Questões de Concurso Comentadas para VUNESP | Qconcursos.com

Q3787700

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787700 Legislação Estadual

O Contrato de Concessão n° 01/2024, celebrado entre a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitátio (URAE 1 – Sudeste) e a Sabesp, apresenta, no capítulo 6, os direitos e as obrigações da Sabesp.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obrigação contratual da Sabesp.

A

Realizar anualmente pesquisa de satisfação de clientes e dar ampla divulgação, com destaque em seu sítio eletrônico, até dia 15 de março do ano fiscal subsequente ao período pesquisado, apresentando a tendência dos resultados apurados nos 3 (três) últimos anos.

B

Fiscalizar periodicamente o estado de conservação dos bens vinculados à prestação dos serviços.

C

Receber, dos órgãos competentes, informações atualizadas sobre as alterações cadastrais dos imóveis atendidos, em prazo compatível com a realização de cada revisão tarifária periódica.

D

Utilizar, para a prestação dos serviços, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio do poder concedente, inclusive para instalação de infraestrutura em geral, mediante prévia comunicação e autorização por parte dos municípios no caso de vias urbanas, quando aplicável.

E

Acompanhar e avaliar, com apoio dos comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste, as metas de cobertura e o Plano Regional de Saneamento.

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Q3787699

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Deliberação Arsesp n° 1.304, de 5 de julho de 2022, que estabelece as condições gerais para a prestação e a utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em municípios ou consórcios de municípios regulados pela Arsesp.

A

É responsabilidade do prestador de serviços dar destinação adequada aos pequenos volumes de resíduos da construção civil e aos resíduos volumosos, conforme orientação do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

B

A ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços públicos deve ser: não geração, redução da geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

É atribuição do titular dos serviços realizar o monitoramento operacional dos serviços prestados nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais.

D

A fiscalização realizada pela Arsesp, de natureza regulatória, está relacionada com a gestão de contratos públicos celebrados entre os titulares dos serviços e os prestadores dos serviços, terceirizados ou concessionários.

E

O prestador deverá planejar coletas diferenciadas de resíduos segregados pelos usuários, observada a viabilidade técnica e econômica, em, no mínimo, duas frações – recicláveis secos e rejeitos – e, progressivamente, implantar coletas em outras frações específicas.

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Q3787698

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787698 Engenharia Hidráulica

O indicador de Nível II da Norma de Referência n° 09/2024 da ANA é o índice de

A

perdas totais de água na distribuição.

B

esgoto tratado referido ao esgoto coletado.

C

micromedição do volume de água consumido.

D

macromedição relativo ao volume disponibilizado de água.

E

intermitência do serviço de abastecimento de água.

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Q3787697

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da NR n° 01/2021 da ANA, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

A

Regime de cobrança é definido como o conjunto de regras e princípios legais ou editados por autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime tributário para o caso de tarifas, e o regime administrativo para o caso de taxas e outros preços públicos.

B

Para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o instrumento de cobrança poderá considerar como parâmetro, entre outros, a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta.

C

O regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e devem considerar o princípio da modicidade tarifária.

D

A tarifa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública pode ser instituída por ato administrativo do titular, quando o serviço for prestado por administração direta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo titular, ou por concessão administrativa regida pela Lei n° 11.079/2004.

E

Receita requerida é aquela suficiente para ressarcir o prestador de serviço das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, exceto as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora.

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Q3787696

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787696 Gerência de Projetos

Acerca da Matriz de Riscos, disposta na Norma de Referência n° 05/2024 da ANA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco que pertence ao titular dos serviços.

A

Impactos sobre a execução do objeto do contrato dos serviços decorrentes de condições geológicas adversas, que causem atrasos no cronograma das obras ou acarretem custos adicionais.

B

Variação dos custos de operação e manutenção do sistema, inclusive em relação a não obtenção do retorno econômico previsto pelo prestador de serviços.

C

Descoberta fortuita de elementos de interesse arqueológico, histórico ou artístico que afete a execução do contrato.

D

Variação da taxa básica de juros que afete a execução do contrato.

E

Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que sejam objeto de cobertura de seguros exigidos no contrato, até o limite da cobertura contratada.

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Q3787695

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787695 Engenharia Civil

Assinale a alternativa correta no tocante à NR n° 11/2024 da ANA, que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A

O abastecimento de água ou a coleta de esgoto deverá ser feito preferencialmente por um único ramal predial, de responsabilidade do prestador de serviços, para cada unidade usuária e para cada serviço, mesmo que abranja economias de categorias de usuários distintos.

B

Após a solicitação de ligação de esgoto, caso o prestador de serviços de esgotamento sanitário constate que a coleta não pode ser conduzida por gravidade, cabe ao próprio prestador a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica, às suas próprias expensas, com alternativas de atendimento e envio ao usuário para aprovação.

C

A execução do serviço de ligação de água ou esgoto implica reconhecimento, por parte do titular ou do prestador de serviços, de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.

D

Cabe ao usuário indicar os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto para que o prestador de serviços possa efetuar a conexão das instalações prediais de água e de esgoto com as respectivas redes públicas.

