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I. Nenhum Vereador poderá presidir reunião da comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor.
II. A Bíblia Sagrada deverá ficar durante todo o tempo da sessão sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
III. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, podendo permanecer de pé ou sentado ao fazê-lo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
II. Sofrer condenação criminal;
III. Deixar de residir no Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.
II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
“É um documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos atos, fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta ou ordem do dia previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento”.
O texto refere-se à seguinte espécie documental padronizada: