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Acerca do tema competência, nos termos do Novo CPC, analise os itens em que V corresponde à Verdadeiro e F corresponde à Falso:
I. Em razão da autonomia proporcionada às partes no contexto do Novo CPC, é assegurado o estabelecimento de cláusula geral de eleição de foro.
II. Em nenhuma hipótese pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa.
III. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
IV. A competência determinada em razão do território, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
A sequencia correta corresponde a alternativa:
Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:
I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.
II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua autoridade e companhia.
III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.
Estão corretos os itens:
Acerca do tema direito das obrigações, analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
III.Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Estão corretos:
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a conveniência e a oportunidade da contratação.
II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.
IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.
Estão corretos:
Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:
I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.
II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:
I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
As características básicas de um empreendimento social são:
I. o impacto social (natureza e qualidade das transformações sociais por ele instauradas).
II. o mérito (a intencionalidade do projeto, aquilo que se propõe a realizar).
III. a relevância (sua importância para o público-alvo ou beneficiário.)
É correto o que se afirma em:
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I. consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.
II. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
III. integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
IV. definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
A quantidade de assertivas corretas é:
Um dos objetivos da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
III. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
IV. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
V. a garantia de R$ 1000,00 (mil) reais de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A quantidade de itens corretos é:
São elementos constitutivos do processo de trabalho do Assistente Social:
I. As demandas postas ao Serviço Social nos espaços ocupacionais da profissão, nas esferas pública e privada.
II. Os elementos ético-políticos do Serviço Social na formulação de projetos de intervenção profissional.
III. A análise dos fenômenos e das políticas sociais.
É verdadeiro o que se afirma em:
Joana, assistente social do município de Pedro do Rosário-MA, foi convocada a atuar como perita em uma situação de visita domiciliar. Neste caso, ela deve
I. informar que a perícia deve ser feita por peritos criminais especializados.
II. negar, pois atuar como perito é terminantemente vedado pela Lei Orgânica de Assistência Social.
III. aceitar, posto que um parecer em matéria de Serviço Social integra a atribuição privativa do assistente social.
É verdadeiro o que se afirma em: