Questões de Concurso Comentadas para facet concursos

Sobre a ordem econômica e os princípios constitucionais que a regem, analise a seguinte situação hipotética:

Um município editou lei que proíbe a instalação de supermercados de redes nacionais em seu território, justificando que a medida visa proteger o comércio local e fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas. Uma rede de supermercados ingressou com ação judicial alegando inconstitucionalidade da norma municipal. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. A lei municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição, que assegura a liberdade de mercado.

II. O município possui competência para legislar sobre desenvolvimento econômico local, desde que respeite os limites impostos pela Constituição e as normas gerais da União.

III. O princípio da função social da propriedade pode justificar restrições ao exercício da livre iniciativa, desde que tais restrições sejam proporcionais e fundamentadas no interesse público.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os limites ao poder de emenda constitucional, analise a seguinte situação hipotética:

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi apresentada com o objetivo de estabelecer mandato vitalício para ministros do Supremo Tribunal Federal, justificando que a medida fortaleceria a estabilidade do Poder Judiciário. O texto da PEC prevê a revogação do artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece idade máxima para a aposentadoria compulsória de ministros. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado, analise as assertivas:

I. A PEC é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea ao alterar a separação dos Poderes, uma vez que a vitaliciedade de ministros compromete a alternância no exercício da função jurisdicional.

II. O artigo 60, §4º, da Constituição impede alterações que abolem os direitos e garantias fundamentais, mas não veda mudanças relacionadas à organização do Poder Judiciário.

III. O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle preventivo de constitucionalidade sobre a PEC, antes mesmo de sua aprovação final pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética:

O Governo de um estado brasileiro deixou de repassar recursos para a merenda escolar, prejudicando diretamente alunos de escolas públicas. Movimentos sociais ingressaram com uma ação civil pública para obrigar o estado a restabelecer os repasses. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, avalie as assertivas:

I. A educação, como direito social previsto no artigo 6º da Constituição, inclui a obrigação do Estado em garantir condições adequadas para a permanência dos alunos na escola, como a alimentação escolar.

II. A interrupção dos repasses de merenda escolar pode caracterizar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito à merenda escolar, mesmo quando há questões orçamentárias envolvidas.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos.

II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros.

III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os direitos políticos e as condições de elegibilidade, analise a seguinte situação hipotética:

João, cidadão brasileiro naturalizado há 12 anos, pretende candidatar-se à Presidência da República nas próximas eleições. Durante o período eleitoral, surgiram questionamentos sobre sua elegibilidade devido à sua condição de naturalizado. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I. João é inelegível para o cargo de Presidente da República, pois apenas brasileiros natos podem ocupar este cargo, conforme disposto no artigo 12, §3º, da Constituição Federal.

II. A naturalização de João o torna inelegível também para os cargos de Vice-Presidente e Presidente da Câmara dos Deputados, em razão de regras específicas de substituição presidencial. 

III. João pode candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo, desde que cumpra as demais condições de elegibilidade previstas na Constituição, como idade mínima e pleno exercício dos direitos políticos.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética:

Um dispositivo constitucional estabelece que a União deve criar um programa de combate à pobreza extrema, com acesso prioritário a benefícios assistenciais. Embora o artigo tenha sido promulgado na Constituição de 1988, até hoje não há regulamentação infraconstitucional detalhando os critérios de acesso e os procedimentos de implementação. Considerando a classificação das normas constitucionais e o papel do Poder Judiciário, avalie as assertivas:

I. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos.

II. Na ausência de regulamentação, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, desde que respeite a reserva do possível e os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O dispositivo, por ser uma norma programática, não gera obrigações específicas para o Poder Executivo até que seja regulamentado, caracterizando-se apenas como um objetivo político a ser perseguido pelo legislador.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à colação pronominal, assinale a alternativa incorreta:

Indique em qual das opções abaixo o uso da crase é facultativo: 

A terapia de fluência tem como objetivo tratar distúrbios como a gagueira, proporcionando ao paciente maior controle sobre a produção da fala. Qual é a técnica mais comumente utilizada na terapia de fluência, e qual é o princípio por trás de sua eficácia?

A ergonomia em odontologia é crucial para a prevenção de lesões ocupacionais entre os profissionais de saúde bucal. No contexto da prática clínica, qual é a recomendação ergonômica mais importante para prevenir lesões musculoesqueléticas durante longos procedimentos odontológicos?

As técnicas de atendimento humanizado têm ganhado destaque na prática odontológica, especialmente em pacientes com ansiedade. Qual é a abordagem mais eficaz para reduzir a ansiedade odontológica e melhorar a experiência do paciente durante tratamentos invasivos?

Na odontologia restauradora, o isolamento absoluto é uma técnica fundamental para garantir a integridade do campo operatório e o sucesso da restauração. Qual é o principal benefício do uso do isolamento absoluto durante procedimentos restauradores, e como ele impacta a qualidade da restauração?

A radiografia odontológica é uma ferramenta essencial no diagnóstico de patologias bucais. No contexto da avaliação de doenças periodontais avançadas, qual é a principal vantagem da radiografia digital periapical em relação à radiografia convencional?

As lesões periodontais podem ser tratadas com diferentes abordagens cirúrgicas, dependendo da severidade da destruição dos tecidos de suporte. Em casos de defeitos ósseos verticais, qual é a técnica cirúrgica mais indicada para promover a regeneração óssea e restaurar os ligamentos periodontais?

O tratamento de fraturas dentárias pode envolver diferentes abordagens clínicas, dependendo da gravidade e da localização da fratura. Em casos de fraturas coronárias complicadas com exposição pulpar, qual é a principal técnica restauradora indicada para preservar a vitalidade pulpar e garantir a integridade estrutural do dente?

A avaliação de lesões bucais é parte fundamental do diagnóstico clínico em odontologia. Entre as lesões com potencial maligno, a eritroplasia é considerada uma das mais preocupantes devido à sua alta taxa de transformação em carcinoma. Qual é a principal característica clínica da eritroplasia, e como deve ser conduzido o manejo clínico desta condição?

A candidíase oral é uma infecção fúngica que pode ocorrer em indivíduos imunossuprimidos ou que utilizam próteses dentárias mal ajustadas. Qual é o protocolo de tratamento mais indicado para pacientes com candidíase oral associada ao uso de próteses, e como a higienização adequada das próteses previne a recorrência da infecção?

No tratamento de pacientes com disfunção temporomandibular (DTM), a reabilitação funcional é um componente essencial da abordagem terapêutica. Qual é a técnica mais indicada para aliviar os sintomas de dor e disfunção articular em casos de DTM crônica, e qual o princípio fisiológico subjacente a essa intervenção?

A terapia miofuncional orofacial é amplamente utilizada no tratamento de distúrbios que afetam a função de estruturas como a língua, os lábios e as bochechas. Entre os distúrbios que podem ser tratados com essa abordagem, a deglutição atípica está frequentemente relacionada a padrões inadequados de movimento lingual. Qual é a principal técnica terapêutica utilizada para corrigir a deglutição atípica e restabelecer a função normal?

O tratamento de lesões periapicais requer um entendimento preciso das estruturas envolvidas e das causas subjacentes. Sabendo que o tratamento endodôntico de dentes com lesões periapicais crônicas visa a eliminação da infecção do canal radicular, qual é o principal fator que influencia o sucesso desse tipo de tratamento e a prevenção de recidivas?