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I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. O abastecimento de água potável é definido pela Lei n° 11.445/2007 como o conjunto de atividades necessárias desde a captação até as ligações prediais e instrumentos de medição.
II. Toda edificação urbana permanente deverá ser conectada à rede pública de abastecimento de água, com exceção de casos previstos nas normas dos serviços públicos de saneamento básico.
III. Em locais com redes públicas inacessíveis, o abastecimento de água pode ocorrer por meio de soluções coletivas ou individuais, dependendo da área e da quantidade de consumo.
Está correto o que se afirma em
Acerca das possibilidades de revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
II. Como regra geral, os atos vinculados podem ser revogados.
III. Não é possível a revogação de uma certidão.
Está correto o que se afirma em
I. O planejamento urbano visa aumentar a concentração de fontes poluidoras próximas a núcleos residenciais, sem considerar a distribuição espacial das fontes.
II. A utilização de chaminés altas reduz a concentração de poluentes ao nível do solo, sem diminuir a quantidade de poluentes emitidos.
III. O planejamento urbano pode ser uma medida preventiva eficaz e econômica para o controle da poluição do ar, ao melhorar a distribuição espacial das fontes e reduzir a emissão de poluentes.
Está correto o que se afirma em
(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.
A sequência está correta em
(_) A Epidemiologia é exclusivamente o estudo das doenças em indivíduos isolados e não se aplica a populações.
(_) A Associação Internacional de Epidemiologia (IEA) destaca que o principal objetivo da epidemiologia é estudar apenas os aspectos biológicos das doenças.
(_) Estudos epidemiológicos não têm impacto nas políticas públicas de saúde, pois não fornecem dados relevantes para o planejamento de ações preventivas.
(_) A Epidemiologia envolve o estudo da distribuição e determinantes das doenças em populações, ajudando no planejamento e controle das doenças.
A sequência está correta em
Com base na análise sintática, assinale a alternativa correta sobre os cargos sintáticos no trecho:
"Apesar de ser um peixe de água doce, a tilápia já aparece no mar brasileiro, desestabilizando o ecossistema marinho."
Com base no texto, qual das alternativas apresenta uma ideia defendida pelo autor?