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I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
II- O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário de Fazenda e Planejamento, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.
III- O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: dispor sobre matéria não tratada em lei; acrescentar, ou ampliar disposições legais; suprimir, ou limitar as disposições legais; interpretar a lei de modo a restringir, ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Qual alternativa completa a lacuna?
A expressão __________________ compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem no todo, ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
I- Dor abdominal intensa somente ao toque.
II- Vômitos persistentes.
III- Acúmulo de líquidos no abdome, pulmão ou coração.
IV- Hipotensão ao levantar, ou sensação de desmaio constante.
V- Sonolência e/ou irritabilidade.
VI- Hepatomegalia (aumento do fígado).
VII- Sangramento da gengiva ou nariz.
É incorreto o que se afirma somente no(s) item(ns):