Questões de Concurso Comentadas para IBADE

Q1278913

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278913 Direito Constitucional

A alternativa INCORRETA no que diz respeito às limitações do poder de tributar é:

A

jornais e periódicos.

B

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C

templos de qualquer culto.

D

empresas estatais de comércio estrangeiro.

E

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q1278912

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278912 Direito Constitucional

O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):

A

Habeas Corpus.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas data.

D

Mandado de injunção.

E

Liberdade provisória.

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Q1278911

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278911 Direito Ambiental

O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de competências, através do qual define por Resoluções, Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental, define que os municípios do Brasil:

A

são proibidos de emitir licença ambiental.

B

podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos em que haja exploração de reservas minerais em reservas indígenas.

C

podem emitir licença que afete o meio ambiente em nível nacional e regional.

D

caso o empreendimento não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional, e que seja apenas de interesse local, os Municípios podem emitir licença ambiental.

E

não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma, salvo situações de patrimônio histórico nacional situado dentro do Município, mas desde que haja previsão legal para delegação expressa do IPHAN.

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Q1278910

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278910 Direito Processual do Trabalho

O recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e juízos, investido de jurisdição trabalhista é:

A

Embargo de Declaração.

B

Agravo de Petição.

C

Recurso Ordinário.

D

Recurso de Revista.

E

Embargo de Divergência.

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Q1278909

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278909 Direito do Trabalho

Sobre a duração da jornada de trabalho é correto afirmar que:

A

os intervalos são computados na duração do trabalho.

B

o tempo do empregado doméstico que mora no local de trabalho e nele permaneça, tais como os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e domingos livres serão computados na duração do trabalho.

C

a soma da duração diária do trabalho (jornada) com o intervalo (intrajornada) perfaz o horário de trabalho.

D

o horário de trabalho de cada empregado não necessita ser anotado em um livro de registro de funcionários.

E

os estabelecimentos com mais de cinquenta trabalhadores deverão ter livro ou cartão de ponto, mas é facultativo a pré - assinalação do período para alimentação e repouso.

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Q1278908

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278908 Direito Tributário

Sobre as espécies extintivas do crédito tributário, a modalidade que significa o perdão total ou parcial do crédito tributário é:

A

pagamento.

B

compensação.

C

transação.

D

remissão.

E

decadência do direito de lançar.

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Q1278907

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:

A

nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.

B

os relatórios são os motivos de fato e de direito adotados pelo órgão jurisdicional, ou seja, parte em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

a decisão que se cinge a repetir dispositivo normativo, sem enquadrá-la no caso concreto, está fundamentada.

D

o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente, conhece embargos de declaração contra decisões que não se pronuncie sobre argumentos capazes de mudar a conclusão adotada.

E

pode haver sentença sem dispositivo.

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Q1278906

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez que o elevado número de litisconsortes prejudica a rápida solução do litígio ou compromete a defesa, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

apesar de haver previsão legal, essa limitação vale apenas para o litisconsórcio necessário.

B

ocorre a extinção do processo com a resolução do mérito.

C

essa limitação é chamada de litisconsórcio multitudinário, prevista no artigo 113, §1º do Código de Processo Civil.

D

não poderá haver o desmembramento do processo.

E

o requerimento de limitação não interrompe o prazo para a manifestação ou resposta.

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Q1278905

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278905 Direito Civil

Há duas formas de garantia no Direito Privado brasileiro. Pode-se dizer que uma forma de garantia pessoal ou fidejussória é a(o):

A

fiança.

B

penhor.

C

anticrese.

D

hipoteca.

E

alienação fiduciária em garantia.

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Q1278904

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278904 Direito Administrativo

No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:

A

a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.

B

somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.

C

a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.

D

o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.

E

não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.

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Q1278903

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278903 Direito Financeiro

A fiscalização da execução orçamentária ocorre quando há manejo de bens, dinheiro ou valores públicos por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas. Sobre a fiscalização, a modalidade que tem como objeto as operações de crédito e as despesas que não fazem parte da previsão orçamentária, é:

A

Fiscalização contábil.

B

Fiscalização operacional.

C

Fiscalização financeira.

D

Fiscalização orçamentária.

E

Fiscalização Patrimonial.

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Q1278902

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278902 Direito Civil

O Município é considerado pessoa jurídica:

A

de Direito Público Externo.

B

de Direito Privado.

C

de Direito Público Interno e subordinado aos Estados, uma vez que não possuem auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

D

de Direito Híbrido, de Direito Privado e de Direito Público.

E

de Direito Público Interno e autônomo, uma vez que possuí auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

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Q1278901

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278901 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que:

A

cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório.

B

o sistema da verdade sabida na repressão de delitos disciplinares é plenamente admissível.

C

é incabível, como medida cautelar, a fim de que se evite a influência do servidor na apuração da irregularidade do seu afastamento do exercício do cargo.

D

quando a infração praticada pelo servidor estiver classificada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, após finalizado tal processo.

E

a sindicância tem como fim alcançar peça preliminar, sendo indispensável ao processo administrativo disciplinar, não podendo ser este instaurado sem aquela.

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Q1278899

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278899 Direito Administrativo

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

A

na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.

B

em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.

C

a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.

D

na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.

E

a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.

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Q1278898

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278898 Direito Administrativo

Os prédios públicos desativados, terras da União sem qualquer destinação pública específica, incluem-se entre os bens:

A

afetados.

B

de uso comum.

C

de uso especial.

D

de sessão.

E

dominicais.

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Q1278897

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278897 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

A

em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.

B

no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.

C

existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.

D

a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.

E

em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.

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Q1278896

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278896 Direito Administrativo

Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

A

vinculante.

B

opinativo.

C

pontos de vista.

D

facultativo.

E

mera opinião.

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Q1278895

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278895 Direito Administrativo

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

A

Fato do Príncipe.

B

Fato da Administração.

C

Força Maior.

D

Força Fortuita.

E

Força Imutável.

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Q1278893

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278893 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

A

Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.

B

Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.

C

Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.

D

Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.

E

Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.

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Q1278892

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278892 Direito Constitucional

Acerca do tema Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público, donde se depreende a submissão ao regime de emprego público.

B

quanto ao limite máximo de remuneração, a empresa pública deverá observá-lo caso receba recurso do Município de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

Lei estadual, de iniciativa de deputado, pode criar, em determinada entidade autárquica, novos cargos públicos, destinados ao provimento em comissão.

D

STF definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta, restringe-se às autarquias e às empresas públicas, podendo ser exonerados ad nutum.

E

os órgãos públicos podem estar em juízo, haja vista possuírem personalidade jurídica própria para fins de defender suas prerrogativas constitucionais.

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