E

O usuário não é obrigado a assegurar ao prestador de serviços o acesso às instalações prediais de água e esgoto para fins de fiscalização, inspeção, leitura, manutenção ou substituição de hidrômetro, ainda que necessário.

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Q3787694

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no tocante à solução alternativa conforme a Norma de Referência n^o 08/2024 da ANA e a Lei n° 11.445/2007, atualizada pela Lei n° 14.026/2020.

A

A solução alternativa não pode ser oferecida ao usuário como serviço público.

B

As soluções alternativas de domicílios não residenciais compõem o numerador do índice de cobertura de abastecimento de água (ICA).

C

A solução alternativa atestada pela ERI ou titular, mesmo após a execução da rede coletora de esgotos, conectada à estrutura de tratamento, em frente ao domicílio, permanecerá ainda como solução alternativa para efeito de cálculo dos indicadores da NR n° 08/2024 da ANA.

D

Cabe ao titular dos serviços definir, em norma, as soluções alternativas adequadas nos termos da NR n° 08/2024 da ANA, observando as características socioculturais, a densidade demográfica, os aspectos ambientais e outros critérios pertinentes às peculiaridades locais.

E

O usuário, mesmo dispondo de rede coletora de esgotos para conexão, pode optar por manter sua solução alternativa e não se conectar com a rede.

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Q3787693

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787693 Legislação Federal

Para os fins de atendimento ao disposto na Resolução ANA n° 04/2024, que dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico, o seguinte requisito é considerado para comprovação da adoção dessa norma de referência:

A

estabelecimento e implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.

B

período de impedimento, após exoneração ou término do mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, para o exercício de atividade profissional no setor regulado por prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

C

ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada.

D

estabelecimento de período de mandato fixo para os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, não coincidentes, de, no máximo, 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

E

existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas.

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Q3787692

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787692 Direito Sanitário

Acerca da interface entre recursos hídricos e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

As tarifas de água bruta devem ser definidas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais de Saneamento Básico.

B

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela Entidade Reguladora Infranacional, o prestador de serviços poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

C

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

D

São consideradas serviços públicos de abastecimento de água a reservação e a captação de água bruta, quando vinculadas à finalidade de abastecimento de água.

E

No controle social dos serviços públicos de saneamento básico, é assegurada a participação dos usuários dos recursos hídricos, notadamente a indústria e a agricultura.

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Q3787691

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787691 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:

A

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

C

a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

D

os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública.

E

a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Q3787690

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787690 Engenharia Civil

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico, previsto na Política Federal de Saneamento Básico, é correto afirmar que esse instrumento deve

A

tratar das ações da União, dos Estados e dos municípios relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.

B

abranger somente o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de águas pluviais, considerando que o manejo de resíduos sólidos já está contemplado no objeto do Planares.

C

conter as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

D

conter os objetivos e as metas nacionais, estaduais e municipais, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e mesmo se encontrando em situação de risco.

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Q3787688

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787688 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

A

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

B

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

C

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

D

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

E

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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Q3787687

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787687 Direito Ambiental

Quais dos seguintes geradores estão isentos da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos da Lei n° 12.305/2010?

A

Geradores dos resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

B

Geradores dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.

C

Geradores de resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.

D

Geradores dos resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

E

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

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Q3787685

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787685 Direito Ambiental

Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo do Planares incorpora somente os resíduos sólidos urbanos (RSU).

B

A instituição responsável pela elaboração do Planares é o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento.

C

O Planares define diretrizes e estratégias para gestão dos resíduos de serviços de transporte (RST).

D

O Planares deverá ter vigência por prazo indeterminado, horizonte de 20 (vinte) anos e ser atualizado em prazo não superior a 10 (dez) anos.

E

O Planares estabelece que a gestão regionalizada é obrigatória para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua capacidade técnica e financeira.

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Q3787684

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787684 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações da Lei n^o 14.026/2020, assinale a alternativa correta sobre os Planos de Saneamento Básico.

A

O plano regional de saneamento básico deve contemplar todos os componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

B

As disposições constantes do plano regional de saneamento básico não prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.

C

Os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes não poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

D

Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

E

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Q3787683

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787683 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

B

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

C

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

D

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

E

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

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Q3787680

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787680 Administração Pública

As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por

A

ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.

B

representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

C

ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.

D

consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.

E

ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.

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Q3787679

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787679 Economia

As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.

A

A assimetria de informação decorre de falhas contratuais entre agentes privados e, por isso, não constitui hipótese de intervenção regulatória.

B

As externalidades positivas exigem a criação de tributos ou tarifas que desestimulem a atividade.

C

Bens públicos são divisíveis e excludentes, razão pela qual sua provisão é mais eficiente pelo setor privado sob regime de concorrência.

D

A existência de retornos crescentes de escala em monopólios naturais não elimina a necessidade de regulação, justificando a atuação estatal para garantir eficiência produtiva e modicidade tarifária.

E

A seleção adversa ocorre após a celebração do contrato, quando uma das partes altera seu comportamento em razão da impossibilidade de monitoramento.

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Q3787678

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787678 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

A Lei Complementar n° 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

B

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

C

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

D

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

E

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

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Q3787677

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787677 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

A

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

B

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

E

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

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