De acordo com a legislação nacional, as operações mercantis são definidas como as atividades comerciais de compra e venda de um determinado bem, manufatura de um produto ou prestação de serviço onde por meio dessa ação pode gerar receita.

Assinale a alternativa correspondente ao item versado no dispositivo constitucional que refere-se a mobilidade jurídica, que precede o efetivo ato de mercancia, onde ocorra a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

São definidos como crime de sonegação fiscal, segundo a legislação vigente, determinados comportamentos relacionados ao processo tributário. Assinale a alternativa que contém itens relacionados a crime contra a ordem Tributária.

As pessoas jurídicas e as pessoas físicas, precisam cumprir com obrigações com os entes do Estado, sendo cumpridas rotineiramente por meio da contabilidade. Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do Código Tributário Nacional na qual estabelece por objeto o pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias, deixando de existir com o seu devido crédito.

Um procedimento ilícito corresponde a uma determinada situação que viola o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa relacionada ao tipo de infração que é decorrente da inobservância da legislação tributária, como acontece com o pagamento incorreto de um determinado tributo.

A Constituição Federal no seu artigo primeiro estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil que são os pilares do ordenamento jurídico nacional. Assinale a alternativa correspondente ao fundamento que é caracterizado por ser a base de todos os direitos fundamentais assegurando ao ser humano um status central para o Estado Brasileiro que tem a proteção às pessoas como fator essencial para o Estado.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tipo de tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal por determinação legal da Constituição Federal de 1988 que trata da prestação de serviços possuindo finalidade arrecadatória e se tornando uma das principais fontes de receita dos municípios. A respeito das hipóteses de incidência tributária, assinale a alternativa condizente com o fato de apontar o sujeito afetos à exação tributária.

O Direito Constitucional trata de normas e regras que estabelecem a formação da constituição do Estado, estruturando suas instituições e órgãos, limitando poderes por meio da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que contém os elementos constitutivos do Estado.

O Código Tributário Nacional, estabelece que na hipótese de exclusão de um crédito tributário, ainda que o ente tributante tenha competência para instituir determinado tributo, por meio de uma lei específica ele pode optar pela dispensa do pagamento em determinadas situações. Contudo, tendo ocorrido o fato gerador, que dá causa a incidência do imposto e da obrigação tributária, por força de determinada lei, o sujeito passivo é dispensado do pagamento, assinale a alternativa correspondente a este contexto.

A Constituição Brasileira de 1988, de acordo com a classificação do modo de elaboração foi escrita e sistematizada em documento que elucida ideias dominantes. Assinale a alternativa correspondente ao item referente a esse conceito: 

O Direito Constitucional pertence ao contexto do Direito Público, sendo importante para a organização e funcionamento do Estado a relação entre seus elementos primários, bem como o estabelecimento do alicerce da estrutura política. Assinale a alternativa que contém a terminologia referente ao poder incontrastável na ordem interna e poder em igualdade de condições com os outros poderes supremos na ordem internacional:

A obrigação de se efetuar o recolhimento de tributos são estabelecidos como regras gerais, a exemplo do ISS, quando existe prestação de serviço. Em determinadas situações, o contribuinte será desobrigado do respectivo pagamento. Assinale a alternativa correspondente ao motivo caracterizado pela hipótese de não incidência tributária qualificada por uma limitação da Constituição como os serviços prestados por templos de qualquer culto relacionados com suas finalidades essenciais.

Na Constituição Federal de 1988, são dispostos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Analise quais os itens abaixo constituem objetivos fundamentais da República.

I.Manter o direito de propriedade inviolável e garantir o direito de moradia.

II.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III.Garantir o desenvolvimento nacional.

É CORRETO afirmar que: 

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação de serviço por parte de uma empresa ou um profissional autônomo com ou sem o seu estabelecimento fixo constantes na Lei Complementar nº 116/2003 que lista os sérvios divididos em itens. Analise os itens abaixo, quais são contemplados neste processo entre verdadeiros (V) e falsos (F): 

(__)Análise e desenvolvimento de sistemas.

(__)Exportações de serviços para o exterior do País.

(__)Assessoria e consultoria em informática.

(__)Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo. 

 A "Associação dos Amigos das Crianças" comprou 319 brinquedos e dará um para cada criança dos bairros da cidade. Se no bairro A foi dado o triplo de brinquedos que no bairro B e no bairro C foi dada a metade do bairro A, quantas crianças tem em cada ba

No que se refere ao Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, analise a afirmativa abaixo:

Compete aos ______ , nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima. 

No que se refere a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

(__)Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

(__)Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos financeiros, caberá ao Ministério da Fazenda aplicar as medidas previstas em lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, o exercício de fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais, é competência do(s): 

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, é INCORRETO afirmar que:

No que se refere a organização e gestão da Assistência Social, estabelecidas na Lei orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as afirmativas abaixo:

I.As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II.A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

III.O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

É CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, estabelecido na Lei orgânica da Assistência Social (LOAS), analise a afirmativa abaixo:

Art. 28 - O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o_________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.