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Q2009892

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Infrações Administrativas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009892 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de alguma responsabilidade administrativa no Estatuto do Idoso ao profissional de saúde que se omite e não comunica casos de crimes contra idosos. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que

Alternativas

existe um dever moral de levar ao conhecimento das autoridades a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.

o Estatuto do Idoso prevê multa de dez mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

existe um crime para aquele que se omite e não cientifica as autoridades sobre a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.

o Estatuto do Idoso prevê multa de quinhentos a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

o Estatuto do Idoso prevê advertência como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

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Q2009891

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009891 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

Alternativas

é exigível o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos apenas na hipótese de interesse do poder público.

é obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis.

em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

a obrigação alimentar não é solidária, devendo o idoso optar entre o prestador que possui melhores condições financeiras.

se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se igualmente ao Poder Público, à iniciativa privada ou às ONGs esse provimento.

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Q2009890

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

Alternativas

direito de solicitar a presença de seus pais, apenas na fase inicial do procedimento.

defesa técnica realizada exclusivamente por integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

igualdade na relação processual, sendo vedado confrontar-se com vítimas e testemunhas.

assistência judiciária gratuita e integral, sendo ou não necessitado.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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Q2009889

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Individuais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Alternativas

o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Delegado de Polícia.

nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional.

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Promotor de Justiça.

a criança poderá ser privada de sua liberdade, pela prática de ato infracional, após a autorização dos pais e determinação judicial.

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Q2009888

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009888 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Alternativas

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.

o adulto que praticar ato infracional será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

a criança não pratica ato infracional.

as crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na referida lei.

o adolescente que praticar ato infracional estará sujeito às sanções previstas no Código Penal.

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13: E

14: C

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