Assegura a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte exclusivamente, ressalvando-se a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pode ser exigida contribuição prévia

Visa, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

Independentemente de contribuição, assegura a manutenção dos dependentes de baixa renda; garante proteção à gestante; assegura aposentadoria, nos termos da lei.

Rege-se pelo princípio da não obrigatoriedade de contribuição; promove a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; assegura a cobertura dos eventos de doenças, invalidez e morte

são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento

está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.

o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.

ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.

Defensoria Pública, Ministério Público, Juizados Especiais

Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública

Autoridade Policial, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Comissão de Direitos Humanos

Autoridade Policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso

a necessidade imediata de desocupação de leitos em hospitais públicos; a concorrência de atendimento de urgência entre o idoso e a criança e o adolescente.

aquelas em que a manutenção do paciente idoso em regime de internação hospitalar representa tão somente ônus aos cofres públicos, uma vez que a enfermidade que os acomete, via de regra, é crônica; quando o idoso está em estágio terminal

a inexistência de curador ou familiar; a não disponibilidade de tempo hábil para consulta ao curador ou familiar, em razão do risco iminente que a vida do idoso corre

inexistentes, pois a Lei Federal N° 10741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, prescreve que, em hipótese alguma, o médico pode realizar, por si próprio, a escolha do tratamento a ser dispensado ao paciente idoso

Promoção da saúde e reabilitação (prevenção primária); diagnóstico precoce e proteção específica (prevenção secundária); saúde ocupacional e limitação da incapacidade (prevenção terciária).

Diagnostico precoce e tratamento imediato (prevenção primária); proteção específica com aconselhamento genético (prevenção secundária); reabilitação (prevenção terciária).

Promoção da saúde e proteção específica (prevenção primária); diagnóstico precoce, tratamento imediato e limitação de incapacidade (prevenção secundária); reabilitação (prevenção terciária).

Promoção da saúde, diagnóstico precoce (prevenção primária); proteção específica e tratamento imediato (prevenção secundária); diagnóstico específico e readaptação ocupacional (prevenção terciária)

além de proporcionar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, o Poder Público também forneça gratuitamente medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação àqueles que deles necessitarem.

por um período de doze anos, os hospitais e os estabelecimentos de atenção à saúde, quer públicos quer particulares, manterão o registro, em prontuários individuais, dos atendimentos realizados à criança e à gestante

pelo menos, as unidades hospitalares públicas procedam a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.

aos filhos de mães privadas de liberdade, seja fornecido gratuitamente todo suprimento alimentar de que necessitam, tendo em vista que não mais se aconselha a permanência da criança junto da mãe, mesmo na fase de aleitamento

isentam-se de quaisquer obrigação e necessidade de comunicar tais casos, tendo em vista que devem manter sob sigilo a identidade dessas vítimas.

devem limitar-se aos procedimentos e cuidados com o estado de saúde das vítimas que chegam às unidades de saúde

estão legalmente obrigados a fazer a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade

achando necessário, podem informar a ocorrência ao Conselho Tutelar, desde que os autores de tais atos não sejam os pais da criança ou adolescente

de receberem, diariamente, visitas dos pais ou responsável.

de serem acompanhados, em tempo integral, por um dos pais ou responsável, durante todo o período de internação.

de serem acompanhados, em tempo integral, por um dos pais ou responsável, apenas quando se encontrarem em estado grave

a acompanhante, durante o período noturno, desde que não haja restrição por parte da direção da unidade hospitalar

Numa avaliação completa, segundo Baker, estão presentes: supervisão, avaliação do processo, avaliação do custo-benefício ou efetividade do custo, avaliação do impacto.

Segundo Draibe, as avaliações de natureza qualitativa que buscam identificar os fatores facilitadores e os obstáculos que operam ao longo da implementação, condicionando, positiva ou negativamente, o cumprimento das metas e objetivos de uma política pública ou programa social, são avaliações de processo.

Quanto à natureza, as avaliações podem ser ditas ex ante e ex post. E, segundo Draibe, as ex post objetivam produzir parâmetros que melhorem os desenhos e as suas estratégias metodológicas.

Segundo Baker, as avaliações de impacto qualitativo usam métodos de avaliações rápidas ou avaliações participativas que se pautam na participação dos beneficiários e gestores dos programas.

o avaliador deve conhecer com precisão o desenho inicial dessa política ou programa, e proceder com a avaliação a partir dele. E considerar, ainda, que fatores de ordem moral e ética são grandemente responsáveis pelos desvios que provocam a distância entre o planejado e o finalizado.

o avaliador deve perseguir o grau de fidelidade dos responsáveis pela implementação da política pública ou programa social, àquilo que foi planejado, sob pena de serem incluídas no processo de avaliação variáveis alheias aos mesmos.

o avaliador deve tomar o desenho inicial desse programa ou política como único parâmetro.

o avaliador deve ter em mente que as políticas públicas ou programas sociais modificam-se no curso de sua implementação, razão por que entre o seu desenho inicial, com seus respectivos meios previstos por seus formuladores, e o produto final vai ser verificada uma distância decorrente de decisões econômicas, políticas e institucionais.

na intenção de mascarar as relações existentes entre os problemas da população e o contexto sócio- econômico do Estado capitalista.

na compreensão de que os problemas sociais merecem ser tratados de forma global e local simultaneamente

no esforço de assegurar o bem-estar de todos, eliminando-se as conseqüências mais drásticas do acirramento das lutas de classe

no desejo de fazer o proletariado constituir-se em "uma classe para si"

materialistas, quer de centro quer de esquerda.

marxistas, radicais ou renovadas.

materialistas mecanicistas.

humanistas, progressistas ou liberais

o Estado liberal, "o protetor dos cidadãos", pauta sua intervenção no mercado

o Estado totalitário funda sua ação de asseguramento da ordem social

o Estado democrático avalia a efetividade dos mecanismos legais de justiça social

o Estado forte assegura a seus cidadãos condições igualitárias de existência.

