Segundo a Lei nº 9.605/1998, promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, resultará em

Segundo a Resolução CONAMA no 237/1997, sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O prazo de validade da Licença de Operação (LO), que deverá considerar os planos de controle ambiental, excetuando-se as variações normativas dependendo da legislação estadual ou municipal específica, será de, no mínimo,

De acordo com a Resolução CONAMA no 237/1997, as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade. A licença que aprova a localização e concepção de um empreendimento ou atividade, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é denominada Licença

Segundo a Lei nº 14.133/21, os serviços que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, são denominados serviços

Segundo a Lei nº 14.133/2021, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em

Considere a fórmula indicada para cálculo do BDI pela jurisprudência do TCU e os valores médios hipotéticos praticados no mercado a seguir:

• Administração Central: 4,00%

• Seguros: 0,50%

• Riscos: 0,80%

• Garantias: 0,50%

• Despesas Financeiras: 0,70%

• Lucro/Remuneração: 7,00%

• Tributos – PIS, COFINS, ISS: 8,00%

O valor aproximado do BDI é:

Um novo edifício será construído em alvenaria de tijolos maciços. Para a execução de cada metro quadrado de alvenaria de tijolos maciços, com espessura de um tijolo, são necessários os seguintes insumos: 3,0 h de pedreiro (R$ 22,00/h), 3,0 h de servente (R$ 12,00/h), 144 unidades de tijolo maciço para alvenaria (R$ 3,00/unidade); 0,20 metro cúbico de areia (R$ 160,00/m³ ); 16,0 kg de cal hidratada (R$ 2,00/kg); e 8,0 kg de cimento (R$ 1,50/kg). Considere que se pretende recolher 125% de encargos sociais e trabalhistas e aplicar um BDI de 24%.

O preço de cada metro quadrado da construção em alvenaria de tijolos maciços será:

Quanto à temporalidade de um orçamento, é importante que se considere que as diferentes tabelas oficiais de preços, normalmente utilizadas como fontes referenciais nos orçamentos, possuem diferentes periodicidades de divulgação e acabam sendo publicadas com certa defasagem. Como exemplo, temos as planilhas de insumos e composições divulgadas mensalmente, com defasagem na publicação de cerca de um mês, que se referem

Dentre as propriedades de um orçamento, a temporalidade indica que um orçamento realizado muito tempo atrás pode, atualmente, não ser mais válido. Existem alterações produzidas, por exemplo, por criação ou alteração de impostos e encargos sociais e trabalhistas, por flutuação no custo dos insumos, evolução nos métodos construtivos e diferentes cenários gerenciais e financeiros, que podem implicar na atualização de valores não abrangida na aplicação de simples reajustes. A jurisprudência do TCESP leva em conta que o lapso temporal entre a data-base do edital e o lançamento do certame não deve superar

Os projetos de obras e serviços de engenharia possuem várias etapas para sua elaboração, que apresentam sempre um acréscimo no nível de detalhamento e de informações em relação à etapa anterior.

Para tanto, considere a figura a seguir, que apresenta a evolução das etapas de projeto:

ETAPA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS

As lacunas I, II, III, IV e V são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.

Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

Durante a elaboração de um relatório de auditoria, um economista de Tribunal de Contas concluiu que determinado programa governamental apresentava baixa eficiência na utilização dos recursos públicos, embora não tivesse identificado irregularidades ou ilegalidades na execução das despesas.

Antes da conclusão dos trabalhos, o gestor responsável pelo programa – que havia sido orientando do economista em curso de pós-graduação anos antes – solicitou acesso antecipado ao relatório, afirmando que pretendia apenas esclarecer aspectos técnicos antes de sua divulgação.

À luz dos princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa correta.

Um economista de um Tribunal de Contas analisou um estudo destinado a avaliar os efeitos da expansão dos investimentos públicos estaduais sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Para isso, foi estimado, por Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), o seguinte modelo:

ΔPIB = α + β ΔG + ε,

em que:

• ΔPIB representa a taxa de crescimento anual do PIB;

• ΔG representa a taxa de crescimento anual dos investimentos públicos;

• ε: represente um termo de erro aleatório;

• α e β parâmetros estimados do modelo.

Os principais resultados da estimação foram:

Adote nível de significância de 5%.

Com base nos resultados obtidos, o autor do estudo concluiu que “os investimentos públicos aumentam o crescimento econômico, pois o coeficiente estimado é positivo.”

À luz da teoria estatística e da interpretação econômica dos resultados, assinale a alternativa correta.

Dois economistas de um Tribunal de Contas analisaram, de forma independente, os resultados de uma auditoria destinada a verificar se um programa estadual reduziu o tempo médio de tramitação de processos administrativos. Ambos utilizaram os mesmos dados, o mesmo procedimento estatístico e formularam as seguintes hipóteses:
H₀ : μ = μ₀ H₁ : μ < μ<sub>0
Adotando nível de significância de 5%, o teste produziu p-valor igual a 0,08.
Ao final da análise, os relatórios apresentaram as seguintes conclusões:
1. Relatório I: “Como o p-valor é superior ao nível de significância adotado, conclui-se que o programa não produziu efeito.”
2.  Relatório II: “Como o p-valor é superior ao nível de significância adotado, não há evidências estatísticas suficientes para rejeitar a hipótese nula.”
Com base nos conceitos de testes de hipóteses, assinale a alternativa correta.</sub>

Um pesquisador estimou, por Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), dois modelos para explicar o gasto anual per capita em saúde (Y), utilizando uma amostra de 150 municípios.

Com base exclusivamente nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta. 

Considere o modelo de regressão linear múltipla

em que a matriz de regressores satisfaz

onde X' é a matriz transposta de X.

À luz do método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), assinale a alternativa correta.

A tabela a seguir apresenta a distribuição de frequências absolutas dos salários mensais de um grupo de funcionários de uma empresa, agrupados em classes de rendimento (em centenas de reais):

Sabendo que a média aritmética ponderada dos salários, calculada estritamente a partir dos pontos médios de cada intervalo de classe, é igual a 33 (em centenas de reais), o valor da frequência absoluta f₃ da terceira classe (30, 40) é igual a

Seja X uma variável aleatória contínua cuja função densidade de probabilidade é definida por:

f(x) = kx², para 0 ≤ x ≤ 3,

f(x) = 0, caso contrário,

em que k é uma constante real positiva.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta corretamente a probabilidade de a variável aleatória assumir valor superior a 1, condicionado ao evento de que X < 2.

Sejam X e Y duas variáveis aleatórias com as seguintes propriedades populacionais: Esperança de X: E[X] = 10 Esperança de Y: E[Y] = 5 Variância de X: Var(X) = 16 Variância de Y: Var(Y) = 9 Covariância entre X e Y: Cov (X, Y) = –4. Considere a nova variável aleatória Z dada pela combinação linear Z = 2X – 3Y + 5.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os valores da esperança matemática E[Z] e da variância Var(Z).

Sobre os conceitos fundamentais da teoria das probabilidades, axiomas e propriedades de variáveis aleatórias, assinale a alternativa correta.