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São características da redação oficial:
I. Impessoalidade.
II. Objetividade e ambiguidade.
III. Coesão e coerência.
IV. Uso coloquial da língua portuguesa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ao estabelecer a Impessoalidade, a Constituição busca garantir que a Administração Pública atue em prol do interesse coletivo, sem privilegiar ou prejudicar interesses particulares. Considerando esse princípio e exemplos, analisar os itens.
I. A publicidade institucional deve ter como objetivo informar a população sobre as ações do governo, evitando a promoção pessoal de agentes públicos.
II. É necessário que a concessão de promoções seja para determinados servidores, sendo estes privados de critérios objetivos e transparentes.
III. A decisão a respeito dos processos administrativos tem de ser pautada em favorecimento de determinados grupos e em detrimento de outros.
Está CORRETO o que se afirma:
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. T
rata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo.
Com o propósito de resguardar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter certas informações. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) Informações sobre os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, com exceção das prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, os planos e cargos de carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. A respeito disso, considerando o disposto na referida lei, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, ___________e _____________.
Com base na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Promover, publicamente, a ação penal privada, na forma da lei.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Está CORRETO o que se afirma:
“[...] Já que estamos ali, aos bilhões, literalmente dando sopa.” (7º parágrafo).
O elemento sublinhado, no texto, exerce papel: