Questões de Concurso
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Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.
4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.
5. A responsabilização do servidor público é objetiva.
Assinale a alternativa correta.
No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.
2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
Sobre o processo de planejamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O planejamento tático geralmente envolve planos de produção, financeiros, de marketing e de recursos humanos.
( ) O planejamento estratégico se assenta sobre três parâmetros: a visão do futuro, os fatores ambientais externos e os fatores organizacionais internos.
( ) As políticas constituem exemplos de planos táticos que funcionam como guias gerais de ação e funcionam como orientações para a tomada de decisão.
( ) Os planos operacionais são focalizados para médio prazo e envolvem uma determinada unidade organizacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre a linguagem utilizada nas comunicações oficiais, considere as seguintes afirmativas:
1. A obrigatoriedade de se empregar o uso do padrão culto da língua nas comunicações oficiais decorre da obediência aos princípios de impessoalidade e publicidade da administração pública.
2. Os estrangeirismos dificultam a compreensão das comunicações, motivo pelo qual não se aplicam à redação das comunicações oficiais.
3. O vocabulário utilizado na redação de textos oficiais deve ser comum ao conjunto dos usuários do idioma, portanto os regionalismos devem ser evitados nessa estrutura.
4. Uma vez que o idioma está em constante mutação, e a redação oficial não é avessa a isso, o uso de neologismos é permitido, mas com critério, evitando-se aqueles que podem ser substituídos por vocábulos já de uso consolidado sem prejuízo do sentido que se lhes quer dar.
Estão corretas as afirmativas:
Na coluna da esquerda são apresentadas quatro direções básicas da comunicação dentro de uma organização. Numere a coluna da direita, relacionando os conceitos com os respectivos títulos.
1. Comunicação descendente.
2. Comunicação ascendente
3. Comunicação lateral.
4. Comunicação diagonal.
( ) Diz respeito à transmissão de informações da base até os escalões superiores.
( ) Refere-se à comunicação com pessoas de igual status que trabalham em outros departamentos.
( ) Relaciona-se com a orientação e o controle do desempenho.
( ) Refere-se a contatos com outras pessoas de status mais elevado ou mais baixo em outros departamentos.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Sobre a metodologia para elaboração da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O valor primário atribuído ao documento relaciona-se ao período de utilidade do documento para o cumprimento dos fins administrativos, legais ou fiscais.
( ) O valor secundário do documento pode ser tanto probatório quanto informativo.
( ) Uma das competências da Comissão Permanente de Avaliação designada pelo órgão é a aprovação da tabela de temporalidade.
( ) Faz parte dos procedimentos metodológicos de elaboração da tabela a entrevista com servidores responsáveis pelo planejamento e execução das atividades às quais se referem os conjuntos documentais definidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre o código de classificação de documentos de arquivo, considere as seguintes afirmativas:
1. O trabalho arquivístico é realizado com base nos assuntos, os quais se encontram hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.
2. São dez as classes principais do código numérico de classificação, as quais correspondem às grandes funções desempenhadas pelo órgão.
3. As classes principais do código numérico de classificação são comuns a todos os órgãos e dizem respeito às atividades-meio dos respectivos órgãos.
4. Faz parte da composição do código de classificação o índice, no qual os assuntos são ordenados alfabeticamente e remetidos ao código numérico correspondente.
Estão corretas as afirmativas:
Considere os seguintes princípios:
1. Não intervenção.
2. Igualdade entre os Estados.
3. Concessão de asilo político.
4. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por determinados princípios, entre os quais os indicados em: