Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como Lei de R...
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal visa impor o controle de gastos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes da Federação.
( ) Trata-se de um mecanismo de fiscalização, transparência e controle das contas públicas, para que o governo nãocontraia empréstimos ou dívidas de forma injustificada.
( ) Muito embora a legislação seja clara quanto as sanções e vedações que podem ser desencadeadas em caso dedescumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é comum que os municípios ultrapassem o limite prudencial, e muitas vezes extrapolem os limites de despesas com gastos de pessoal.