Questões de Concurso para UniRV - GO | Qconcursos.com

Q2199777

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199777 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que:

A

O agente público apenas responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

B

A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ainda que em prejuízo dos direitos dos administrados.

D

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa somente poderá celebrar compromisso com os interessados após a realização de consulta pública.

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Q2199776

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199776 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n.º 3.968/2000), assinale a alternativa incorreta sobre o instituto da cessão de servidor:

A

A cessão de servidor em estágio probatório é expressamente vedada e não comporta exceções.

B

O tempo em que o servidor municipal estiver cedido será contado para todos os efeitos legais.

C

A cessão poderá ser interrompida na hipótese de devolução voluntária do servidor cedido pela entidade cessionária.

D

A cessão poderá ser interrompida a pedido do servidor cedido, que deverá manifestar essa intenção com antecedência de 30 (trinta) dias.

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Q2199775

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199775 Direito Administrativo

De acordo com as normas aplicáveis aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

B

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não configura condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

C

O instrumento de contrato é obrigatório, não sendo possível à Administração substituí-lo em hipótese alguma.

D

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, independentemente do objeto e do valor.

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Q2199774

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199774 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estipula que a despesa total com pessoal:

A

Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e os inativos, excluindo-se os gastos com pensionistas.

B

Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, excluindo-se os gastos com inativos e pensionistas.

C

No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

D

No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, sendo correto afirmar que na verificação do atendimento deste limite devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q2199773

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199773 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, é incorreto afirmar que:

A

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a modalidade licitatória concorrência poderá eleger o maior retorno econômico como critério de julgamento das propostas.

B

As modalidades licitatórias tomada de preços e pregão estão contempladas pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

C

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece o sistema de registro de preços como procedimento auxiliar das licitações e das contratações públicas.

D

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, ainda, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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Q2199772

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199772 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que:

A

O procedimento de prestação de contas compreende duas fases – a apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; e a análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

B

A administração pública somente emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento nos casos em que houver obrigatoriedade legal de apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.

C

O procedimento de prestação de contas compreende três fases – a apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; a análise das contas, de responsabilidade da administração pública; e a manifestação conclusiva acerca das contas, pelo Poder Judiciário.

D

Durante o prazo de 2 (dois) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

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Q2199771

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199771 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.019/2018), assinale a alternativa correta:

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais.

B

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública mediante consentimento do titular.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento do titular desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na LGPD.

D

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

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Q2199769

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199769 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais regentes da seguridade social, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

B

A seguridade social será organizada com base no caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.

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Q2199768

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199768 Direito Constitucional

Sobre a teoria e o princípio da separação de poderes, assinale a alternativa correta:

A

James Madison, um dos fundadores dos Estados Unidos (Founding Father) e um dos autores do clássico The Federalist Papers, sustentava que não deveria haver separação dos poderes estatais em departamentos, devendo ser exercido de forma coesa e uniforme por um único titular.

B

A independência e harmonia são os princípios que regem a separação de poderes na Constituição brasileira de 1988.

C

Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria de votos, a instauração de processo contra o Presidente da República.

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Q2199767

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199767 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que disciplinam a aposentadoria de servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe médica instituída para esse fim.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados, sendo vedada a contribuição de pensionistas.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social, exceto àqueles com mandato eletivo.

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Q2199766

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199766 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos servidores públicos, à luz do regime jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q2199765

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199765 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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Q2199764

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199764 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelos danos materiais, sendo vedada a indenização por danos morais decorrente dessa violação.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q2199763

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199763 Direito Constitucional

Com base nos enunciados abaixo, analise a alternativa correta:
I. Dada a sua formação histórica, o federalismo brasileiro pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.
II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.
III. A Constituição Federal de 1988 (artigo 60), ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira é caracterizada como semirrígida.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina pacificada admitem a força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

A

Apenas I e II são corretas.

B

Apenas I e IV são corretas.

C

Apenas I, II e III são corretas.

D

Apenas I, III e IV são corretas.

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Q2199762

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor será aposentado com proventos integrais quando a invalidez permanente resultar de hepatopatia grave.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Considera-se acidente de trabalho aquele que acarreta dano físico ou mental e que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo.

D

É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q2199761

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199761 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

O repasse mensal da contribuição patronal e da descontada dos servidores e pensionistas em folha de pagamento deverá ser efetivado ao IPARV até o dia 10 de cada mês, relativamente à remuneração devida no mês anterior, sendo irrelevante o efetivo pagamento do servidor.

B

O Município, incluídas suas autarquias e fundações, são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários.

C

Considera-se dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 14 anos de idade ou inválido.

D

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada.

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Q2199760

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199760 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

A previdência social tem por fim assegurar aos servidores efetivos e comissionados os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e encargos familiares.

B

A filiação ao sistema de previdência é obrigatória e automática.

C

É vedada a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição previdenciária para efeito de concessão de aposentadoria.

D

A base da contribuição previdenciária inclui as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual

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Q2199759

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199759 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

O salário-maternidade será devido à gestante, à adotante e à segurada que obtiver a guarda judicial.

B

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico oficial, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatro semanas.

C

O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade

D

O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.

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Q2199758

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199758 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

Será devido o salário-família ao segurado de baixa renda, assim considerado aquele que recebe remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor definido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até doze anos de idade ou inválidos.

B

Tem direito ao salário-família o servidor aposentado por invalidez ou por idade.

C

Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do salário-família será pago somente à mãe.

D

O direito ao salário-família cessa pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

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Q2199757

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199757 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

O auxílio-doença consiste em benefício estatutário custeado pelos órgãos ou entidades empregadoras dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive autarquias e fundações.

B

O auxílio-doença não poderá exceder a 180 dias em cada perícia.

C

O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 anos ininterruptos.

D

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a se submeter aos exames, aos tratamentos cirúrgicos e ao processo de reabilitação profissional proporcionado pelo Município.

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