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Q3308404 Direito Administrativo
Sobre as categorias de controle da administração pública, analisar a sentença.

O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas (1ª parte). O controle legislativo é o controle interno no âmbito da própria Administração (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q3308403 Direito Administrativo
Em relação à desconcentração e à descentralização, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Desconcentração. (2) Descentralização.
( ) Casas legislativas. ( ) Fundações públicas. ( ) Ministérios. 
Alternativas
Q3308278 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

III. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3308277 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 prevê normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre os quadros que integram a Lei do Orçamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.

( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.

( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Alternativas
Q3308276 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre o que compreende o controle da execução orçamentária, analisar os itens.

I. A moralidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3308270 Direito Financeiro
São espécies de renúncia de receita no orçamento público: 
Alternativas
Q3308266 Administração Financeira e Orçamentária
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os ______________ visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. 
Alternativas
Q3308264 Auditoria
Em relação às fraudes na auditoria, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3308262 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Sociedade por Ações, analisar a sentença.

Amortização consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes (1ª parte). Resgate consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3308261 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é a lei que tem por função definir as diretrizes da gestão municipal em relação às despesas de capital e as de caráter continuado. Sabendo-se que 2024 é ano de eleições municipais, considerando-se os prazos e as vigências das leis orçamentárias, o PPA vigente nos municípios em 2025 será aquele que foi aprovado em:
Alternativas
Q3308260 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de restos a pagar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Restos a pagar processados são despesas liquidadas e ainda não pagas no exercício financeiro.

( ) Restos a pagar são as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que ainda não foram pagas.

( ) No início do exercício, as despesas que foram empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar. 
Alternativas
Q3308258 Administração Financeira e Orçamentária
Um município promulga uma alteração em sua legislação, resultando em um aumento na arrecadação de impostos sobre prestação de serviços. Qual categoria de receita será incrementada com esse aumento nos recursos públicos?
Alternativas
Q3308257 Administração Financeira e Orçamentária
Uma proposta orçamentária municipal contendo as estimativas de receitas e as alocações de despesas para o próximo ano está sob discussão legislativa. Em qual fase do ciclo orçamentário essa proposta se encontra?
Alternativas
Q3308255 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 
(1) Legalidade. (2) Moralidade. (3) Impessoalidade. (4) Publicidade.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público. ( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei. ( ) Cumprimento da lei. ( ) Tratamento imparcial. 
Alternativas
Q3308254 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o:
Alternativas
Q3308249 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
Alternativas
Q3308247 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos:
Alternativas
Q3308240 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipal, EXCETO:
Alternativas
Q3308239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
Alternativas
Q3308238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer:
I. Vereador. II. Secretário. III. Comissão da Câmara.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
10021: D
10022: C
10023: C
10024: C
10025: C
10026: A
10027: D
10028: A
10029: D
10030: A
10031: A
10032: A
10033: A
10034: B
10035: C
10036: C
10037: A
10038: C
10039: B
10040: C