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Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579944
Direito Sanitário
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao Art. 3º, analise as
assertivas que contém itens que estão definidos CORRETAMENTE:
I- Evento adverso: incidente que resulta em ocorrência desejável à saúde.
II- Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
III- Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
IV- Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
V- Núcleo de Segurança do Paciente (NSP): instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Evento adverso: incidente que resulta em ocorrência desejável à saúde.
II- Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
III- Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
IV- Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
V- Núcleo de Segurança do Paciente (NSP): instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579943
Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
O processamento de produto para saúde é um conjunto de ações relacionadas à pré-limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da
integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras.
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, Nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas
para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao CAPÍTULO II - Subseção II - Das Atribuições - ART.
34, compete ao Profissional Responsável pelo CME (centro de material e esterilização) do serviço de saúde:
I- Avaliar as etapas dos processos de trabalho para fins de qualificação da empresa processadora, quando existir terceirização do processamento.
II- Participar do processo de capacitação, educação continuada e avaliação do desempenho dos profissionais que atuam no CME.
III- Propor os indicadores de controle de qualidade do processamento dos produtos sob sua responsabilidade.
IV- Definir o prazo para recebimento pelo CME dos produtos para saúde que necessitem de processamento antes da sua utilização e que não pertençam ao serviço de saúde.
V- Coordenar todas as atividades relacionadas ao processamento de produtos para saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Avaliar as etapas dos processos de trabalho para fins de qualificação da empresa processadora, quando existir terceirização do processamento.
II- Participar do processo de capacitação, educação continuada e avaliação do desempenho dos profissionais que atuam no CME.
III- Propor os indicadores de controle de qualidade do processamento dos produtos sob sua responsabilidade.
IV- Definir o prazo para recebimento pelo CME dos produtos para saúde que necessitem de processamento antes da sua utilização e que não pertençam ao serviço de saúde.
V- Coordenar todas as atividades relacionadas ao processamento de produtos para saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579942
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento
dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação CAPÍTULO III - DAS ETAPAS DO MANEJO - Seção III -
Armazenamento interno, temporário e externo – RSS, conforme o Art. 29, é CORRETO afirmar que o abrigo temporário de RSS deve:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579941
Farmácia
AResolução da Diretoria Colegiada Nº 44, de 17 de agosto de 2009, estabelece as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário
do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias
e dá outras providências. Diante disso, sobre as Condições de Armazenamento dos produtos, em conformidade com o artigo 35 da
Resolução citada, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579940
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os Requisitos de Boas Práticas de
Funcionamento para os Serviços de Saúde. Em relação à SEÇÃO VI – DA GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, assinale, dentre as
opções a seguir, apenas aquela que é considerada CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579939
Direito Sanitário
O fiscal de vigilância sanitária, como agente público responsável pela interpretação e aplicação da legislação sanitária, deve dominar
as normas que regem a matéria, em consonância com o princípio da legalidade. Esse conhecimento é essencial para identificar e atuar
frente às infrações sanitárias, conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
Com base no Art. 10 dessa lei, analise as proposições a seguir sobre infração sanitária.
I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
II- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
IV- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
II- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
IV- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579938
Saúde Pública
A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, N° 868, de 16 de maio de 2024, estabelece diretrizes básicas para avaliação de risco e
segurança dos alimentos, que visa a aprimorar a gestão de riscos na cadeia alimentar. Em relação ao artigo 3º, a comprovação de
segurança dos alimentos de que trata esta Resolução será conduzida pelas informações e evidências aplicáveis, contempladas pelos
itens abaixo, assim, avalie as informações de que trata o referido artigo.
I- Nos dados sobre a composição química com caracterização molecular.
II- Na formulação do produto.
III- Nos estudos Epidemiológicos.
IV- Nas evidências abrangentes da literatura científica, organismos internacionais de saúde e legislação internacionalmente reconhecida sobre as características do alimento ou ingrediente.
V- Na comprovação de uso tradicional observado na população, sem associação de danos à saúde humana.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Nos dados sobre a composição química com caracterização molecular.
II- Na formulação do produto.
III- Nos estudos Epidemiológicos.
IV- Nas evidências abrangentes da literatura científica, organismos internacionais de saúde e legislação internacionalmente reconhecida sobre as características do alimento ou ingrediente.
V- Na comprovação de uso tradicional observado na população, sem associação de danos à saúde humana.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579937
Direito Sanitário
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante
aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216,
de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação ao item
“4.9 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DO ALIMENTO PREPARADO”, analise as proposições a seguir.
I- Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes.
II- Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.
III- O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, devem ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária.
IV- Atemperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante as etapas de armazenamento e o transporte.
V- Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes.
II- Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.
III- O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, devem ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária.
IV- Atemperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante as etapas de armazenamento e o transporte.
V- Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579936
Direito Sanitário
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante
aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N°
216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao
item “4.5 MANEJO DOS RESÍDUOS”, analise as proposições a seguir.
I- O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
II- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.
III- Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local próximo da área de preparação e armazenamento dos alimentos.
IV- Os resíduos de alimentos, quando próximos da área de preparação e armazenamento dos alimentos, tendem a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
V- O estabelecimento pode dispor de recipientes para armazenamento de resíduos somente em banheiros e áreas de atendimento aos clientes, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
II- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.
III- Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local próximo da área de preparação e armazenamento dos alimentos.
IV- Os resíduos de alimentos, quando próximos da área de preparação e armazenamento dos alimentos, tendem a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
V- O estabelecimento pode dispor de recipientes para armazenamento de resíduos somente em banheiros e áreas de atendimento aos clientes, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579935
Direito Sanitário
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante
aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216,
de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação item
“4.4 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA”. Apartir deste contexto, analise as proposições a seguir.
I- Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
II- Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água para manipulação de alimentos, não há necessidade de atestar a potabilidade.
III- O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.
IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos, pode ser produzido a partir de água salinizada.
V- O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
II- Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água para manipulação de alimentos, não há necessidade de atestar a potabilidade.
III- O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.
IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos, pode ser produzido a partir de água salinizada.
V- O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579934
Direito Sanitário
O Fiscal de vigilância sanitária detém o poder de polícia, que se refere a capacidade de exercer atos de controle e regulação para
proteger a saúde pública e a coletividade, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais em prol do interesse
público. No exercício do poder, deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei,
que se coaduna com o princípio da legalidade. Para agir, no Município de Nova Palmeira, o Fiscal Sanitário deve ter conhecimento das
normas sanitárias das leis federais, estaduais, municipais, atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da
Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA e atos normativos sanitários promulgados pelo Município de Nova Palmeira –
PB, entre outras normas que são aplicáveis no exercício da função de Fiscal Sanitário para impor as penalidades devidas. Diante disso,
em conformidade com a Lei Municipal Nº 0130, de 31 de agosto de 2009, que estabelece o Código de Postura - Capítulo II - DOS
AUTOS DE INFRAÇÃO, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579933
Direito Sanitário
A Lei Federal Nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em seu Art. 2º, dispõe sobre as
Competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em conformidade com o Artigo 2º da Lei citada, que
trata da competência, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579932
Direito Sanitário
A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Quanto ao artigo 18, é CORRETO afirmar que a
direção municipal do SUS tem competência específica para:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579931
Direito Sanitário
As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) são definidas pela Constituição Federal, especificamente, em seu artigo 200, além
de outras atribuições nos termos da Lei. A abrangência envolve diversas áreas, como vigilância sanitária, saúde do trabalhador,
formação de recursos humanos e participação na formulação de políticas de saneamento básico, entre outras. Com base no art. 200 da
CF, analise as atribuições a seguir.
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a indústria em geral e participar exclusivamente da comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
V- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a indústria em geral e participar exclusivamente da comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
V- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579900
Direito Tributário
Sobre a Taxa de Licença de Publicidade, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579899
Direito Tributário
A respeito da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579897
Direito Tributário
A respeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) instituída pelo Código Tributário Municipal de
Nova Palmeira, analise os itens a seguir.
I- O fato gerador da contribuição é a potencial utilização de energia elétrica.
II- São dois os tipos de consumidor de energia elétrica: o residencial e o empresarial.
III- A cobrança da COSIP é mensal, mas a forma como se dá o lançamento, a cobrança e o recolhimento não é detalhada na Lei Complementar Municipal nº 004/2021.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O fato gerador da contribuição é a potencial utilização de energia elétrica.
II- São dois os tipos de consumidor de energia elétrica: o residencial e o empresarial.
III- A cobrança da COSIP é mensal, mas a forma como se dá o lançamento, a cobrança e o recolhimento não é detalhada na Lei Complementar Municipal nº 004/2021.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579896
Direito Tributário
Arespeito das disposições sobre o imposto sobre serviços (ISS), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, analise os itens a seguir.
I- O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
II- Alocação de imóvel residencial não está prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
III- O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
II- Alocação de imóvel residencial não está prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
III- O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579895
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências será, por força da Lei Complementar nº 214/2025, revogada a partir de:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579894
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto a seguir para responder à questão.
Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia Ribeiro
A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo e, também, de reforçar a presença feminina em um ambiente historicamente dominado por homens.
O Brasil dá início a mais profunda reforma tributária de sua história recente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Lei Complementar 214/2025. Essa é a primeira etapa concreta da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. E é fundamental reforçar o debate sobre os impactos dessa medida nos municípios e o papel da FNPnesse processo — entidade que representa 60% da população brasileira e 72% do PIB nacional.
O IBS é um tributo moderno, transparente e alinhado aos princípios tributários internacionais. Com base ampla de incidência, ele será não cumulativo e aplicável sobre a comercialização de bens, prestação de serviços e cessão de direitos, inclusive digitais. Substituirá tributos federais como PIS, Cofins e IPI, além dos estaduais e municipais ICMS e ISS. Terá alíquota única por produto ou serviço, padronizada nacionalmente, com exceções apenas para segmentos autorizados pela Constituição. Ao ser cobrado no local de consumo, corrige distorções como a guerra fiscal entre entes federativos.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-abr-21/o-imposto-sobre-bens-e-servicos-uma-nova-era-para-o-sistema-tributario-brasileiro/. Acesso em: 22 de abril de 2025.
Arespeito da sujeição passiva do IBS e da CBS, analise os itens a seguir.
I- É contribuinte o adquirente, apenas se realizar a operação de modo habitual, na aquisição de bem em leilão judicial.
II- É contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realizar operações de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.
III- De forma geral, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS.
IV- Não é sujeito passivo do IBS e da CBS a entidade de natureza econômico-contábil sem fins lucrativos que aplicam parte dos seus recursos no exterior
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- É contribuinte o adquirente, apenas se realizar a operação de modo habitual, na aquisição de bem em leilão judicial.
II- É contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realizar operações de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.
III- De forma geral, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS.
IV- Não é sujeito passivo do IBS e da CBS a entidade de natureza econômico-contábil sem fins lucrativos que aplicam parte dos seus recursos no exterior
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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