As políticas sociais conduzidas pelo Estado capitalista representam um resultado da relação e do complexo desenvolvimento das forças produtivas e das forças sociais. Elas são o resultado da luta de classes, ainda assim, não ofertam contribuição para a reprodução das classes sociais, diz Vicente Faleiros.

No estabelecimento das políticas sociais, combinam-se necessidades decorrentes do atendimento às demandas próprias do estágio de desenvolvimento do capitalismo e das pressões das lutas de classes ativadas pelas mobilizações da classe trabalhadora, afirma Raquel Raichelis.

As políticas sociais do Estado, embora instrumentos de realização de um bem-estar abstrato, não são medidas nem boas nem más em si mesmas. Em face disso, não se pode dizer, corretamente, que as políticas sociais sejam instrumentos de manipulação e de pura escamoteação da realidade da exploração da classe operária, é o alerta que faz Vicente Faleiros

Na área da assistência social, a política social será formulada exclusivamente pelo Poder Público nas três esferas de governo, tendo em vista que essa política é pautada na concessão de mínimos sociais, é o que preceitua a Constituição Federal de 1988.

questionário, análise socioeconômica, estudos etnográficos, entrevista e pesquisa ação.

história de vida, história oral, observação participante, estudos etnográficos e entrevista

análise sociodramática, história oral, estudos etnográficos, questionário e análise preditiva.

história de vida, análise socioeconômica, questionário, análise multivariada e análise mercadológica

estudo exploratório, pesquisa de opinião, pesquisa de motivação, estudo de caso, pesquisa documental.

estudo exploratório, estudo de caso, análise de conteúdo, estudo comparativo, investigação histórica

observação experimental, observação direta extensiva, pesquisa de opinião, pesquisa bibliográfica, pesquisa de motivação.

pesquisa documental, estudo exploratório, pesquisa de opinião, investigação histórica, estudo comparativo.

Na pesquisa qualitativa, a verificação das regularidades é posta em suspenso, assumindo importância a compreensão, dentre outros fatores, do sentido dos atos e das decisões dos atores sociais

Um dos pressupostos da pesquisa qualitativa é a adoção apropriada de modelos experimentais peculiares e adaptados capazes de captar a natureza mesma do objeto estudado

Para Dulce Baptista, não se incompatibilizam as técnicas qualitativa e quantitativa, e, assim sendo, não são excludentes ou opostas. Na verdade, elas podem estar associadas, permitindo mesmo um maior conhecimento do tema em estudo.

O reconhecimento de que conhecer o modo de vida do sujeito requer antes o conhecimento de sua experiência social é, segundo Martinelli, um dos pressupostos que fundamentam o uso de metodologias qualitativas de pesquisa.

defesa intransigente dos direitos humanos; restrição a algumas expressões de autoritarismo; garantia do pluralismo; empenho na eliminação das formas mais graves de preconceito.

reconhecimento da liberdade como valor ético central; luta pela eliminação das formas mais graves de exploração; defesa intransigente da ordem social; busca de autonomia política.

reconhecimento da autonomia e da emancipação de todos os sujeitos como valor ético central; defesa dos direitos humanos e eliminação daquelas formas de autoritarismo que impeçam a livre expressão dos indivíduos; garantia do pluralismo; defesa da manutenção da ordem pública.

empenho na eliminação de todas as formas de preconceito; garantia do pluralismo; reconhecimento da liberdade como valor ético central; ampliação e consolidação da cidadania.

depor, mesmo quando autorizado, como testemunha sobre situação sigilosa do usuário que lhe tenha sido dada a conhecer no exercício profissional.

a crítica pública a qualquer profissional de Serviço Social, ainda que essa crítica embase-se em provas irrefutáveis e tenha um propósito construtivo, pois a crítica a assistente social só pode realizar-se de forma reservada.

contribuir, dentro do espaço institucional, para a alteração da correlação de forças, ainda que o propósito seja o de apoiar as demandas legítimas da população usuária dos serviços institucionais.

a assessoria a movimentos sociais, tendo em vista a possibilidade de que esses movimentos passem a não reconhecer mais o espaço institucional como a arena legítima de luta

o sigilo profissional pode ser quebrado se e somente se o fato de que o assistente social tenha tomado conhecimento, no exercício da atividade profissional, vier a acarretar transtornos à instituição em que o profissional trabalha

mesmo em caso de trabalho multiprofissional, as informações dos usuários não serão apresentadas de forma indiscriminada. Toda e qualquer informação, num trabalho multiprofissional, só poderá ser prestada obedecendo aos limites do estritamente necessário.

em caso de convocação para prestar depoimento à autoridade competente, o assistente social desobriga-se de reservar sigilo em relação a assuntos tratados por usuários, com o mesmo, no exercício de sua profissão

sua manutenção é discricionária, logo, pode cada assistente social, a partir das circunstâncias, definir o que deve ou não, o que pode ou não ser revelado