos em prol do bem comum. Considerando a Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2474088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2474086 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
15741: D
15742: D
15743: D
15744: A
15745: B
15746: B
15747: C
15748: B
15749: B
15750: B
15751: B
15752: D
15753: B
15754: D
15755: B
15756: C
15757: C
15758: C
15759: B
15760: C