Questões de Concurso Comentadas para Unesc | Qconcursos.com

Q3798483

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798483 Medicina

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) passa por constantes atualizações para garantir a proteção eficaz contra doenças imunopreveníveis. Considerando o calendário vacinal da criança atualizado e as recomendações para situações especiais, o pediatra deve estar atento às contraindicações e esquemas. Assinale a alternativa correta referente à vacina contra o Rotavírus Humano (VORH).

A

A vacina está indicada para crianças até 2 anos de idade que perderam o prazo inicial, visando a proteção tardia contra gastroenterites graves.

B

A primeira dose deve ser administrada obrigatoriamente até os 3 meses e 15 dias de idade, não devendo ser aplicada fora deste prazo devido ao risco teórico aumentado de intussuscepção.

C

A vacina é composta por vírus inativados e pode ser administrada com segurança em crianças hospitalizadas, independentemente da condição clínica.

D

A regurgitação ou vômito após a administração da vacina exige a revacinação imediata para garantir a absorção adequada da dose.

E

É contraindicada apenas em casos de anafilaxia prévia, sendo segura para crianças com histórico de invaginação intestinal prévia não corrigida.

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Q3798482

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798482 Medicina

A reanimação neonatal requer agilidade e precisão, seguindo as diretrizes atualizadas do Programa de Reanimação Neonatal da SBP (2022). O 'Minuto de Ouro' é crucial para a sobrevida de recém-nascidos deprimidos. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Se, após os passos iniciais, o recém-nascido (RN) apresentar frequência cardíaca < 100 bpm ou apneiarespiração irregular, deve-se iniciar imediatamente a Ventilação com Pressão Positiva (VPP), que é a manobra mais importante da reanimação.
II.O uso de oxigênio a 100% é mandatório para iniciar a VPP em todos os recém-nascidos com idade gestacional maior ou igual a 34 semanas que necessitam de reanimação na sala de parto.
III.A massagem cardíaca externa só deve ser iniciada se, após 30 segundos de VPP técnica e efetiva (com cânula traqueal), a frequência cardíaca permanecer abaixo de 60 bpm.
IV.Em RN com líquido amniótico meconial, deve-se realizar a aspiração traqueal sob visualização direta imediatamente após o nascimento, antes de secar e estimular, independentemente da vitalidade do bebê.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q3798481

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798481 Medicina

As glomerulopatias são frequentes na infância, sendo fundamental a diferenciação clínica entre Síndrome Nefrítica e Síndrome Nefrótica. Sobre essas condições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Glomerulonefrite Difusa Aguda (GNDA) pós-estreptocócica caracteriza-se classicamente pela tríade de edema, hipertensão arterial e hematúria (macro ou microscópica).
(__)Na Síndrome Nefrótica, a proteinúria é massiva (nível nefrótico), levando à hipoalbuminemia significativa e edema, geralmente sem hipertensão grave ou hematúria maciça associada.
(__)A biópsia renal é indicada em todos os casos de Síndrome Nefrótica Idiopática na infância antes do início da corticoterapia, para definir o tipo histológico.
(__)A hipocomplementemia (C3 baixo) é um achado transitório típico da GNDA pós-estreptocócica, devendo normalizar-se em até 8 semanas; a persistência sugere outras etiologias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3798480

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798480 Medicina

A bronquiolite viral aguda (BVA) é a causa mais comum de internação por doença respiratória em lactentes, sendo o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) o principal agente etiológico. O manejo clínico da BVA tem sido revisado para evitar intervenções desnecessárias. Diante de um lactente de 4 meses com diagnóstico de BVA leve a moderada, sem fatores de risco para gravidade, assinale a conduta terapêutica mais adequada e baseada em evidências atuais.

A

Manutenção da hidratação e oxigenoterapia suplementar se a saturação estiver persistentemente abaixo de 90-92%, evitando-se o uso rotineiro de broncodilatadores e corticoides.

B

Prescrição imediata de beta-2-agonista inalatório de curta duração para teste terapêutico, mantendo o uso se houver resposta clínica mínima.

C

Indicação de fisioterapia respiratória com tapotagem torácica vigorosa para auxiliar na remoção de secreções das vias aéreas inferiores.

D

Uso de corticoide sistêmico (prednisolona oral) por 5 dias para reduzir o processo inflamatório bronquiolar e o tempo de internação.

E

Nebulização com solução salina hipertônica a 3% na fase aguda inicial no pronto-socorro para reduzir o edema da mucosa bronquiolar.

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Q3798479

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798479 Medicina

A Febre Reumática (FR) continua sendo uma causa importante de cardiopatia adquirida em crianças no Brasil. O diagnóstico baseia-se nos critérios de Jones, revisados em 2015 pela American Heart Association. Sobre o diagnóstico e manejo da febre reumática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A coreia de Sydenham é considerada um critério maior e pode, isoladamente, permitir o diagnóstico presuntivo de febre reumática, se outras causas forem excluídas.
(__)A cardite reumática pode ser subclínica, diagnosticada apenas por ecocardiograma (Doppler), sendo este considerado atualmente um critério maior pela revisão de 2015 para todas as populações.
(__)A profilaxia secundária com penicilina benzatina deve ser mantida indefinidamente para todos os pacientes, independentemente da presença ou não de cardite residual.
(__)A artrite, nos critérios de Jones revisados, inclui apenas a poliartrite migratória para populações de baixo risco, mas aceita a monoartrite ou poliartralgia como critério maior em populações de moderadoalto risco.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3798478

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798478 Medicina

O aleitamento materno é a estratégia isolada que mais previne mortes infantis no mundo. No entanto, existem situações clínicas maternas ou neonatais que podem contraindicar temporária ou permanentemente a amamentação. Acerca das contraindicações ao aleitamento materno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Mães infectadas pelo vírus HTLV-1 e HTLV-2 devem suspender o aleitamento materno permanentemente devido ao risco de transmissão vertical pelo leite.
(__)O uso de amiodarona pela nutriz é considerado compatível com a amamentação, não exigindo interrupção ou monitoramento especial do lactente.
(__)Mães com citomegalovírus (CMV) agudo devem suspender temporariamente a amamentação apenas se o recém-nascido for prematuro extremo (<32 semanas), podendo manter em recém-nascidos a termo.
(__)A infecção materna pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) continua sendo, no Brasil, uma contraindicação absoluta e permanente ao aleitamento materno, independentemente da carga viral.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3798477

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798477 Medicina

A anemia ferropriva é a carência nutricional mais comum na infância. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) estabelece diretrizes precisas para a profilaxia de ferro em lactentes. Considerando um lactente nascido a termo, com peso adequado (3.200g), em aleitamento materno exclusivo, assinale a alternativa correta quanto à recomendação atual de profilaxia de ferro elementar.

A

A suplementação deve ser de 1 mgkgdia a partir do nascimento até os 3 meses, aumentando para 2 mgkgdia até um ano de idade.

B

A suplementação deve ser iniciada aos 6 meses de idade, na dose de 1 mgkgdia, e mantida até os 24 meses, independentemente da introdução alimentar.

C

A dose profilática recomendada é de 2 mgkgdia, iniciada no primeiro mês de vida, para garantir estoques adequados durante o estirão de crescimento.

D

Não há necessidade de suplementação medicamentosa se a criança estiver em aleitamento materno exclusivo até os 6 meses, iniciando apenas se houver sinais clínicos de anemia.

E

Deve-se iniciar a suplementação de ferro aos 3 meses de idade, na dose de 1 mgkgdia, e manter até os 24 meses de vida.

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Q3798476

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798476 Medicina

O atendimento a adolescentes impõe desafios éticos específicos ao pediatra, especialmente no que tange ao sigilo médico e à autonomia do paciente menor de idade, conforme preconizado pelo Código de Ética Médica (CEM). Acerca do sigilo médico no atendimento ao adolescente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O sigilo médico deve ser respeitado quando o adolescente, tendo capacidade de discernimento, não quiser que seus pais saibam do conteúdo da consulta, exceto se houver risco de vida ou dano grave.
(__)O médico está autorizado a revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, em qualquer circunstância.
(__)A quebra de sigilo é mandatória em casos de suspeita de abuso sexual, devendo o médico comunicar o fato aos responsáveis legais (se não forem os suspeitos) e às autoridades competentes.
(__)O princípio da autonomia do adolescente é absoluto, impedindo o médico de compartilhar informações com os pais mesmo em situações de risco iminente de suicídio ou autoagressão grave.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q3798475

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798475 Medicina

A doença diarreica aguda é uma causa prevalente de morbimortalidade infantil, e seu manejo adequado depende da correta avaliação do estado de hidratação e da terapia de reidratação oral (TRO). Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.No Plano A de tratamento (paciente sem desidratação), recomenda-se o aumento da oferta de líquidos caseiros e a manutenção da dieta habitual, devendo-se administrar zinco oral por 10 a 14 dias.
II.O Plano B é indicado para crianças com 'alguma desidratação', definida pela presença de dois ou mais sinais clínicos compatíveis, devendo a reidratação ser realizada na unidade de saúde com solução de reidratação oral (SRO), até que os sinais de desidratação desapareçam.
III.O uso de antieméticos é rotineiramente recomendado no Plano B para garantir o sucesso da terapia de reidratação oral e evitar a progressão para a via venosa.
IV.O Plano C (reidratação venosa) é reservado para casos de desidratação grave ou choque, devendo-se utilizar preferencialmente o Ringer Lactato ou Solução Polieletrolítica.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II e III.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3798474

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Médico Pediatra |

Q3798474 Medicina

A avaliação do crescimento e desenvolvimento puberal é essencial na consulta pediátrica, utilizando-se o estadiamento de Tanner para monitorar a maturação sexual. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.No sexo masculino, o primeiro sinal de puberdade é o aumento do volume testicular (maior ou igual a 4 ml), que marca a entrada no estágio G2 de Tanner.
II.A telarca (surgimento do broto mamário) é o marco inicial da puberdade feminina e corresponde ao estágio M2 de Tanner, ocorrendo habitualmente após a menarca.
III.O estirão do crescimento no sexo feminino ocorre precocemente, geralmente nos estágios M2 e M3 de Tanner, enquanto no sexo masculino ocorre mais tardiamente, nos estágios G3 e G4.
IV.A puberdade precoce no menino é definida pelo início dos caracteres sexuais secundários antes dos 9 anos de idade, e na menina, antes dos 8 anos.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3798418

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798418 Direito Sanitário

Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a coordenação do serviço explica que, além da Lei nº 9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é fundamental para compreender a estrutura organizacional, o funcionamento e as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns participantes, porém, acreditam que o decreto apenas "repete a lei" e que não há repercussão prática para o trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando aquela que está correta.

A

O Decreto nº 3.029/1999 determina que a ANVISA passe a ser empresa pública de direito privado, desvinculada do Ministério da Saúde, atuando apenas em atividades de consultoria técnica para o setor produtivo.

B

O Decreto nº 3.029/1999 aprova o Regulamento da ANVISA, detalha sua estrutura organizacional, estabelece competências de suas unidades, disciplina o exercício do regime especial de autarquia e reforça seu papel de coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em articulação com estados e municípios.

C

O Decreto nº 3.029/1999 estabelece que a ANVISA substitui integralmente os órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, assumindo sozinha a fiscalização de todos os estabelecimentos de interesse à saúde no território nacional.

D

O Decreto nº 3.029/1999 extingue as competências regulatórias da ANVISA, restringindo sua atuação exclusivamente a atividades laboratoriais de análise de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

E

O Decreto nº 3.029/1999 limita-se a criar o Sistema Único de Saúde e seus princípios doutrinários, sem tratar de forma específica da organização e funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3798417

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798417 Direito Sanitário

Em uma reunião de planejamento das ações de fiscalização sanitária municipal, a coordenação de vigilância discute o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária frente à circulação de medicamentos, alimentos e produtos sujeitos a controle sanitário. Alguns servidores acreditam que a ANVISA atua apenas como laboratório de análises, enquanto outros entendem que ela substitui completamente os estados e municípios nas ações de fiscalização. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, qual alternativa está correta?

A

A Lei nº 9.782/1999 estabelece que a ANVISA é órgão exclusivamente consultivo, sem poder de regulamentar, fiscalizar ou aplicar sanções sobre produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

B

A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA como autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade de coordenar o sistema, regular e controlar produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, em articulação com os entes estaduais e municipais.

C

A Lei nº 9.782/1999 prevê que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é formado apenas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, excluindo os órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais de sua estrutura.

D

A Lei nº 9.782/1999 determina que, após a criação da ANVISA, os estados e municípios ficam desobrigados de executar ações de vigilância sanitária, sendo tais atividades concentradas apenas na esfera federal.

E

A Lei nº 9.782/1999 restringe o campo de atuação da ANVISA apenas a medicamentos e fármacos, não incluindo alimentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e demais produtos submetidos à vigilância sanitária.

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Q3798416

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798416 Direito Sanitário

Em um município de médio porte, a equipe da Vigilância em Saúde participa de uma oficina de planejamento das ações do Sistema Único de Saúde, na qual surgem dúvidas sobre o alcance da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Alguns gestores defendem que o município pode restringir o acesso aos serviços de saúde apenas às pessoas com vínculo previdenciário, enquanto outros afirmam que a participação da comunidade é apenas facultativa. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde, agora, abaixo selecione a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde é facultativa, não sendo considerada diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde.

B

A Lei nº 8.080/1990 restringe seu campo de atuação apenas às ações de assistência individual, excluindo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde coletiva como responsabilidades do Sistema Único de Saúde.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado com base na universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

D

A Lei nº 8.080/1990 define que o acesso aos serviços de saúde públicos pode ser restrito às pessoas que contribuem para a previdência social, cabendo aos demais usuários somente ações de promoção da saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 determina que a gestão do sistema de saúde deve ser centralizada na União, podendo os estados e municípios atuar apenas como executores de ações previamente definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3798415

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798415 Direito Sanitário

Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos no Estado de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária constata reincidência em irregularidades graves, como falta de higiene, alimentos vencidos e ausência de licença sanitária. Diante da situação, discute-se qual medida adotar, à luz do Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta as infrações e penalidades previstas na Lei nº 6.320/1983. Alguns fiscais defendem apenas advertência verbal, enquanto outros sugerem interdição imediata e aplicação de multa. Com base no Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, selecione, entre as alternativas abaixo, a única que corresponde ao conteúdo correto.

A

O Decreto nº 23.663/1984 determina que, qualquer que seja a infração sanitária, a autoridade deve aplicar exclusivamente multa, não sendo permitidas outras sanções como interdição ou apreensão de produtos.

B

O Decreto nº 23.663/1984 regulamenta as infrações sanitárias e as penalidades da Lei nº 6.320/1983, prevendo gradação das sanções conforme a gravidade da infração, o dano à saúde, a circunstância de reincidência e o histórico do infrator, podendo incluir advertência, multa, apreensão, interdição e cassação de licença, mediante processo administrativo.

C

O Decreto nº 23.663/1984 restringe a aplicação de suas penalidades apenas a estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas, excluindo do seu alcance bares, restaurantes, indústrias e demais atividades econômicas.

D

Decreto nº 23.663/1984 estabelece que a aplicação de penalidades sanitárias independe da instauração de processo administrativo, bastando a decisão verbal do fiscal no momento da inspeção.

E

O Decreto nº 23.663/1984 prevê que, em caso de reincidência, a autoridade sanitária está obrigada a aplicar somente advertência escrita, sendo vedada a interdição do estabelecimento ou a cassação de licença.

