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Q3370567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada de forma articulada entre ações governamentais e não-governamentais, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios. O Art. 87 do Estatuto da Criança e do adolescente define as linhas de ação dessa política, que incluem:
I.Políticas sociais básicas.
II.Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3370566 Serviço Social
De acordo com o Art. 23 da Lei Maria da Penha, o juiz pode adotar diversas medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre elas, estão:
I.Determinar a separação de corpos.
II.Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III.Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3370565 Serviço Social
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é a entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil. Ele atua em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), que exercem essas funções em suas respectivas jurisdições. De acordo com a Lei nº 8.662/1993, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):
Alternativas
Q3370564 Serviço Social
Com relação a Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências do Assistente Social.
Alternativas
Q3370563 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Art. 18 da Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à saúde integral em todos os níveis de complexidade por meio do SUS. Além disso, prevê diversas ações e serviços específicos para promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3370562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Liberdade Assistida consiste em uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais. Diferente da privação de liberdade, essa medida permite que o adolescente continue vivendo na comunidade, mas sob acompanhamento e supervisão de um orientador designado pela Justiça.
Conforme o Art. 118 do ECA (Lei nº 8.069/1990), a liberdade assistida será aplicada quando for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para isso, um orientador capacitado será designado, podendo ser indicado por programas sociais. De acordo com o Art. 119, cabe ao orientador, sob supervisão da autoridade competente:
I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II.Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É CORRETO o que se afirma e
Alternativas
Q3370561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário, abordando aspectos como a proteção, a acessibilidade e o atendimento igualitário. Com base nessa legislação, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3370560 Serviço Social
De acordo com o Art. 38 da Lei Maria da Penha, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de:
Alternativas
Q3370559 Serviço Social
No que se refere as atribuições privativas do Assistente Social, estabelecidas na Lei nº 8.662/1993, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3370558 Direito Previdenciário
No que diz respeito a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, analise a afirmativa abaixo:
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à (ao)____.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
Alternativas
Q3370557 Serviço Social
Durante o plantão do Serviço Social, Juliana, um paciente internado, relata insegurança sobre a continuidade do seu tratamento após a alta hospitalar, pois não sabe como acessar o serviço de reabilitação.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a conduta adequada que o assistente social deve adotar no caso de Juliana.
Alternativas
Q3370556 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá, imediatamente, aplicar ao agressor, de forma conjunta ou isolada, a proibição de determinadas condutas, entre as quais:
I.Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
II.Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III.Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3370555 Serviço Social
São considerados instrumentos de atuação dos assistentes sociais no contexto hospitalar:
I.Entrevistas. II.Atendimento psicológico. III.Visitas ao leito.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3370554 Serviço Social
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um dos princípios que regem a assistência social no Brasil, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993).
Alternativas
Q3370553 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Política de Atendimento ao Idoso é um conjunto de ações previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que visam proteger e garantir os direitos das pessoas idosas no Brasil. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, são algumas das linhas de ação da política de atendimento ao idoso:
I.Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que não necessitarem.
II.Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
III.Proteção jurídico-social por entidades de rendição dos direitos das pessoas idosas.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3370551 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante à pessoa idosa o direito à moradia digna, assegurando que ela possa viver:
I.No seio da família natural ou substituta.
II.Desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar.
III.Em uma instituição pública ou privada, mesmo que não queira.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3370549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que corresponde a penalidade para o médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou ensino que deixar de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Alternativas
Q3370548 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos direitos das pessoas idosas ao transporte coletivo, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
Alternativas
Q3370546 Serviço Social
De acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), a Atenção Especializada compreende, dentre outras, as seguintes ações e serviços constantes em políticas e programas do Sistema Único de Saúde:
I.Os serviços de sangue e hemoderivados.
II.Os serviços de transplante do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).
III.Os serviços de atenção materno-infantil.

É CORRETO o que se afirma e
Alternativas
Q3370544 Serviço Social
De acordo com o Art. 6º da Portaria nº 2.436/2017, todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com esta portaria serão denominados:
Alternativas
Respostas
10081: C
10082: A
10083: D
10084: A
10085: A
10086: B
10087: B
10088: B
10089: E
10090: A
10091: A
10092: D
10093: E
10094: C
10095: A
10096: D
10097: B
10098: D
10099: E
10100: X