Questões de Concurso para IBADE

Q3097477

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097477 Contabilidade Pública

Na NBC TSP 07 (Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), há diretrizes claras sobre o reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados no setor público. Entre os critérios estabelecidos, está a necessidade de refletir adequadamente o valor de substituição do ativo ao longo do tempo.
Qual é o método recomendado pela NBC TSP 07 para refletir a perda de capacidade de serviço de um ativo imobilizado ao longo do tempo?

A

Reavaliação contínua de mercado.

B

Amortização linear.

C

Depreciação baseada no valor justo.

D

Depreciação sistemática ao longo da vida útil.

E

Provisão para desvalorização total ao fim da vida útil.

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Q3097476

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097476 Contabilidade Pública

Na contabilidade aplicada ao setor público, o Balanço Patrimonial é um dos principais demonstrativos financeiros e deve obedecer a uma estrutura específica. Conforme estabelecido pela Lei nº 4.320, de 17/03/64, e suas atualizações, o Balanço Patrimonial apresenta, entre outros grupos, os componentes patrimoniais que indicam a posição financeira da entidade pública. O grupo patrimonial que representa os direitos e bens que podem ser convertidos em benefícios econômicos futuros é:

A

passivo circulante.

B

patrimônio líquido.

C

passivo não circulante.

D

ativo.

E

receita de capital.

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Q3097475

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097475 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?

A

Imposto.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa.

D

Empréstimo compulsório.

E

Multa administrativa.

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Q3097474

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097474 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenham papéis fundamentais na gestão orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base nas características e finalidades desses instrumentos de planejamento, é correto afirmar que:

A

o PPA tem vigência de um ano e fixa exclusivamente as despesas correntes do governo.

B

a LDO é responsável por definir os programas e ações de governo para todo o mandato presidencial.

C

a LDO estabelece as diretrizes gerais de política fiscal e define as metas para a execução do orçamento anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo PPA.

D

o PPA e a LDO são independentes e podem ser elaborados de forma dissociada, sem a necessidade de compatibilidade entre eles.

E

o PPA tem como função exclusiva definir o valor global das receitas previstas para cada exercício financeiro, sem relação com a LDO.

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Q3097473

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097473 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3097472

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097472 Contabilidade Pública

A NBC TSP 03 trata de um importante princípio relacionado à Contabilidade aplicada ao setor público. Este princípio define que os ativos devem ser reconhecidos quando houver probabilidade de que benefícios econômicos futuros ou potenciais serviços fluam para a entidade pública e que seu custo ou valor justo possa ser mensurado com confiabilidade. Qual o nome desse princípio?

A

Princípio da prudência.

B

Princípio da competência.

C

Princípio do valor justo.

D

Princípio da confiabilidade.

E

Princípio do registro pelo valor original.

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Q3097471

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097471 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: uma Câmara Municipal deseja contratar uma empresa para a realização de obras de infraestrutura. No entanto, devido à peculiaridade técnica do projeto, apenas uma empresa no mercado possui a tecnologia necessária para executar a obra. Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual seria o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública para essa contratação?

A

Realizar licitação na modalidade pregão.

B

Dispensar a licitação com base na inviabilidade de competição.

C

Optar exclusivamente pela modalidade de concorrência pública.

D

Realizar licitação na modalidade convite, com pelo menos três participantes.

E

Estabelecer obrigatoriamente um processo de inexigibilidade de licitação para todos os fornecedores.

Q3097470

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097470 Contabilidade Geral

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) tem como um de seus objetivos a correta contabilização dos recursos públicos, promovendo transparência e controle. De acordo com as normas da NBCASP, qual das alternativas apresenta corretamente um dos principais aspectos que essas normas visam garantir?

A

A NBCASP busca padronizar a contabilidade para assegurar a transparência na prestação de contas da administração pública.

B

A NBCASP visa garantir que as empresas do setor privado sigam as mesmas regras contábeis.

C

A NBCASP prioriza o cálculo do lucro das entidades públicas.

D

A NBCASP tem como objetivo garantir que as instituições financeiras públicas atendam às exigências de crédito privado.

E

A NBCASP aplica-se exclusivamente a entidades de direito privado sem fins lucrativos.

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Q3097469

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097469 Contabilidade Geral

A conciliação bancária é uma prática contábil para garantir que os saldos bancários registrados pela empresa estejam de acordo com os extratos fornecidos pela instituição financeira. Dentre os procedimentos listados, assinale a que caracteriza corretamente a conciliação bancária.

A

A conciliação bancária visa comparar o saldo contábil da conta corrente da empresa com o saldo bancário apontado no extrato da instituição financeira.

B

A conciliação bancária consiste na atualização dos dados fiscais da empresa junto aos órgãos públicos.

C

A conciliação bancária é o processo de verificar se todas as notas fiscais emitidas estão de acordo com os registros contábeis.

D

A conciliação bancária é necessária apenas no final do ano fiscal para fins de auditoria.

E

A conciliação bancária é feita para ajustar os saldos do caixa com o inventário físico da empresa.

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Q3097468

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097468 Contabilidade Geral

As demonstrações financeiras são documentos indispensáveis para a análise e tomada de decisão dentro de uma empresa. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) tem por finalidade evidenciar o desempenho financeiro da entidade. Indique qual das alternativas melhor define a função da DRE.

A

A DRE apresenta o patrimônio líquido ao final de um exercício social.

B

A DRE serve para apresentar a variação do caixa ao longo do exercício.

C

A DRE tem como principal objetivo demonstrar os investimentos realizados pela entidade.

