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()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Marque a alternativa que descreve a sequência correta:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm (Lei nº12.5 27/2011)>
Está correto o que ser afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA:
Primeira coluna.
1.Ordem Geográfica.
2.Ordem numérica.
3.Ordem por assunto.
Segunda coluna.
()Atribuir números únicos a documentos ou registros e organizá-los em ordem crescente ou decrescente. Essa técnica facilita a localização rápida de documentos específicos, podendo ser método simples, cronológico ou digito terminal.
()Organizar documentos com base em sua localização física. Isso é comum em arquivos que lidam com informações de diferentes locais.
()Agrupar documentos ou registros com base em categorias relacionados. Essa técnica facilita a recuperação de informações sobre um tópico específico, o que depende de interpretação dos documentos sob análise, além de amplo conhecimento das atividades institucionais.
De acordo com as afirmações, assinale a alternativa que descreve a sequência CORRETA:
Primeira coluna
1.Requerimento.
2.Ata.
3.Portaria.
Segunda coluna
()O registro é sucinto escrito de acontecimentos e/ou decisões de uma reunião e deve ser elaborada de forma a impedir alterações posteriores. Pode ser assinada apenas pelo secretário e pelo presidente, ou, além desses, por todos os membros presentes, a depender das normas estabelecidas em regimento próprio.
()É um documento oficial dirigido a uma repartição ou a um indivíduo, e é assinada por autoridades superiores. Ato administrativo, expedido por autoridades competentes, que estabelece normas e procedimentos, define situações funcionais e disciplina matéria não regulada em lei.
()É um documento pelo qual a pessoa física ou jurídica reivindica algo a que tem direito, supostamente ou não, desde que este seja concedido por algum ato normativo (leis, decretos, entre outros), sua utilização é muito ampla para obtenção de documentos.
Disponível em: < https://vivenciandoti.blogspot.com/2010/05/ tipos-de-correspondencias-oficiais-e.html > < pixabay.com/pt/>
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
()No campo da saúde, especialmente na Epidemiologia, o risco corresponde à ocorrência de um evento.
()Risco potencial diz respeito à possibilidade de ocorrência de evento que poderá ser danoso para a saúde.
()O conceito de risco é fundamental, mas insuficiente para a área de vigilância sanitária que também lida com o risco como possibilidade de ocorrência de eventos que poderão provocar danos à saúde, sem que se possa muitas vezes precisar qual o evento, e até mesmo se algum ocorrerá.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
()Estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuário.
()Transversalizar é reconhecer que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido.
()As decisões da gestão interferem indiretamente na atenção à saúde.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I.Possui um Conselho Consultivo, de caráter recomendativo, que tem como principal atribuição acompanhar e apreciar o desenvolvimento das atividades realizadas pela Agência, requerendo informações e formulando proposições a respeito destas ações.
II.O Conselho Consultivo é composto por dois representantes de instituições da administração: da sociedade civil e comunidade científica.
III.É a instituição da União é responsável pela Vigilância Sanitária hoje no Brasil.
Assinale a alternativa correta:
()Para que haja uma qualificação no relacionamento entre Vigilância Sanitária e população organizada, é necessário que sejam encaminhados para discussão nos os temas pertinentes a este serviço.
()A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida.
()O Conselho de Saúde, além de contribuir no acompanhamento das políticas direcionadas às ações de Vigilância Sanitária, pode ser um importante parceiro nos objetivos deste serviço.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
I.O objetivo principal é padronizar as práticas de atenção e gestão no SUS, eliminando a diversidade de abordagens.
II.A PNH deve se fazer presente e estar inserida em todas as políticas e programas do SUS.
III.Por meio de cursos e oficinas de formação/intervenção e a partir da discussão dos processos de trabalho, as diretrizes e dispositivos da Política Nacional de Humanização (PNH) são vivenciados e reinventados no cotidiano dos serviços de saúde.
Assinale a alternativa correta: