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I. O Estado brasileiro segue o modelo federativo por agregação, no qual os entes parciais renunciam sua soberania para formação de um único ente estatal soberano, de caráter indissolúvel, mas conservando sua própria autonomia;
II. O Estado brasileiro aproxima-se do modelo de federalismo centrípeto, com a Constituição Federal dando à União competências legislativas e materiais consideravelmente superiores em relação aos demais entes;
III. O Estado brasileiro representa um modelo peculiar de federalismo cooperativo, pois explicitamente confere à União e Municípios suas competências materiais e legislativas, reservando aos Estados-membros as competências residuais.
I. Apenas os entes dotados de competência tributária possuem capacidade tributária ativa;
II. As pessoas políticas, autarquias e fundações públicas possuem capacidade tributária passiva e, portanto, estão sujeitos ao pagamento de tributos;
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo ser devedores os incapazes;
IV. O sujeito ativo auxiliar é ente dotado de capacidade tributária ativa exclusivamente para fins de arrecadação e repasse à entidade tributante;