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Q3798414

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798414 Direito Sanitário

Durante uma ação educativa em escola pública de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas de punições, mas também dos direitos e deveres básicos das pessoas em relação à própria saúde e à saúde coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir do poder público ações de proteção à saúde, sem, contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983 referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

A

O Decreto nº 24.622/1984 dispõe apenas sobre a organização interna da Secretaria de Saúde, não tratando especificamente de direitos e deveres básicos da pessoa relacionados com a saúde.

B

O Decreto nº 24.622/1984 explicita que a pessoa tem direito à proteção e à promoção da saúde, mas também o dever de adotar práticas higiênicas, colaborar com as autoridades sanitárias, cumprir normas e não colocar em risco a própria saúde e a de terceiros, harmonizando direitos e deveres em matéria de saúde.

C

O Decreto nº 24.622/1984 restringe os direitos básicos relacionados à saúde apenas às pessoas atendidas em serviços públicos, excluindo usuários de serviços privados e habitantes de outros estados.

D

O Decreto nº 24.622/1984 prevê que os deveres da pessoa relacionados com a saúde se limitam ao pagamento de tributos, não abrangendo condutas individuais como higiene, vacinação ou respeito às medidas de vigilância sanitária.

E

O Decreto nº 24.622/1984 estabelece que os direitos à saúde são absolutos e independem de qualquer dever do indivíduo, que pode recusar-se a cumprir normas sanitárias sem qualquer consequência administrativa.

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Q3798413

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798413 Direito Sanitário

Em um processo de organização da Rede de Atenção à Saúde, um município discute com o estado a pactuação de serviços de média e alta complexidade, envolvendo referências para exames especializados e internações. Durante a reunião, alguns gestores afirmam que o Sistema Único de Saúde é formado apenas pelos serviços públicos, não sendo possível contratar serviços privados para compor a rede. Outros, porém, defendem que a participação complementar da iniciativa privada está prevista na legislação do SUS. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, escolha, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta a afirmação correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 autoriza a participação da iniciativa privada no SUS sem necessidade de contrato, convênio ou controle estatal, bastando que o estabelecimento se declare "prestador do SUS" para integrar a rede.

B

A Lei nº 8.080/1990 restringe a complementação pela iniciativa privada apenas a hospitais filantrópicos, proibindo a contratação de qualquer instituição privada com fins lucrativos para prestação de serviços ao SUS.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que é vedada, em qualquer hipótese, a contratação de serviços privados pela administração pública em saúde, devendo toda a assistência ser prestada exclusivamente em estabelecimentos próprios do SUS.

D

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, sob controle do poder público, respeitados os princípios e diretrizes do SUS, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial.

E

A Lei nº 8.080/1990 admite a participação privada apenas em ações de promoção da saúde, sendo proibida a contratação de serviços privados para exames complementares, internações ou procedimentos de média e alta complexidade.

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Q3798412

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798412 Direito Sanitário

Em uma oficina de formação para novos fiscais sanitários, discute-se o campo de atuação do Sistema Único de Saúde à luz da Lei nº 8.080/1990. Parte do grupo entende que o SUS se restringe à assistência médico-hospitalar individual, enquanto outros defendem que o sistema também responde por ações de vigilância, saneamento e saúde do trabalhador. Diante da necessidade de alinhar a atuação dos servidores ao texto legal atualizado, pergunta-se: segundo a Lei nº 8.080/1990, qual alternativa expressa corretamente o campo de atuação do SUS?

A

O campo de atuação do SUS restringe-se à assistência individual em consultas e internações, não abrangendo vigilância sanitária, saúde do trabalhador ou saneamento básico, que são de responsabilidade exclusiva de outros setores.

B

O campo de atuação do SUS refere-se exclusivamente à população economicamente ativa, sendo os demais grupos atendidos apenas em campanhas de vacinação e ações esporádicas.

C

O campo de atuação do SUS limita-se às ações de promoção da saúde, sendo a proteção e a recuperação da saúde de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada contratada.

D

O campo de atuação do SUS inclui ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, além de outras ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

O campo de atuação do SUS compreende apenas o atendimento médico-hospitalar prestado pela União, não alcançando serviços estaduais, municipais nem ações de caráter coletivo.

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Q3798411

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798411 Direito Sanitário

Durante um curso de atualização, a equipe de vigilância sanitária discute o conceito legal de vigilância sanitária previsto na Lei nº 9.782/1999. Alguns profissionais afirmam que a atuação se restringe à fiscalização de estabelecimentos de saúde, enquanto outros lembram que produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde também são objeto da vigilância. Com fundamento na Lei Federal nº 9.782/1999, que define o conceito e o âmbito de atuação da vigilância sanitária, identifique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

A

A Lei nº 9.782/1999 define vigilância sanitária como o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo produtos, serviços, processos e ambientes que possam causar risco à população.

B

A Lei nº 9.782/1999 define vigilância sanitária exclusivamente como a fiscalização de hospitais, clínicas e consultórios médicos, não incluindo produtos, ambientes e demais serviços.

C

A Lei nº 9.782/1999 limita o campo de atuação da vigilância sanitária à análise laboratorial de alimentos, sem prever ações sobre serviços de saúde, medicamentos, cosméticos ou saneantes.

D

A Lei nº 9.782/1999 restringe a vigilância sanitária aos produtos importados, não alcançando bens e serviços produzidos e comercializados dentro do território nacional.

E

A Lei nº 9.782/1999 considera vigilância sanitária apenas as ações de educação em saúde voltadas ao público, não incluindo inspeções, interdições, apreensões de produtos ou aplicação de sanções administrativas.

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Q3798410

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798410 Direito Sanitário

Durante vistoria em um estabelecimento comercial no Estado de Santa Catarina, a autoridade de saúde encontra resistência por parte do proprietário, que se recusa a permitir a entrada dos fiscais, não autoriza a coleta de amostras e afirma que somente "empresas de saúde" estão sujeitas às normas sanitárias. Em reunião posterior, a equipe de vigilância discute quais são, de fato, os deveres das pessoas física e jurídica perante o Código Sanitário Estadual. De acordo com a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, indique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

A

A Lei nº 6.320/1983 estabelece que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina deve colaborar com a autoridade de saúde, acatar inspeções, permitir coleta de amostras, prestar informações verídicas e cumprir normas e instruções destinadas à proteção da saúde da população e do ambiente.

B

A Lei nº 6.320/1983 autoriza o proprietário a negar informações de interesse sanitário à autoridade de saúde, sob alegação genérica de sigilo comercial, sem necessidade de fundamentação.

C

A Lei nº 6.320/1983 prevê que a colaboração com a autoridade de saúde é facultativa, cabendo ao proprietário decidir se permite ou não inspeções, desde que assine termo de responsabilidade.

D

A Lei nº 6.320/1983 determina que apenas estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas, estão sujeitos às inspeções e ordens da autoridade sanitária, excluindo comércios e demais atividades econômicas.

E

A Lei nº 6.320/1983 aplica-se apenas a pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas de direito público ou privado, que se subordinam exclusivamente à legislação federal.

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Q3798409

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |

Q3798409 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, incluindo ações de vigilância epidemiológica e sanitária. Já a Lei Federal nº 9.782/1999 cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e institui a ANVISA, definindo sua autonomia e funções regulatórias. O Decreto nº 3.029/1999 detalha sua estrutura e funcionamento. Considerando essa legislação, avalie as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS, conforme definido na Lei nº 8.080/1990.
(__)A Lei nº 9.782/1999 afirma que a ANVISA não possui competência regulatória sobre medicamentos, concentrando-se apenas em alimentos.
(__)O Decreto nº 3.029/1999 regulamenta a organização e o funcionamento da ANVISA, reforçando suas atribuições de controle sanitário.
(__)A Lei nº 8.080/1990 define que ações de vigilância epidemiológica e sanitária são competências exclusivas da União.
Assinale a alternativa correta.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

E

F, V, V, V.

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