D

A DRE evidencia as receitas, despesas e o lucro ou prejuízo do exercício.

E

A DRE demonstra o fluxo de caixa das atividades operacionais, financeiras e de investimento.

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Q3097467

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097467 Contabilidade Geral

A escrituração contábil, base para o controle patrimonial e financeiro de uma entidade, deve seguir regras específicas de registro para garantir a exatidão e a consistência das informações. Considerando as formalidades da escrituração, a alternativa que reflete corretamente o procedimento a ser seguido é:

A

o livro razão é opcional e pode ser substituído por planilhas eletrônicas.

B

o livro diário é utilizado para registrar exclusivamente as entradas de caixa.

C

a escrituração contábil deve refletir os registros contábeis de forma isolada, sem levar em consideração os princípios contábeis.

D

a escrituração contábil deve ser realizada apenas uma vez ao ano, no fechamento do balanço patrimonial.

E

a escrituração deve ser feita de forma cronológica e não admite rasuras ou emendas.

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Q3097466

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097466 Contabilidade Pública

Os princípios fundamentais da Contabilidade têm como objetivo padronizar a aplicação das normas contábeis e garantir a comparabilidade das demonstrações financeiras. Um dos princípios mais importantes é o da entidade, que:

A

exige que as demonstrações financeiras sejam elaboradas de acordo com o regime de caixa.

B

trata da necessidade de avaliar bens e direitos pelo valor de mercado.

C

determina a divisão entre ativos circulantes e não circulantes.

D

destaca que o patrimônio deve ser avaliado a valores atualizados pela inflação.

E

estabelece que o patrimônio da entidade não deve ser confundido com o de seus sócios ou proprietários.

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Q3097435

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097435 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO estabelecem normas e diretrizes essenciais para a administração pública local e para a regulamentação do regime jurídico dos servidores. Um dos aspectos importantes abordados por essas legislações é a forma de provimento dos cargos públicos, que determina como os servidores são admitidos e quais critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?

A

Contratação de servidores temporários sem qualquer regulamentação específica.

B

Nomeação de servidores sem a necessidade de concurso público em qualquer circunstância.

C

Provimento por meio de concurso público, que assegura igualdade de oportunidades e critérios objetivos de seleção.

D

Exigência de aprovação em cursos de capacitação em vez de concurso público para todos os cargos.

E

Atribuição de cargos por meio de indicação política, independentemente da qualificação do candidato.

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Q3097434

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097434 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:

A

condenação por crime eleitoral após o cumprimento da pena.

B

condenação por crime de responsabilidade.

C

condenação em processo civil por dívida.

D

condenação por crime comum com pena superior a 4 anos.

E

absolvição em processo criminal.

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Q3097433

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097433 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.

A

O tratamento é realizado por uma empresa privada para lucro.

B

O tratamento é feito para fins de pesquisa científica.

C

O tratamento é feito com o consentimento tácito do titular.

D

O tratamento é feito para cumprir uma obrigação legal.

E

O tratamento é realizado para fins de marketing direto.

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Q3097432

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097432 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Pública agir de maneira mais ágil em determinadas situações. Marque a alternativa que é considerada como hipótese de inexigibilidade de licitação, permitindo à Administração contratar diretamente um fornecedor ou prestador de serviços.

A

Quando a Administração não receber propostas em um processo licitatório anterior.

B

Quando a obra for considerada de pequeno valor.

C

Quando o serviço for prestado por uma organização não governamental.

D

Quando a contratação é de valor superior ao limite estabelecido para a concorrência.

E

Quando houver um fornecedor exclusivo e devidamente comprovado.

Q3097431

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097431 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a eficiência, a transparência e a competitividade nos processos de contratação pública. Uma das principais inovações introduzidas pela lei é o tipo de licitação, que determina como será avaliada a proposta mais vantajosa. Entre as opções a seguir, qual tipo de licitação é utilizado quando o critério principal é o menor preço, considerando as condições adequadas de fornecimento e execução dos serviços?

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

E

Convite.

Q3097430

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 13.105/2015 trouxe significativas inovações ao Código de Processo Civil, visando a modernização e eficiência do processo judicial. Uma das principais mudanças diz respeito à forma como as partes devem se comunicar com o Judiciário e entre si durante o trâmite do processo. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que melhor representa um dos princípios que a nova lei introduziu em relação à celeridade e à eficiência processual.

A

A obrigatoriedade da presença física das partes em todas as audiências.

B

A restrição do número de testemunhas em processos civis.

C

A possibilidade de utilização de meio eletrônico para a prática de atos processuais.

D

A eliminação de qualquer forma de conciliação antes da ação judicial.

E

A priorização de recursos de apelação sobre as decisões interlocutórias.

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Q3097429

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097429 Direito Penal

Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes tipificados na legislação brasileira é o de "falsidade ideológica", que ocorre quando um agente público omite, altera ou inventa dados em documentos oficiais. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma situação em que esse crime pode ser configurado?

A

Um agente público informa erroneamente à população sobre a disponibilidade de serviços.

B

Um funcionário público recebe propina para facilitar um processo licitatório.

C

Um gestor público utiliza bens públicos para fins pessoais.

D

Um servidor público deixa de prestar contas de verbas recebidas.

E

Um servidor público altera sua folha de ponto para incluir horas extras não trabalhadas.

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Q3097428

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097428 Direito Constitucional

Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?

A

Mandado de Segurança.

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

Ação Popular.

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E

Mandado de Injunção.

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