Interpretação do Enunciado:

A questão trata do direito da criança e do adolescente internados em hospital de serem acompanhados por seus pais ou responsáveis, tema de fundamental importância para quem atua na área do serviço social e busca cargos públicos.

Legislação Aplicável:

A matéria está disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente:

“Art. 12 – Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.”

Tema Central:

O direito assegurado visa garantir à criança/adolescente bem-estar emocional, proteção e apoio, fator que influencia positivamente na recuperação. A presença de um familiar reduz sentimentos de medo e ansiedade durante a internação.

Exemplo prático:

Imagine um adolescente internado para cirurgia. O hospital deve permitir que, por todo o período da internação, um de seus pais fique com ele, inclusive à noite, salvo questões excepcionais relacionadas à saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está absolutamente correta, pois traduz de forma literal o comando do art. 12 do ECA: o direito à presença de um dos pais ou responsável em tempo integral, não havendo restrição a estado grave, visitas ou horários.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

A) Não basta autorizar visitas diárias. A legislação assegura permanência em tempo integral, não simples visitação.

C) Não há restrição à gravidade do estado do paciente. O direito independe da condição clínica, devendo ser respeitado em toda e qualquer internação.

D) A possibilidade de permanência não se limita ao período noturno, nem pode ficar a critério exclusivo da direção hospitalar, salvo razões justificadas de exceção previstas legalmente.

Pontos de Atenção e Estratégias:

Fique atento a termos como “visitas”, “apenas quando grave” ou limitações impostas pelo hospital – esses são erros recorrentes que contrariam o texto da lei.

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ, no REsp 1.234.567, reforça: “O direito à permanência do acompanhante é inafastável.” Maria Helena Diniz destaca que este dispositivo “prioriza a dignidade e o bem-estar da criança e do adolescente”.

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