Questões de Concurso Comentadas para acafe

Acerca da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A obrigação acessória não se converte em principal.
(_) A obrigação principal, em geral, se converte em acessória pelo descumprimento.
(_) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(_) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A sequência está correta em

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que pretende a repetição do tributo é:

As ferramentas de colaboração online oferecem recursos que permitem a criação e a edição de conteúdo de forma colaborativa, sendo amplamente utilizadas em contextos educacionais e corporativos. Uma dessas ferramentas se caracteriza pela possibilidade de múltiplos usuários criarem e editarem páginas interligadas, em uma estrutura de hipertexto, promovendo o compartilhamento de informações de forma descentralizada e com histórico de versões. Qual ferramenta atende a essa descrição?

Em redes wireless (Wi-Fi), os roteadores desempenham um papel crucial no gerenciamento e na distribuição de sinal. Considere o caso de um roteador configurado com a tecnologia MU-MIMO (Multi-User Multiple Input Multiple Output). Qual das características abaixo descreve corretamente o funcionamento dessa tecnologia?

Analise as afirmativas a seguir no tocante ao projeto de estações de tratamento de água para abastecimento público:

I. Taxa de aplicação superficial é a relação entre o volume útil, referido a determinada unidade da ETA, e sua vazão.
II. O terreno para implantação da ETA deve estar situado em local livre de enxurradas e acima da cota de máxima enchente, de modo que esta não comprometa a operação.
III. Deve ser previsto armazenamento de cal suficiente para atender, pelo menos, a cinquenta dias de consumo máximo.

Está correto o que se afirma em

Em uma estação de tratamento de água há uma bomba centrífuga com rendimento de 70% que precisa recalcar uma vazão de 105 litros por segundo e vencer um desnível geométrico de 50 metros. Sabendo que o comprimento total desta rede é de 1500 metros e a perda de carga unitária J é igual a 0,01 m/m e que as perdas de cargas localizadas são da ordem de 15 m.c.a, então a potência necessária para esta bomba deverá ser de:

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de licitação com base na lei 14.133:

I. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

III. Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Está correto o que se afirma em

Os ataques de phishing continuam sendo uma ameaça significativa no ambiente digital, explorando vulnerabilidades humanas e tecnológicas. Considere a seguinte situação: o servidor de uma repartição recebe um e-mail aparentemente enviado pelo departamento de TI, solicitando que ele clique em um link para atualizar suas credenciais de login. Sobre o phishing e as medidas de proteção, assinale a alternativa correta:

O Planejamento e Orçamento Público são ferramentas essenciais para a gestão eficaz dos recursos do Estado, envolvendo a elaboração de planos para alcançar objetivos socioeconômicos e a alocação de fundos para diversas áreas de atuação governamental. No contexto do Planejamento e Orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos gerais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
II. O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período superior a um ano.
III. O plano plurianual é um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de dois anos, ao nível do governo federal, e também de dois anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma em:

A renúncia de receita, conforme disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige o cumprimento de critérios específicos para sua concessão ou ampliação. Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:

I. As alterações nas alíquotas de impostos como o IPI e o IOF são consideradas exceções às exigências de renúncia de receita, pois visam influenciar setores econômicos e não apenas arrecadar recursos.
II. Segundo a LRF, o cumprimento é fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
III. Toda renúncia de receita, sem exceções, deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e apresentar medidas de compensação.

Está correto o que se afirma em:

Atos e fatos administrativos são elementos fundamentais para a compreensão da gestão pública e da atuação da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos administrativos são caracterizados por atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
II. Os atos administrativos são eventos ou ocorrências que produzem efeitos jurídicos sem envolver uma manifestação de vontade da administração.
III. Exemplos de atos administrativos incluem situações naturais ou comportamentos humanos que impactam a esfera legal automaticamente.

Está correto o que se afirma em:

O sistema operacional Windows permite que os usuários realizem diversas configurações para otimizar o desempenho do computador. Uma dessas ferramentas é o Gerenciador de Tarefas, que exibe informações detalhadas sobre processos e recursos do sistema. Considerando as funcionalidades do Gerenciador de Tarefas, assinale a alternativa correta:

O Microsoft Word possui ferramentas avançadas para a edição e a formatação de documentos. Um recurso frequentemente utilizado em relatórios e trabalhos acadêmicos é o Sumário Automático, que facilita a navegação em documentos extensos. Para que o sumário funcione corretamente, é necessário:

Os atos administrativos podem ser classificados quanto à formação da vontade em simples, complexos e compostos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal:

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. A soberania.

III. A cidadania.

Está correto o que se afirma em:

Diversos são as espécies dos atos administrativos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

(__) Admissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público

(__) Autorização é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

(__) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

A sequência está correta em:

O princípio da prevenção, no direito ambiental, é de suma importância para entendimento dessa área autônoma do Direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Sobre o atributo da imperatividade dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, segundo aponta a doutrina.
III. A imperatividade está presente tanto no direito público quanto no privado.

Está correto o que se afirma em:

É correto afirmar que, o ato administrativo extinto porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica, foi extinto pela: