Questões de Concurso
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A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 2º, estabelece que a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, é dever
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, com suas Emendas, determina, em seu Art. 55, Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que os pais ou responsável têm a obrigação de