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I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada para a respectiva sessão.
II. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira reunião legislativa ordinária realizar-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro.
III. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assinale
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Assinale
I. Os atos de improbidade tratados pela lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação da lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III. As sanções da lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
Assinale
I. A ética depende dos valores que a pessoa carrega, e pode, assim, ser adaptável às situações em que vive, dependendo dos seus interesses e carga cultural.
II. O estudo da ética demonstra que a consciência moral nos inclina para o caminho da virtude, que seria uma qualidade própria da natureza humana.
III. Um homem para ser ético precisa necessariamente ser virtuoso, ou seja, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.
Assinale
I. A ética no serviço público é pressuposto do servidor público.
II. Os trabalhadores com vínculo com entidades governamentais precisam seguir uma série de valores e regras estabelecidos para esse serviço.
III. Como se relaciona à moral, a ética pode sofrer ajustes pessoais de acordo com os valores morais e princípios individuais de cada cidadão.
Assinale
I. A igualdade e a liberdade são princípios humanos vinculados à ética. II. Os princípios e valores éticos se relacionam com os valores morais que norteiam a conduta humana. III. Os valores humanos são normas de conduta que podem determinar condutas importantes a fim de estabelecer a relação entre as pessoas pautada em justiça.
Assinale
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
O segmento sublinhado no período acima, em relação à sequência anterior, apresenta papel de
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No período acima, há
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A vírgula no período acima se justifica por
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
I. Como o cigarro eletrônico não é regulamentado, não se tem certeza se as substâncias que o compõem e que são consumidas são de boa procedência e qualidade.
II. A ideia do texto é defender a decisão do usuário acerca do hábito de fumar cigarros eletrônicos, devendo-se, como forma de lhe garantir segurança e dignidade, estabelecer regras para a sua produção e comercialização.
III. Há opiniões díspares de especialistas, com base em sólidos estudos científicos, que divergem acerca dos malefícios causados pelo cigarro eletrônico.
Assinale