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I. A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) promoveu profundas alterações nos procedimentos licitatórios, abolindo a modalidade pregão e instituindo a modalidade de tomada de preços.
II. Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A dispensa de licitação é admitida no Direito Brasileiro unicamente na hipótese de calamidade ou emergência pública.
Está correto o que se afirma em
I. Uma forma de controle de micro-organismos é a manutenção de um ambiente desfavorável ao seu desenvolvimento, como no emprego de embalagens a vácuo.
II. Lavagem e filtração não são eficazes na eliminação de micro-organismos em alimentos.
III. O calor como forma de destruição de micro-organismos deve ser úmido, sendo o calor seco ineficaz para controle microbiano.
IV. Baixas temperaturas são utilizadas como métodos de conservação de alimentos.
Está correto o que se afirma apenas em
• Área total do terreno: 300 m²;
• Área construída permitida: até 70% da área total do terreno;
• Altura máxima da edificação: 8 metros;
• Recuo frontal mínimo: 6 metros;
• Recuos laterais mínimos: 2 metros; e
• A edificação deve contar com pelo menos uma vaga de estacionamento para cada 100 m² de área construída.
Diante dessas exigências, considere o seguinte esboço de projeto:
• Área construída: 180 m²;
• Altura total: 7 metros;
• Recuos: frontal de 5 metros, lateral direito de 2 metros e lateral esquerdo de 2 metros; e
• Vagas de estacionamento: 2.
Com base nas informações, atende a todos os requisitos da legislação: