No tocante ao tema administração pública e servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A proibição prevista no art. 37, XVI, de acumulação remunerada de cargos públicos, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

II. De acordo com o STF, o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário ao detentor de mandato eletivo remunerado não viola o regime de subsídios.

III. Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade, considere as seguintes situações:

1. No julgamento do RE 197.917, o STF, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes “[...] ressaltou a aplicabilidade, ao E. Tribunal Superior Eleitoral, do efeito vinculante emergente da própria ratio decidendi que motivou o julgamento do precedente mencionado.”.

2. O STF, consolidando o entendimento fixado no julgamento do HC 82.959, no sentido de observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI), editou, em 16/12/2009, com efeito erga omnes e vinculante, a Súmula Vinculante 26/2009 (DJE de 23.12.2009), considerando inconstitucional o art. 2º, da Lei n° 8.072/1990.

3. Em julgamento da ADI 4.029, que pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 11.516/2007, fruto de conversão da Medida Provisória n° 366/2007, e que dispôs sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), decidiu o STF declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput¸ 6º, caput, §§1º e 2º, da Res. n° 1/2002-CN.

Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

Quanto aos princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual das seguintes alternativas se refere a banco de dados relacionais?

Qual alternativa apresenta dois sistemas utilizados em atividades de Geoprocessamento considerados software livre?

Assinale a alternativa correta.

Além dos métodos químicos de fixação de materiais, um método físico pode ser utilizado, de modo a permitir a preparação rápida de cortes sem passar pelo longo procedimento de desidratação e inclusão. Trata-se do método de (

Assinale a alternativa que apresenta oração com verbo transitivo direto. 

Na universidade em que um tecnólogo em gestão de recursos humanos atua, alguns rumores sobre a terceirização da área de vigilância se espalharam informalmente. Esse tipo de comunicação denomina-se rede de rumores, ou seja, não é controlado pela administração, é utilizado para servir a interesses pessoais e pode gerar angústia e ansiedade nos servidores da vigilância. Assinale a alternativa que apresenta as estratégias que podem ser utilizadas pelo setor de Recursos Humanos para minimizar as consequências negativas da comunicação por rede de rumor.

Sobre os conceitos relacionados ao tema de recompensar pessoas, assinale a alternativa correta.

Quanto às práticas da Administração de recursos humanos, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Pode-se compreender a_______________ como um elemento integrador das práticas de recursos humanos, pois ela é utilizada como ferramenta em todos os seis processos da gestão de pessoas. 

O estudo da motivação humana é especialmente relevante no âmbito dos estudos organizacionais. Sobre motivação, assinale a alternativa correta. 

O tema liderança vem ganhando cada vez mais destaque nas publicações no âmbito da Administração. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. 

Quais são os seis processos da gestão de pessoas? 

A avaliação na perspectiva gerencial pode ser compreendida 

Os processos de avaliação de política pública podem ser compreendidos por meio das perspectivas jurídica, gerencial ou política. No que se refere à perspectiva jurídica (legal), é correto afirmar que

Referente às disposições sobre a preservação das encostas íngremes na legislação Federal bem como na municipal, relacione os itens a seus respectivos conteúdos e assinale a alternativa com a sequência correta. 
1. Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de São Bento do Sul – SC.  2. Plano Diretor do município de São bento do Sul – SC.  3. Código Florestal.  4. Estatuto da Cidade. 
( ) As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.  ( ) Enquadram-se como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – as “Áreas Verdes", ocupadas de forma distinta a que esta denominação sugere, com moradia, educação, saúde, segurança, saneamento ou uso institucional ou comunitário, desde que jamais tivessem possuído as características reais de Área Verde, como são as Áreas de Reserva Legal, as Áreas de Preservação Permanente e as Áreas Verdes dos Loteamentos atuais.  ( ) Toda área com declividade igual ou superior a 60% (sessenta por cento), bem como aquelas definidas como APP - Áreas de Preservação Permanente – (...), nas quais não podem ser feitas construções ou outras obras, devendo permanecer intactas, em seu estado natural.  ( ) Enquadram-se como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – as áreas ocupadas irregularmente com habitação, de domínio privado ou público.

Em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC –, assinale a alternativa correta.