A Lei Federal N° 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre...
I. Vereda de imóvel rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; a área do imóvel é de 18 módulos fiscais e desmatou-se toda a faixa bilateral da APP antes de 22 de julho de 2008; II. Vereda de Imóvel rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; a área do imóvel é de 3,85 módulos fiscais e desmatou-se toda a faixa lateral da APP antes de 22 de julho de 2008.
É correto o que se afirma em: