O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP:

I.Polícia federal.

II.Polícia rodoviária federal.

III.Polícias civis.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise o caso hipotético abaixo:

Durante uma manifestação pública, Marcos utiliza palavras ofensivas e incita a violência contra grupos minoritários, alegando estar exercendo sua liberdade de expressão. No entanto, seu comportamento gera conflitos e ameaça a ordem pública.

Com base no Artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e considerando o caso hipotético acima, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)Os direitos de Marcos devem ser respeitados, mesmo que coloquem em risco o bem-estar da sociedade democrática.

(__)Marcos tem o direito de se manifestar livremente, mesmo que suas ações desrespeitem os princípios das Nações Unidas.

(__)Marcos está plenamente protegido pela liberdade de expressão, mesmo que suas ações contrariem a ordem pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: 

I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, é crime submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicada a quem cometer esse crime.

Com base na Lei nº 9.001, de 31 de março de 2022 que disciplina o quadro de Pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, são atribuições específicas do Agente Socioeducativo:

I.Atuar na promoção da assistência ao infrator e ao egresso, bem como na aplicação da classificação e disciplina socioeducativa, de acordo com normas regulamentares editadas por ato do Diretor-Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe.

II.Exercer atividades operacionais de segurança socioeducativa, além de atividades administrativas, assessórias ao desempenho de suas funções e relacionadas ao andamento do sistema socioeducativo, seja na sede da Instituição ou nas dependências dos demais estabelecimentos a ele ligados

III.Realizar inspeções e apreensões de materiais ilícitos e/ou que sejam objeto de investigação no âmbito do exercício das atividades socioeducativas ou correlatos, devendo encaminhá-los às autoridades competentes, quando couber.

É CORRETO o que se afirma em:

A educação é fundamental para a promoção da dignidade, da igualdade e da construção da paz. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à instrução. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)A instrução é gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

(__)A instrução elementar é obrigatória.

(__)A instrução técnico-profissional deve ser acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com base no Regime Disciplinar e no Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é importante que o servidor público observe as condutas vedadas ao exercer sua função. Nesse contexto, constituem condutas proibidas ao funcionário:

I.Retirar, sem estar devidamente autorizado, qualquer documento ou objeto da Repartição.

II.Valer-se do cargo ou da função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade desse mesmo cargo ou função.

III.Promover manifestações de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é dever do servidor público estadual agir com responsabilidade e compromisso no exercício de sua função.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do funcionário previsto no Estatuto:

De acordo com o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à participação política. O artigo trata da importância da vontade popular e do acesso igualitário ao serviço público. Sobre esse direito, analise as afirmativas abaixo:

I.A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

II.Apenas os cidadãos com ensino superior completo podem votar e ser eleitos.

III.O acesso ao serviço público deve ser restrito aos nascidos no país.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

II.Receber visitas, ao menos, semanalmente.

III.Corresponder-se com seus familiares e amigos.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sobre as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais, visando responsabilizá-los pelos seus atos, promover sua reintegração social e assegurar seus direitos, sempre considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

(__)Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

(__)Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que:

A Comunicação Não Violenta (CNV) é uma ferramenta essencial na promoção da Justiça Restaurativa. Por meio da empatia e do reconhecimento de sentimentos e necessidades, ela favorece ambientes mais respeitosos e colaborativos. Nesse contexto, são benefícios da Comunicação Não Violenta:

I.Melhoria nas Relações, tendo em vista que a CNV promove a empatia e a compreensão, fortalecendo as relações interpessoais e profissionais.

II.Resolução de Conflitos, tendo em vista que a CNV facilita a resolução de conflitos de maneira pacífica e eficaz, evitando ressentimentos e mágoas.

III.Ambiente Positivo, tendo em vista que a CNV cria um ambiente de respeito e colaboração, essencial para o trabalho em equipe e a convivência familiar.

É CORRETO o que se afirma em:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o território nacional.

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é responsabilidade da União criar regras e coordenar as ações em todo o país para garantir o atendimento adequado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência da União, no que se refere ao SINASE.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser adotada sempre que for considerada a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Sendo responsabilidade do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II.Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

Analise o caso hipotético abaixo:

Durante uma caminhada no parque, Juliana escuta um grito e encontra seu amigo Ramon caído, com dor intensa no braço, que aparenta estar fraturado. Juliana percebe que há sangramento e Ramon está bastante apreensivo e assustado.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que descreve a conduta mais adequada que Juliana deve adotar para prestar os primeiros socorros com segurança e eficácia.

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

I.Propor a extinção da medida sem considerar a opinião do orientador credenciado.

II.Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

III.Supervisionar o desenvolvimento da medida.

É CORRETO o que se afirma em: