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( ) - O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação doserviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
( ) - É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas empresas privadas.
( ) - O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora nomomento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for ocaso.
I - Inversão Financeira é quando se faz despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização;
II - É quando a operação não importe aumento do capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas quevisem objetos comerciais ou financeiros.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal visa impor o controle de gastos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes da Federação.
( ) Trata-se de um mecanismo de fiscalização, transparência e controle das contas públicas, para que o governo nãocontraia empréstimos ou dívidas de forma injustificada.
( ) Muito embora a legislação seja clara quanto as sanções e vedações que podem ser desencadeadas em caso dedescumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é comum que os municípios ultrapassem o limite prudencial, e muitas vezes extrapolem os limites de despesas com gastos de pessoal.
Marque a opção verdadeira:
I - Os tributos arrecadados não sofrem variações anuais enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
II - Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode- se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde.
III - Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e estádisponível no Portal da Transparência do Governo Federal.
É o conjunto de procedimentos administrativos adotados pela administração pública visando a aquisição de bens e serviços. São modalidades de licitação: