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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |
Q3963081 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 12.815/2013 estabelece regras sobre a mão de obra empregada em portos brasileiros. Com base no referido diploma legal, é correto afirmar que a contratação de trabalhadores portuários:
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Q3963080 Direito do Trabalho
A Lei Federal n.º 12.815/2013 dispõe acerca das competências do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso. No que diz respeito à remuneração devida e às indenizações decorrentes de acidente de trabalho, tal lei prevê que a responsabilidade será:
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Q3963079 Direito Marítimo
Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 9.432/1997, nas embarcações brasileiras, a tripulação contará com brasileiros nas posições de:
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Q3963078 Direito Marítimo
A aquisição de uma embarcação brasileira pode ocorrer por meio de sua construção ou por qualquer outro modo regular admitido em direito. Em relação ao registro de propriedade e de transferência, pode-se afirmar que:
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Q3963077 Direito Marítimo
O instrumento jurídico por meio do qual o embarcador ou o afretador assume integral responsabilidade pelos riscos, danos ou prejuízos que venham a ser suportados pela transportadora (armador), em decorrência da realização de operações especiais, é denominado:
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Q3963076 Direito Civil
Com relação aos vícios redibitórios e da evicção, ambos previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se afirmar que:
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Q3963075 Direito Civil
Com relação às associações, dispõe o Código Civil Brasileiro de 2002 que:
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Q3963074 Direito Civil
Com relação às fundações, dispõe o Código Civil Brasileiro de 2002 que:
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Q3963073 Direito Civil
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Assim sendo, com relação a tal desconsideração, é correto afirmar que:
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Q3963072 Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:
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Q3963071 Direito Processual do Trabalho
Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na justiça do trabalho e inicia cumprimento de sentença. Nesse caso, é correto afirmar que o trabalhador:
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Q3963070 Direito Administrativo
Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:
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Q3963069 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:
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Q3963068 Direito Administrativo
Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
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Q3963067 Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:
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Q3963066 Direito Constitucional
Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:
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Q3963065 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, apelidada de "Constituição Cidadã", foi promulgada Em 5 de outubro de 1988. Em relação à sua classificação, pode-se afirmar que ela é:
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Q3963064 Raciocínio Lógico
Helena possui 5 livros distintos, dentre eles o livro X, e pretende doar pelo menos dois desses livros, de modo que o livro X será obrigatoriamente doado. O número máximo de maneiras diferentes de Helena escolher os livros que serão doados é: 
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Q3963063 Raciocínio Lógico
Certo dia Helena afirmou:

• Alguns gerentes de instituições financeiras são especialistas no mercado de ações.

• Todos os especialistas no mercado de ações são pessoas prudentes.

Se as afirmações de Helena são verdadeiras, então, necessariamente, também é verdade que:
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Q3963062 Matemática
Uma instituição financeira ofereceu três tipos de investimentos a 400 clientes de duas regiões diferentes. A tabela a seguir mostra o número de clientes de cada região que aderiram a cada tipo de investimento.

                                                             Imagem associada para resolução da questão

Escolhendo-se ao acaso um desses clientes, a probabilidade de que ele seja da região A ou não tenha aderido a um investimento moderado é de:
Alternativas
Respostas
4281: C
4282: A
4283: B
4284: D
4285: C
4286: C
4287: A
4288: A
4289: B
4290: C
4291: D
4292: A
4293: D
4294: A
4295: B
4296: C
4297: C
4298: B
4299: A
4300: A